17 DE ABRIL DE 1998

1983

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que ficamos sempre prejudicados. Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Não ficaria prejudicado por isso. Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, tenho muito gosto em satisfazê-lo.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, esta iniciativa do PCP permite-nos continuar o diálogo e o debate sobre a reforma tarifária. 15so é positivo em si mesmo. desde logo e sobretudo. porque. desde ontem, o debate está despojado de qualquer emoção.
O projecto de lei do PCP é inviável, não recolhe sufrágio que acorde em nós a memória do episódio que o Sr. Deputado evocou com alguma nostalgia, compreensível porque, naquela altura da questão das portagens, formou-se um bloco um pouco bizarro que conduziu à situação que conduziu e que, felizmente, teve um bom desfecho. entre outras coisas graças à mediação do Sr. Presidente da República. Não há, pois, nenhum eco de tal coisa neste debate.
O projecto de lei do PCP foi, ontem. considerado inconstitucional pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e muito bem, na sequência de um alerta feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em termos extremamente sólidos que o Sr. Deputado não rebateu.
Num regime democrático-constitucional, há meios próprios para conseguir efeitos. A Assembleia da República tem as competências que tem e não outras - somos livres de discutir tudo sem nenhum limite. mas só podemos fazer leis sobre determinadas matérias.
Não ouvi do Sr. Deputado nenhuma refutação do relatório, aliás muito circunstanciado, muito desenvolvido e muito argumentado. de que foi relator o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, em nome da 1.º Comissão. Vi a colocação de uma suspeição em relação à citação do despacho do Sr. Presidente da República. suspeição que é francamente infundada. NÊ[o ouvi da sua parte resposta aos argumentos. Os argumentos são sólidos, Sr. Deputado Octávio Teixeira: a Assembleia da República não tem ao seu dispor a possibilidade de praticar um acto de governo que rompe com o estabelecido e clausulado numa convenção e num sistema contratualizado com uma entidade que, de resto, é privada. Se o fizéssemos. Sr. Deputado, alteraríamos a natureza do regime. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou isto fundamentada e desenvolvidamente.
Não há, portanto. nenhum eco das jornadas estrepitosas que o Sr. Deputado aqui evocou. A questão das portagens não é modelo para este debate; este debate acaba daqui a uns minutos. quando o Sr. Deputado pedir a votação do projecto de lei. Logo veremos como é que a Câmara delibera. Estamos tranquilos desse ponto de vista.
Só que. Sr. Deputado, tentou fazer uma segunda questão - e essa, francamente, desagrada-me: tentar traçar uma fronteira entre os que, supostamente, amam os consumidores dos serviços telefónicos e outros similares e os que, supostamente, «desamariam» e hostilizariam esses consumidores é, francamente. artificial, Sr. Deputado!
Orgulhamo-nos do esforço de reforma do sistema tarifário. Era velho, anquilosado. Não por acaso, o Sr. Deputado já não invoca nada em relação ao sistema tarifário do que, no mês de Fevereiro, era invocado pela sua bancada. Não «declama» aqui o quadro apocalíptico que colocava os portugueses a fugirem das cabinas telefónicas, do consumo telefónico, a serem punidos, porque sabe que a percentagem de pessoas que. por exemplo, aproveitou o «pacote económico» não foi de 30%, como a PT (Portugal Telecom) julgava, foi de 40%. E à medida que mais pessoas descobrirem que cabem nas condições daquele «pacote», mais aderirão, porque os portugueses são inteligentes e aproveitam as condições que lhes são oferecidas pelo mercado.

O Sr. João Amaral (PCP): - O mais económico é tirar o telefone!

O Orador: - Em segundo lugar, em vez do conflito com as associações de consumidores, que o Sr. Deputado porventura antecipava como um horror terrível e como a marca genética do Partido Socialista - quiçá? -, aconteceu diálogo, discussão e a criação de observatórios que vão trazer mais números, mais confirmações de que não só não há aquela punição tarifária como, ao contrário, segundo revelava ontem aquele pré-inquérito, três de cada quatro clientes pagam menos.
Mas vamos ter mais dados, Sr. Deputado! E se a Assembleia da República quiser. ela própria, associar-se ao esforço de observação, nós estaremos inteiramente disponíveis para tal.
Por rim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não nos apanha numa posição de divinização do status quo. Nós queremos a caminhada para a tarifação por segundo, o mais depressa que seja possível. E queremos afastar-nos, o mais depressa possível, do sistema que foi substituído em Fevereiro - e bem -, que era um sistema iníquo. injusto, desigual, punidor de certas regiões. Queremos acabar com esse sistema e estamos a acabar com ele. O silêncio do Sr. Deputado sobre este aspecto é muito significativo.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, hoje, está circunscrito à taxa de activação, mas digo-lhe: amanhã, nem isso lhe restará!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra, para responder.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, julgo que a questão central do seu pedido de esclarecimento, bastante comedido em relação ao que é normal, diga-se de passagem, foi a última. É que V. Ex.ª reconhece que o novo sistema é mau! V. Ex.ª reconhece-o porque diz «nós queremos que venha a introdução da tarifação por segundo»!
O problema é que a taxa de activação foi implementada pela Portugal Telecom, com a cobertura política do Governo, sem à introdução da tarifação por segundo. Essa é que é a grande questão.
Aliás, o Sr. Presidente da Portugal Telecom, há uns meses atrás, em Janeiro/Fevereiro, teve ocasião de confessar que, de facto, isto era uma forma encoberta de impor um consumo mínimo, coisa que é proibida pela lei dos serviços públicos. É isso que está em causa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é essa a fórmula jurídica!