17 DE SETEMBRO DE 1998 13

Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Quando em 2 de Setembro de 1994 o Deputado alemão, Sr. Karsten Voigt, actuando na sua qualidade de vice-presidente da Assembleia do Atlântico Norte - parlamentares da OTAN e relator do grupo de trabalho sobre o alargamento da Aliança, dirigiu uma carta aos presidentes das delegações parlamentares da Bulgária, da República Checa, da Hungria,. da Polónia, da Roménia e da República Eslovaca, associadas à Assembleia do Atlântico Norte, solicitando-lhes que lhe fornecessem precisões sobre o «tipo» de adesão total à OTAN que julgavam oportuno para o seu país, uma vez que em diversas ocasiões, os membros das respectivas delegações o vinham afirmando nas reuniões das comissões da referida Assembleia, de todos recebeu resposta. Foram respostas claras, positivas, salvaguardando umas as legítimas decisões a serem tomadas pelos seus governos e parlamentos, indo outras mais longe, ao ponto de referirem que os seus países desejavam aceder à OTAN antes mesmo de puderem entrar na União Europeia.
Se pensarmos, hoje, que na Áustria se não afasta a possibilidade de encarar um pedido de adesão à OTAN e que outros países neutros, como a Finlândia e a Suécia, receberam com abertura, em discussões francas e abertas, comissões da Assembleia do Atlântico Norte, estaremos, certamente, a poder visualizar uma aliança de paz e segurança em toda a Europa.
Não será, dirão uns, a OTAN que conhecemos depois da sua fundação em 1949. Mas será, com certeza, uma aliança onde a solidariedade entre nações, expressa no artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, se manterá. E onde os princípios do seu artigo 1.º, que transcrevo, pela sua importância, se manterão: «As partes comprometem-se, de acordo com o estabelecido na Carta das Nações Unidas, a regular por meios pacíficos todas as divergências internacionais em que possam encontrar-se envolvidas, por forma que não façam perigar a paz e a segurança internacionais, assim como a Justiça, e a não recorrer, nas relações internacionais, a ameaças ou ao emprego da força de qualquer forma incompatível com os fins das Nações Unidas.»
Haverá, certamente, quem defenda que a iniciativa da Parceria para a Paz lançada na Cimeira da OTAN de 10 e 11 de Janeiro de 1994, que constitui hoje um sucesso que ninguém anteveria, chega e deverá mesmo constituir «a» alternativa ao alargamento da Aliança.
Não nos parece razoável. Seria, antes de mais, considerar que há países de primeira - os membros da OTAN - e de segunda - as que, querendo aderir à Aliança, só o poderiam ser da Parceria para a Paz. Ou pior, o que não acredito: seria entender que os países não têm o direito de escolher por si próprios e alguns só devem mesmo ter direito a uma soberania limitada, como infelizmente, há pouco tempo, em Março de 1997, ouvi em Moscovo, na Duma Estatal, tendo, no entanto, a certeza de que, aí, também não constituía tese com expressão.
De qualquer forma, há que ser razoável e certamente o alargamento terá de ser feito cautelosamente e por fases, para quê a OTAN mantenha as principais virtualidades que, desde sempre, demonstrou à saciedade ter: ser uma aliança de paz, uma aliança de segurança. Porque se queremos estas virtualidades para nós não podemos deixar de querê-las para os outros; as portas têm de manter-se abertas a todos - repito, a todos -, num crescimento que tem de ser «ponderado» e «digerido», que permita uma adaptação interna, mas nunca numa perspectiva que varra da nossa memória períodos como o da «Guerra Fria».

Ao falarmos nestes termos corremos o risco, sempre perigoso, de darmos a ideia que o alargamento da Aliança ou mesmo a Parceria para a Paz são a «mezinha» que tudo resolveu e que estão afastados todos e quaisquer perigos de ameaça à paz.
Não é assim, e todos o sabemos: os conflitos regionais são cada vez mais e podem revestir-se de significados muito perigosos; a proliferação de países com acesso a armas nucleares, químicas ou bacteriológicas, isto é, de destruição maciça, é, infelizmente, cada vez mais progressiva; a instabilidade em grandes países tem levado - e todos o sabemos, embora, por vezes, alguns façam por o esquecer - ao contrabando de materiais perigosos, à transferência de quadros qualificados e à venda, em números assustadores, de tecnologia e armas; a ameaça de terrorismo é uma realidade presente.
Mas há que persistir, lutar pelo alargamento das democracias, pelo desenvolvimento económico em todos os países e pelas condições de paz no Mundo.
Há que ser solidário na luta pela segurança e pelo direito de viver em Paz.
Há que ter a coragem de preparar as Forças Armadas para os novos desafios, como aqui dissemos na recente discussão da Lei de Programação Militar, e que o Governo parece não querer entender.
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: É com convicção que termino, convencido que estou de que a OTAN é uma Aliança em transição, é uma comunidade de valores, é um sistema colectivo de defesa, é uma organização aberta e é uma fonte de estabilidade que, como disse, vive um período, por esses próprios valores que acabo de referir, de adaptação interna e externa, mas que é nossa obrigação dar o melhor dos nossos esforços nesse trabalho fundamental.
Não tenho dúvidas - e creio que ninguém as terá de que a tomada de decisões e o funcionamento de uma aliança alargada trará novos problemas. Mas temos de ter fé e convicção: passo a passo, com segurança mas muita tenacidade, temos de construir esta Aliança de esperança e de paz.
Não tenhamos dúvidas que tudo o que de bom fizermos por esta causa servirá de exemplo em todo o lado. Obrigará outros, noutros pontos do globo - e, quem sabe, até aqui bem perto -, a seguir o mesmo exemplo, e a ambição de um futuro seguro será sempre mais sorridente.
As gerações mais novas não nos perdoarão se o não fizermos, e têm razão.
É por tudo o que ficou dito que, no momento próprio, o Partido Social Democrata votará favoravelmente as ratificações em apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em presença das propostas de resolução n.os 106/VII, 107/VII e 108/VII, é hoje o Parlamento português, no uso do seu direito e legitimidade, chamado a discutir e votar, para apreciação parlamentar, os protocolos de adesão da Polónia, da Hungria e da República Checa à NATO.
Com este debate e a decisão a tomar no final, Portugal, membro fundador da NATO, assume, por via do seu Parlamento, a sua quota parte de responsabilidade na construção de uma nova aliança para uma nova Europa.