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28 DE NOVEMBRO DE 1997 687

bilizado como trabalho efectivo a meia hora destinada a tomar a refeição sem serem obrigados a estar disponíveis para o trabalho normal, o que não acontece com os trabalhadores no pleno uso da sua cidadania.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - Como pode classificar-se a atitude de quem recusa reconhecer a homens livres direitos que reconhece a condenados? Dentro em pouco, se calhar, veremos o Governo adoptar o slogan "Seja preso e beneficie do regime especial dos sentenciados a penas de trabalho"!

Vozes do PCP: - Exactamente!

Vozes do PS: - Que exagero!

A Oradora: - Que se dirá de quem, sabendo que na Directiva sobre tempo de trabalho se ressalva na definição do mesmo a legislação e a prática de cada país, rejeita na lei e na proposta que preparou de transposição da mesma a legislação e a prática nacionais a respeito das pausas e intervalos de descanso?! Porque o Governo, se quiser transpor correctamente a definição de tempo de trabalho da Directiva, terá de consagrar na proposta (o que não fez) que, de acordo com a legislação do trabalho portuguesa, constante de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, as pausas e intervalos de descanso aí consagradas ou resultantes de prática das empresas são tempo de trabalho.
É isto o que resulta do artigo 2.º da Directiva!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E, Srs. Deputados, em anteriores reduções do horário de trabalho, das 48 para as 44 horas ou nos contratos colectivos das 44 para as 42 horas, etc., essas pausas nunca foram postas em causa! A conflitualidade foi gerada pelo Governo socialista, incapaz de perceber que, no interesse das próprias empresas, do aumento da produtividade e da competitividade, o tempo livre dos trabalhadores foi invadindo o tempo de trabalho, através das férias pagas, da suspensão do contrato de trabalho para licenças parentais, para a procura de emprego, para a formação profissional, para pausas e intervalos de descanso; incapaz de perceber que o desenvolvimento e enriquecimento das actividades nos tempos livres dos trabalhadores permitem prosseguir o objectivo do pleno emprego, característico da modernidade; incapaz de aceitar propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP no seu projecto de lei - clarificador de conceitos relativos à duração de trabalho. E isto há cerca de meio ano!
A Assembleia da República teve, então, a oportunidade, que deixou perder, de resolver os problemas com que se defrontam os trabalhadores, respondendo como devia, por ser o órgão legislativo, a uma Recomendação feita pelo Sr. Provedor de Justiça.
O Grupo Parlamentar do PCP foi o único que quis pôr fim à conflitualidade, dando seguimento à luta dos trabalhadores, honrando o que afirmou nas várias reuniões com representantes dos trabalhadores na Comissão de Trabalho. O Governo sempre lhes respondeu com arrogância e ambiguidades.
Mas a prolongada luta dos trabalhadores pelo horário de trabalho das 40 horas não pode ter uma resposta como a que resulta da proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a tratar de um direito histórico dos trabalhadores: o direito à redução da duração do trabalho.

Aplausos do PCP.

E a história demonstra que todos os que quiseram tripudiar sobre tal direito acabaram por conhecer a derrota. Hoje mesmo, aqui, em Lisboa, trabalhadores do distrito manifestam-se, reivindicando as 40 horas de trabalho. E podem, o Governo e o Partido Socialista, estar certos de que os trabalhadores intensificarão a luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O PCP exige a redução efectiva do horário de trabalho para as 40 horas já a partir do dia 1 de Dezembro, que se ponha cobro de imediato à indigna aplicação da lei da flexibilidade e polivalência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, compreendemos que o tempo impõe que os senhores aproveitem o que reste para aproveitar de alguma contestação legítima à chamada lei das 40 horas, e bem! Digo "e bem", porque das 40 horas semanais beneficia já a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Aproveitam VV. Ex.ªs porque este é um tema que se esgotará mal o Governo, e espero que brevemente, apresente na Assembleia da República a sua proposta.
V. Ex.ª diz conhecer a proposta, mas, como ela ainda não está em cima da Mesa da Assembleia da República, faço fé nas suas afirmações de que a tal dita proposta contém os graves atentados à contratação colectiva a que se referiu. E assim direi que, de facto, esta lei resulta de um acordo de concertação com quem a quis subscrever e esteve fora dele quem quis estar de fora. Mas quem quis subscrever foram efectivamente os protagonistas, na sociedade portuguesa, da negociação colectiva e a negociação colectiva é livre. Compete-lhes pôr fim às cláusulas que entenderem renegociar ou que negociaram e que entendem