29 DE MAIO DE 1998 2565

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que nos informasse, caso seja possível, sobre qual a inclinação da 1.ª Comissão, porque gostaríamos de saber se houve votação ou não e qual foi o resultado da votação deste parecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o resultado da votação deste parecer é aquele que consta do próprio parecer: no sentido de que deve ser levantada a imunidade parlamentar, com a concordância do próprio Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostaria de dizer apenas que é ao Plenário, como é óbvio e regimental, que incumbe tomar a decisão; a mim, incumbiu-me, naquilo a que o meu sentir pessoal obrigava e exigia, declarar, de forma muito clara, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que a minha vontade inequívoca, como foi dito pelo Sr. Secretário da Mesa, é aceder à solicitação que foi feita, por ofício, à Assembleia da República. Foi isso que eu disse, pessoalmente. Agora, incumbirá ao Plenário tomar essa decisão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros informa a Mesa de que mantém a sua proposta no sentido de que esta votação seja adiada para a próxima reunião. Dado que ninguém se opõe, assim será feito.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate relativo ao inquérito parlamentar n.º 8/VII - Apreciação de actos dos governos do PS e do PSI) envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Pausa.

Srs. Deputados, agradeço que façam o silêncio necessário para que o Sr. Deputado Octávio Teixeira possa falar e ser ouvido. Agradeço igualmente que as migrações se façam um pouco mais depressa.

Risos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de inquérito parlamentar apresentado pelo grupo parlamentar do PCP insere-se na posição coerente - que, desde sempre, assumimos - de defesa da subordinação do poder económico ao poder político, da exigência de total transparência nas relações entre o Estado e o poder económico e de repúdio de qualquer promiscuidade entre a governação do País e os interesses particulares de quaisquer grupos económicos.
Assumimos essa postura durante os governos do PSD, nomeadamente no que respeita à condução do processo de privatizações, fazemo-lo com o actual Governo do PS, como o faremos com qualquer outro governo no futuro, porque o que nos motiva são os princípios e não os nomes dos grupos económicos ou a coloração política dos governos.
Não usamos tácticas "camaleónicas" de mudança de posição face às conjunturas governativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A seriedade e transparência de processos é exigível a todos, principalmente quando estão em causa negócios.
Somos claramente contrários aos favorecimentos ilegítimos a grupos económicos, aos apoios encobertos ou dissimulados e a quaisquer actos ou omissões discricionários que visem beneficiar A, B ou C.
Um ditado popular diz que "ou comem todos, ou não come nenhum". Para nós, e no âmbito da eventual imoralidade nos negócios entre o Estado e os grupos económicos, não há alternativa, pura e simplesmente, nenhum deve comer!
Surgiram recentemente casos de decisões e colaborações, envolvendo o Governo, empresas de capitais públicos e grupos económicos, que suscitam dúvidas do ponto de vista da sua transparência e moralidade.
Pela parte do PCP, não há a mínima hesitação: as dúvidas são legítimas, a Assembleia da República deve exercer o seu dever de fiscalização política.
Mas, repito: a moralidade e a transparência são exigíveis a todos os governos.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP entende que o inquérito parlamentar deve ser alargado a casos semelhantes ocorridos durante os governos do PSD.
Para repartir as culpas entre o PS e o PSD? Não! O que entendemos, mais uma vez em respeito dos princípios que defendemos, é que deveria ter sido feita a idêntica fiscalização na altura dos governos do PSD, tal como, por mais de uma vez, o PCP o propôs, mas que sempre o PSD, dispondo da maioria absoluta nesta Câmara, o impediu. Impedimento pela força numérica, que o PS não se dispôs, então, a ultrapassar, juntando às nossas a5 suas assinaturas para impormos um inquérito parlamentar potestativo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, agora, e só agora, parecem estar criadas as condições para que esses pedidos de inquérito parlamentar possam ser viabilizados. E as, razões que antes fundamentaram a sua apresentação, porque assentes em princípios, não caducaram; por isso, esta iniciativa do PCP.
No que se refere ao âmbito dos factos ocorridos durante os governos do PSD, que, do nosso ponto de vista, suscitam fundadas dúvidas quanto à concessão de benesses a grupos económicos, e por isso justificariam a fiscalização política por parte da Assembleia, fomos obrigados a fazer uma selecção, porque fiscalizar todos os casos seria prolongar excessivamente o tempo necessário para a comissão de inquérito levar até ao fim o seu mandato.
Optámos por usar critérios objectivos para essa selecção. Por um lado, tivemos em consideração que o Presi