O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE ABRIL DE 1998

A questão que aqui se coloca, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é precisamente essa: é saber se, na verdade, de hoje para amanhã, com uma imprudência constitucional como a que os senhores estão a cometer, não se obtém precisamente o efeito contrário àquele que os senhores querem e nós todos também queremos, que é o de defender os utentes, especialmente os de menores recursos. Essa é que é a questão, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, o Acórdão do Tribunal Constitucional foi oportunamente distribuído pelas direcções dos grupos parlamentares. Certamente que o Sr. Deputado Octávio Teixeira terá conhecimento dele. De qualquer modo, devo dizer-lhe que, na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a sua presença, ele mostrou ter conhecimento da diferença que assinalou agora.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que terá entendido mal quando, da nossa bancada, falámos na necessidade que temos de apelar à Portugal Telecom para que, urgentemente, introduza a facturação ao segundo. Este apelo que fazemos não é para desvalorizar nem para diminuir os aspectos positivos desta profunda reestruturação tarifária, na qual os senhores se revêem em muitíssimos aspectos, mas, sim, para valorizá-la e torná-la ainda mais positiva. 0 que pensamos - e não temos vergonha disso - é que a facturação ao segundo é um elemento que vem dar ainda mais justiça a este sistema que foi criado.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Octávio Teixeira, como sabe, a Portugal Telecom dispõe hoje de elementos de contabilidade analítica, que tornou presentes - como foi dito na reunião da Comissão em que não sei se V. Ex.ª esteve presente - ao ICP e à Direcção-Geral de Comércio e Concorrência, que permitiram demonstrar que, no que concerne às chamadas locais, o que se paga hoje pela duração da chamada mais a assinatura e mais a taxa de instalação não cobre os custos das chamadas locais.
Isto foi demonstrado e se o Sr. Deputado ler o artigo 14.º da Convenção verá que ele diz que «a Portugal Telecom deve proceder a um reequilíbrio gradual dos preços do serviço público de telefone, de acordo com o princípio da orientação para os custos».
Sr. Deputado, se as chamadas de longa distância estão a diminuir - e a tendência é para as diminuir e tornar competitivas em relação ao mercado internacional -, se não é desejável que continue a haver subsidiação das chamadas locais, se após o ano 2000, quando tivermos o segundo operador fixo, a Portugal Telecom entrar em crise de existência, então qual é a solução que o Sr. Deputado prevê? Que haja despedimento dos trabalhadores?

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Como é que vai salvaguardar a crise de existência da Portugal Telecom se estas medidas não forem assumidas?

Protestos do PCP.

A última questão que quero colocar-lhe é a seguinte: relativamente à impropriamente chamada taxa de activação, que vocês sabem aproveitar muito bem, quero que o senhor me explique, porque também é consumidor de electricidade e de água, qual a diferença entre a taxa de potência instalada, que V. Ex.ª paga no recibo de electricidade, ou entre a quota de disponibilidade, que eu pago numa Câmara da CDU no recibo da água, e este adiciona] que se paga juntamente com o primeiro impulso? Diga-me lá qual é a diferença, se faz favor!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Manuel Varges, já há pouco houve aqui uma intervenção cuja argumentação, penso eu, conduziu a determinadas conclusões, que, possivelmente, não seriam queridas por quem a fez e agora penso o mesmo do seu pedido de esclarecimento.
V. Ex.ª usou o argumento de que foi provado e comprovado que as chamadas locais não pagam o seu custo e, por conseguinte, a Portugal Telecom alterou este tarifário com a introdução da taxa de activação.
Ora, se as chamadas locais não cobriam o seu custo e se agora se introduz a taxa de activação - embora digam que reduzem o impulso -, sendo necessário cobrir o custo das chamadas locais, porque se não é uma desgraça para a Portugal Telecom, que iria à falência, então isso significa que aumenta o preço, não é?

O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!

O Orador: - Então, isso significa que os utentes vão pagar mais, não?

O Sr. José Magalhães (PS): - Alguns!

O Orador: - Ou os utentes vão pagar menos e isso passa a cobrir o custo? Essa não pode ser!...

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Sr. Deputado, é preciso ter coerência na argumentação!
Para terminar, Sr. Deputado Manuel Varges, eu pago tudo: pago as potências instaladas, pago os metros cúbicos de água que consumo, pago os Kilowatts de energia que consumo, pago os telefonemas que faço, pago a taxa de assinatura, pago a taxa de instalação; agora, não me queiram ainda cobrar a taxa de activação, porque isto pode servir de pretexto para que a EPAL e a EDP venham também pedir uma taxa de activação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Amaral (PCP): - De cada vez que se abre a torneira, paga-se... É a chamada «Laxa de torneira»!...

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor: «Em reunião da