12 DE JUNHO DE 1998 2769

O Orador: - Aliás, a minha opinião também conta nesta matéria e por isso é que intervim. Penso que este artigo deve ser alterado. Em todo o caso, nesta matéria, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que são necessários dois terços para que a alteração seja conseguida.
Ora, o PSD, de alguma forma, não responde nem aos apelos de consenso que eu fiz da tribuna, nem sequer aos apelos do proponente do projecto de lei.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, a questão que coloquei foi completamente diferente. Foi acerca do equívoco da posição do Partido Socialista, que só pode ser entendido por uma razão, ou seja, pelo grande embaraço entre as promessas feitas antes das eleições e, porventura, a opinião genuína partilhada por muitos dos seus colegas e a posição do Governo e de muitos membros do Governo, alguns deles até que foram membros da Comissão de Defesa Nacional, que não querem que se proceda à revisão do artigo 31.º. Daí o seu embaraço. Agora, a nossa posição foi muito clara, Sr. Deputado. Não diga que não foi.

O Orador: - Não é uma questão de embaraço, nem estou a eludir essa questão.
O Sr. Deputado Correia de Jesus foi, de alguma forma, abusivo quando citou o Programa Eleitoral do PS, porque sobre a matéria específica do artigo 31.º nada dissemos. Aliás, no Programa do Governo e no Programa Eleitoral do PS, só se fala na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de uma forma genérica, como objecto a ser revisto.
O comentário que merece a posição do PSD é o de que o PSD, nesta como noutras questões, utiliza uma política de não envolvimento.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - De não envolvimento?!

O Orador: - Será que esta questão vai ser alvo de uma proposta de referendo por parte do PSD? Se calhar, é isso que o PSD propõe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a debater o projecto de lei n.º 309/VII, da iniciativa do PCP, que propõe a alteração do regime de exercício de direitos pelos militares, concretamente através da modificação do artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Para nós, Os Verdes, este é um debate extremamente importante. Com efeito, mantendo-se durante tantos anos, depois do 25 de Abril, uma interdição, quanto a nós, absurda no exercício de direitos civis e políticos para uma parte da sociedade portuguesa, concretamente os militares, é evidente para nós que, do ponto de vista democrático, se trata de uma situação que se torna imperativo modificar. Aquilo que, concretamente, está em causa é a capacidade de aceitar ou não modificar uma interdição, do nosso ponto de vista, datada, obsoleta, que impõe aos militares um código de conduta que é politicamente insustentável.
Embora gostando e podendo Os Verdes acolher, com entusiasmo, uma amplitude maior nas modificações que se propõem, a realidade é que julgamos que não é aceitável que, hoje, em Portugal, ao contrário de outros países da União Europeia, quase isoladamente, prevaleça uma situação que faz do militar um cidadão em regime de excepção. Um regime de excepção que, de algum modo, se baseia numa intocável perspectiva de entender a instituição castrenses, o seu poder ilimitado, o modo como a autoridade é concebida nessa perspectiva, portanto um regime que impõe ao cidadão fardado a aceitação de recusar ver-se amputado dos seus exercícios, dos seus direitos, ou seja, ver-se amputado da própria cidadania, enquanto sinónimo de direitos fundamentais, e também da possibilidade de poder organizar-se, de poder, livremente, associar-se.
No fundo, julgo que a questão que se coloca é a de que, no momento em que aos militares se atribui, aparentemente, uma maior importância do ponto de vista de uma defesa, no momento em que se lhes exige maior capacidade de resposta, no momento em que se lhes exige maior qualificação, maior complexidade de preparação para determinado tipo de missões que lhes estão cometidas, aquilo que, em simultâneo, se pede a esses cidadãos é que acedam à sua morte civil. Para nós, Os Verdes, esta é uma situação insustentável.
Aliás, de acordo com o Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos, que Portugal subscreveu no quadro das várias propostas do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu, entendemos que cada vez mais faz sentido, numa perspectiva de desmilitarização da sociedade, não só conceder aos conscritos os direitos que manifestamente não têm, não só ter avançado, como Portugal avançou, não totalmente, de acordo com a nossa opinião, para garantir o direito à objecção de consciência, mas, acima de tudo, atribuir um outro significado aos direitos dos cidadãos militares, porque, na nossa opinião, essa condição de militar não os pode fazer abdicar da sua condição de cidadãos de corpo inteiro, de cidadãos pensantes, de cidadãos com direito a organizarem-se em defesa dos seus legítimos interesses.
Independentemente de esta lei poder ser alargada e enquadrada numa outra discussão, nomeadamente, quando se caminha para um outro século, do que, hoje, deve ser ou não o conceito de segurança (ou seja, se, hoje em dia, faz sentido que o conceito de segurança se mantenha o mesmo de algumas décadas atrás ou se a segurança não passa, cada vez mais, por considerar a defesa dos nossos recursos naturais, das nossas águas territoriais e do País numa perspectiva de autonomia e de soberania, as quais não têm sido tradicionalmente equacionadas), julgamos que este passo, que, em nosso entendimento, não vai tão longe quanto desejaríamos, é, seguramente, indispensável para a modernidade, para o desenvolvimento, para devolver aos militares, às forças de segurança e àqueles que optam por servir diferentemente a sociedade uma outra dimensão do exercício dos seus direitos que claramente lhes tem sido negada e que, do nosso ponto de vista, é politicamente inaceitável.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!