293O I SÉRIE - NÚMERO 85

fenómeno da droga. A novidade da atenção ao trabalho de redução da procura, ao problema dos estimulantes tipo anfetaminas, ao controlo dos percursores químicos, o apoio ao desenvolvimento alternativo, o equacionar dos problemas dos países produtores ou de trânsito, o reforço da cooperação judicial, a atenção ao combate ao branqueamento e a recomendação de que o segredo bancário não sirva de protecção aos traficantes são avanços significativos neste combate e que devem ser valorizados.
Contudo, a Assembleia Geral das Nações Unidas não levou até ao fim a análise e a procura das causas mais profundas do fenómeno da droga, as quais devem encontrar-se nas próprias contradições da sociedade e na sua organização, bem como na ordem mundial vigente no nosso planeta.
A lógica absoluta do lucro, as desigualdades e as injustiças sociais, a pobreza, a miséria e a exploração a que estão sujeitas grandes faixas da população mundial são a verdadeira e mais profunda causa do fenómeno da droga no nosso planeta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a luta contra a droga tem necessariamente de dar prioridade à superação das desigualdades e à luta por melhores condições de vida para os povos do mundo.
É por isso que, para além do apoio específico a países produtores para substituição de culturas, outras medidas devem ser tomadas, nomeadamente, a eliminação das trocas, desiguais entre países, fomentando o desenvolvimento dos mais débeis, que não pode evidentemente acontecer e sobre eles continuar a pesar o jugo da dívida externa. E preciso também que se penalizem os capitais especulativos em favor das actividades produtivas, atacando ao mesmo tempo o branqueamento de capitais.
Muitas destas questões ficaram por concluir na sessão especial das Nações Unidas, mas o muito que positivamente se avançou será agora submetido à prova real da sua aplicação prática, tantas vezes de extrema dificuldade. É preciso dar passos reais e importantes para atacar o poder dos traficantes e de todos os que beneficiam do tráfico de droga, sempre garantindo o absoluto respeito pela soberania dos povos e dos países. É uma batalha difícil e que implica enfrentar todas as cumplicidades que hoje existem entre o tráfico de droga e o sistema financeiro, económico e político a nível mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este impulso no combate à droga que se pretende venha a existir, na sequência da Assembleia Geral das Nações Unidas, não pode deixar de ter implicações, no nosso país. Deve intensificar-se o esforço do combate à droga, aumentando os meios e aplicando melhor a legislação já existente.
A luta contra a droga, também no plano nacional, deve dispor de uma estratégia e de uma abordagem global, abrangendo todos os vectores da prevenção e da repressão do tráfico e também da reinserção. O certo é que se têm concentrado as atenções nas questões do tratamento ou da repressão, faltando uma verdadeira política de prevenção e sendo a reinserção social uma realidade praticamente inexistente.
Por isso, o PCP apresenta hoje um projecto de lei que define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação. Este projecto pretende dar passos significativos numa das matérias que foi inovadoramente abordada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, como é o caso da prevenção primária.
Se é verdade que a mais eficaz prevenção primária da toxicodependência está para além da tradicional política do combate à droga, está no plano da melhoria das condições económicas e sociais, a verdade é que a área mais convencional desta prevenção carece da definição de linhas orientadoras precisas e do investimento mais profundo em acções concretas.
Por isso propomos a generalização, o aprofundamento e o reforço da prevenção em meio escolar, não só com a introdução de actividades curriculares e extracurriculares nos ensinos básico e secundário acerca de estilos de vida saudáveis e da perigosidade do consumo de drogas, mas também através da responsabilização dos professores, em cada escola, para o trabalho de prevenção.
Por isso e para além disso, pretende-se suprir a quase completa ausência de formação superior na área da toxicodependência, através da inclusão no currículo de alguns cursos superiores da abordagem destas matérias.
Por outro lado, a luta contra a droga não pode, na nossa opinião, ignorar as situações, locais e grupos de risco em que há um ambiente propício à propagação do consumo e tráfico de drogas, propondo-se que estas situações sejam alvo de enumeração e de tipificação, bem como de intervenção especifica adequada às necessidades e para que tenha eficácia.
Finalmente, pretende o PCP que passe a existir uma outra resposta para este problema, baseada em centros de apoio que tenham capacidade para intervir no plano da assistência, do apoio social e médico-sanitário, de redução de riscos, sempre com o objectivo do encaminhamento para soluções de tratamento e recuperação.
Este projecto, que entregamos na Mesa, hoje, Dia Mundial da Luta Contra a Droga, pretende assim ser mais um contributo para um combate difícil mas que deve ser enfrentado com eficácia e tenacidade.
Julgamos ser esta uma boa maneira de marcar este dia assinalando-o com propostas concretas para melhorar o nosso ordenamento jurídico, bem como a política de combate à droga no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fico um pouco espantada com esta intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Desde 1979 que há, neste país, programas de prevenção primária, que têm sido acelerados ao longo dos tempos. Começámos, em l979, com um projecto da toxicodependência no meio escolar e problemas afins e estou à vontade para falar nisto dado que fui eu que o coordenou, no Ministério da Educação.
Mais tarde, o Projecto Vida veio criar uma cobertura superior. interdepartamental, entre os diferentes Ministérios. Hoje, sabemos que o projecto adquiriu um elã superior: o Projecto Viva a Escola está em todas as escolas do ensino secundário, o Projecto Pato está nas escolas do primeiro ciclo, o que é uma novidade e é importante que seja assim já que a nível mundial tem sido feito esse trabalho.
Aliás, houve uma altura da história do nosso país em que era impensável fazer uma abordagem do tipo daquela