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17 DE ABRIL DE 1998

1981

O que para nós estava em causa era essa reestruturação do sistema tarifário servir de pretexto para introduzir aumentos de preços que penalizam injustificadamente os utentes residenciais. O que estava em causa, afinal, era a criação de uma dita «taxa de activação» que, penalizando fortemente as chamadas telefónicas de menor duração, atinge directamente a faixa de utilizadores que deveria estar mais protegida pela função social das telecomunicações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Durante esse debate, a maioria desta Assembleia reprovou, de forma inequívoca, a então intenção manifestada pela Portugal Telecom e pelo Governo de virem a impor essa taxa de activação, financeiramente penalizadora e claramente ilegal, por não estar prevista na Convenção de Preços e por violar a Lei dos Serviços Públicos, já que consubstancia a imposição de um autêntico consumo mínimo aos utentes do serviço telefónico.
Foi essa mesma taxa de activação que suscitou um tão forte quanto legítimo e justo movimento de protesto popular que. para além de outras manifestações públicas, recolheu já mais de 105 000 assinaturas de cidadãos de todo o País, que, assim, entenderam mostrar de forma clara o seu repúdio pela criação e imposição autoritária dessa taxa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Protesto popular que daqui saudamos, tal como a Comissão de Utentes contra a Taxa de Activação, a quem manifestamos a inequívoca solidariedade política do PCP.

Aplausos do PCP.

E é essa taxa, socialmente injusta, economicamente injustificável e legalmente insustentável, que impôs e justifica a apresentação pelo PCP do projecto de lei que hoje discutimos.
Foram a arrogância, a prepotência, a teimosia e a insensibilidade social do Governo e da Portugal Telecom que exigiram e impuseram a apresentação deste projecto de lei pelo PCP.
0 Governo e a Portugal Telecom, com . arrogância, não quiseram ter em conta a manifestação de vontade claramente expressa pela maioria desta Câmara no passado dia 15 de Janeiro: o Governo e a Portugal Telecom, teimosa e insensivelmente, recusam reconhecer a profunda razão do protesto popular, que atingiu uma dimensão invulgar no nosso País; ao fim e ao cabo, o Governo e a Portugal Telecom, de forma prepotente. demonstraram, à saciedade, total indisponibilidade para emendarem a mão, reconhecendo o erro em que incorreram e corrigindo-o definitivamente.
Ainda ontem. na véspera da discussão e votação do projecto de lei do PCP, a Portugal Telecom resolveu vir a público dar conta de um eventual estudo sobre os resultados da aplicação do novo tarifário. Estudo que, desde logo, não garante as necessárias isenção e imparcialidade, já que terá sido feito pela própria empresa, que se apresenta como juiz em causa própria. Mas que, mesmo assim, parece mostrar que a Portugal Telecom não tem a consciência tranquila, porque o veio dizer foi apenas o seguinte: por efeito do novo tarifário, 26,3% dos clientes residenciais tiveram aumentos de preços superiores a 2% e 73,7% tiveram uma variação de preços igual ou inferior a 2%.

É significativo que o Presidente da Portugal Telecom não tenha informado a opinião pública daquilo que parceria óbvio, isto é, de qual a percentagem de clientes residenciais que. com o novo tarifário, beneficiaram de uma baixa de preços! Sendo certo, por acréscimo, que a Portugal Telecom propagandeou em Janeiro que o resultado seria uma redução média de 5,2%
Entretanto, a DECO informou também ontem a Assembleia da República que «das facturas a que já aplicou os dois tarifários (o de 1997 e o de 1998) em quase todas se verificam aumentos de preços».
Independentemente disto. repito, o que está efectivamente em causa é a criação e aplicação da taxa de activação. E sejamos claros: a Assembleia da República, através do debate aqui realizado no dia 15 de Janeiro, já recomendou ao Governo a eliminação da malfadada taxa de activação. E os utentes das telecomunicações, através dos businões e das mais de 105 000 assinaturas que subscrevem a petição enviada à Assembleia da República, reforçaram. forte e inequivocamente, essa mesma recomendação.
Por isso. se se pretende acabar com a taxa de activação, injusta e ilegal, não há mais lugar a recomendações, mas apenas à sua revogação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - A única via possível, neste momento, para garantir eficazmente os direitos dos consumidores é aquilo que o PCP propõe: a proibição de cobrança aos utentes do serviço fixo de telefone de qualquer taxa ou montante suplementar que não resulte exclusivamente da duração da comunicação telefónica.

Aplausos do PCP.

Não se trata de proibir a Portugal Telecom de «cobrar um preço estabelecido em tarifário emitido ao abrigo de um contrato de concessão outorgado pelo Estado». Bem pelo contrário, trata-se de proibir que a Portugal Telecom cobre um preço que esse contrato de concessão não lhe permite cobrar, porque o contrato de concessão apenas permite à concessionária cobrar os preços dos serviços que presta, do mesmo modo que a Convenção de Preços para o triénio 1998-2000 impõe que os preços a cobrar obedeçam aos princípios da orientação para os custos e da transparência.
Nada disto está presente na taxa de activação. O serviço de instalação de uma linha telefónica é autonomamente pago pelo utente, através da taxa de instalação; o serviço de acesso à rede telefónica é mensalmente suportado pelo utente com o pagamento da taxa de assinatura; o serviço de comunicação telefónica é pago pelo preço dos impulsos, de acordo com o tempo que dura a comunicação.
A verdade é que a taxa de activação não paga qualquer serviço, contra o que dispõe a lei das bases da concessão do serviço público de telecomunicações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Identicamente, a taxa de activação não obedece ao princípio da orientação pelos custos que a Convenção de Preços impõe, a menos que fosse dada guarida à tese que o representante do Instituto de Comunicações de Portugal chegou a tentar ensaiar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a de que, durante o tempo em que se está a fazer a marcação do número de telefone para