2366 I SÉRIE-NÚMERO 69

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bonitas palavras! E bonito despacho!

O Orador: - Mais: este despacho, de que V. Ex.ª tem conhecimento (e sei que tem conhecimento, que não é ignorante), no n.º 11, diz que "a recolha das declarações para a criação das novas matrizes deverá decorrer entre I de Setembro e 31 de Dezembro" deste ano, de 1998, "criando-se para o efeito nos grandes centros urbanos secções temporárias de estabelecimento e funcionamento das mesmas, organizando-se o espaço de apresentação pelo critério das iniciais de cada nome próprio, de modo a descongestionar os serviços e a facilitar aos contribuintes o cumprimento do seu dever declarativo".
Fica, portanto, esclarecido que o Governo está a assumir os compromissos que definiu, que o Governo e o grupo parlamentar do PS entendem que a solução deste problema não passa por esta discussão do 0,7%, do 0,8%, do 0,9% ou de l%, mas passa por estas soluções que o Governo se propõe implantar até 31 de Dezembro de 1998, por forma a que esteja actualizado, o mais rapidamente possível, o registo cadastral dos 17 milhões de prédios rústicos e urbanos que existem em Portugal, para que, depois, o Governo, dentro dos prazos que fixou - de modo a que ele possa entrar em vigor no ano 2000 -, elabore um novo código para ser aprovado aqui na Assembleia da República.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Eu em si ainda acredito!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, naturalmente que, quando falo de arrogância, falo apenas porque VV. Ex.as, tal como no passado, só se ouvem a si próprios e esquecem-se de ouvir os outros, como se ninguém mais existisse além de VV. Ex.as. E, pelos vistos, esqueceram-se de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a que V. Ex.ª já pertenceu, é um órgão com funções que todos nós respeitamos.
V. Ex.ª sabe que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 16 de Abril, disse o que disse; depois, em Novembro, condenou o vosso projecto de lei, condenou o abaixamento de receitas que ele ia provocar e o abaixamento das taxas que VV. EX.as promoveram em 1995. E agora mesmo, há dois dias, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, face ao vosso projecto de lei, veio manifestar a sua discordância total em relação a qualquer alteração das taxas da contribuição autárquica actualmente aplicáveis, face ao risco de, com isso, se comprometerem ou atrasarem investimentos fundamentais em sectores como o saneamento básico, a habitação social ou outros.
Da mesma forma, a Associação Nacional de Municípios Portugueses recomenda vivamente que não se alterem as taxas e não dá o seu acordo aos projectos de lei do PSD e do CDS-PP para alteração das actuais taxas da contribuição autárquica.
É isso que o Governo está a fazer, é nisso que o Grupo Parlamentar do PS está vivamente empenhado e não em tudo o resto, que, do nosso ponto de vista, politicamente não é sério, não é ético, não é adequado e não é oportuno. É esta solução de fundo que tem de ser adoptada e o Governo está a demonstrar, na, prática, que o está a fazer. O despacho do Sr. Ministro das Finanças merece a confiança que todos devemos ter por um Governo de Portugal, que os portugueses elegeram.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não queria ter de fazer este protesto, mas tenho de o fazer.
Sr. Deputado Manuel Varges, estamos aqui a tratar de aumento de impostos e não. de aumento de insultos!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputada referiu- aqui variadíssimas vezes a palavra "hipocrisia", disse que éramos hipócritas; referiu várias vezes que os Deputados que se lhe opõem são arrogantes e que havia aqui arrogância; e referiu também várias vezes que nós não éramos sérios e que não tínhamos seriedade política.
Ó Sr. Deputado, calma! O tacto de estar aqui nesta Câmara não lhe permite, a meu ver, estar permanentemente com a boca cheia de insultos desta natureza, a acusar os seus pares de falta de seriedade, de arrogância e de hipocrisia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que traga também aqui, nesta matéria, o debate para níveis um pouco mais elevados de consideração pelos seus pares.
(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, estamos numa discussão política e eu disse dali, do alto da tribuna - não sei se estava distraído -, "com o devido respeito, este projectos de lei e estas ideias que aqui são apresentadas não têm seriedade política e, realmente, têm alguma hipocrisia política".
Quanto à arrogância, justifiquei-a em relação à atitude que o PSD vem assumindo nesta matéria, de permanentes ziguezagues. Em 1988 fixou o limite em 1,3%; depois baixou-o, porque aumentou a base tributável, depois voltou a diminuí-lo. Isto é uma brincadeira! Daí eu dizer que não é politicamente sério, porque o PSD tinha 1,3% em 1988, depois baixou para 1 %, porque aumentou a base tributável, e agora está outra vez a baixar para 1 %. Não é esta a solução de fundo e não é isto o que os portugueses esperam de nós.
Portanto, na discussão política, estas palavras "hipocrisia" e "seriedade" têm o valor que devem ter, e tive o cuidado de dizer "com o devido respeito".

(O Orador reviu.)

Vozes do PS: - Muito bem!