I SÉRIE - NÚMERO 1 20
O compromisso alcançado em Madrid, porém, assentou na identificação de um primeiro grupo de três Estados e na reafirmação da política de «porta aberta». Ficou claro que os demais candidatos não se encontram, de modo algum, excluídos em definitivo. Já a partir, e talvez mesmo antes, da Cimeira de Washington, que em Abril de 1999 assinalará o 50.º aniversário da Aliança, retomaremos esta questão.
A Hungria, a Polónia e a República Checa não carecem de recomendação. As suas democracias, os seus representantes e a forma como assimilaram os fundamentos da economia de mercado e da democracia pluralista merecem apoio, aplauso e justificam a adesão à União Europeia.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - O mesmo raciocínio se aplica à NATO e é potenciado pela necessidade de evitar o aparecimento de «zonas cinzentas de segurança» no contexto geográfico europeu.
A adesão à NATO destes três Estados não é mais do que a resposta colectiva a anseios plenamente justificados e razoáveis; é um imperativo humano, histórico e político.
E recordo quanto disse inicialmente, visto que, no plano puramente bilateral, só posso elogiar o plano a que as relações de Portugal com os três Estados em causa foi elevado -: a um intenso ritmo de contactos e visitas correspondem crescentes fluxos comerciais, de investimento e culturais.
Mencionei, também, a faceta interna da adaptação da NATO, o outro lado da moeda da transformação da Aliança numa organização de defesa capaz de fazer face a novas e, porventura, mais delicadas missões.
Sublinharia, a este propósito, que num contexto de reforma da estrutura militar aliada, de reduções de custos - os tão discutidos «dividendos da paz» -, de diminuição de efectivos e de supressão de instalações militares e quartéis-generais, Portugal não só manteve o seu nível de projecção no seio da NATO como, em termos teóricos e práticos, o aumentou. Aponto três significativos exemplos. Em primeiro lugar, o Iberlant, até agora um comando subordinado do Comando Supremo do Atlântico, passará a ser conhecido por «Comando Regional do Atlântico Sudeste», também apenas subordinado ao Comando Estratégico Atlântico, tendo uma vasta área geográfica sob a sua tutela, área essa que abrange a faixa meridional do Atlântico Norte, a costa africana e os acessos ao estreito de Gibraltar.
Como saberão, houve quem contestasse a preservação deste comando, pelo menos com este nível e com esta jurisdição. Ao comando de Oeiras serão cometidas assinaláveis responsabilidades e destacaria a sua apetência natural para servir de quartel-general de forças multinacionais e inter-armas, as Combined Joint Task Forces, e de ponte para a projecção da aliança para o Atlântico Sul, sem descurar o Magrebe e um valioso apoio à acção da Nato no Mediterrâneo. O Governo tem valorizado este comando, dotando-o de meios actualizados e de valências eficazes.
Em segundo lugar, apontaria a questão do arquipélago das Canárias, para a qual foi alcançado um compromisso -para nós muito satisfatório -que caracterizaria do seguinte modo: a fronteira entre os dois comandos estratégicos - atlântico e europeu - é deslocada para oeste, passando a ser a fronteira entre Portugal e Espanha, à
vertical do Guadiana; estabeleceu-se uma «bolha», ou box, a incluir na área do comando europeu, em torno daquele arquipélago e num raio de 50 milhas para lá das 12 milhas das suas águas territoriais; ficou assegurado que aquela delimitação não afectaria a posição dos dois Estados sobre a delimitação da fronteira entre os espaços marítimos português e espanhol na região compreendida entre o arquipélago da Madeira, incluindo a zona económica exclusiva das ilhas Selvagens, e as ilhas Canárias, enquanto o comando de Oeiras será sempre informado quanto às operações na «bolha» das Canárias relacionadas com a defesa colectiva - e, recorde-se, as Canárias ficam, em rigor, subordinadas ao comando regional europeu, situado em Nápoles.
Em terceiro lugar, cabe evidenciar que Portugal obteve um expressivo ganho de quatro posições de oficiais generais na nova estrutura militar da NATO, com presença na cadeia de comando europeia, passando a contar com: a título não precário, um almirante de três estrelas como comandante do antigo Iberlant; um oficial general de duas estrelas como segundo comandante do subcomando regional de Madrid, subordinado ao comando estratégico da Europa; um oficial general de duas estrelas como Assistam Chief of Staff no comando estratégico do Atlântico; um oficial general de três estrelas, em rotação, no comando estratégico da Europa, como responsável pela articulação entre os dois comandos estratégicos; e mais um oficial general de uma estrela no comando estratégico da Europa.
Tendo em conta os reais ganhos de segurança com a adesão dos novos membros da Aliança, não gostaria de terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem abordar a questão das implicações financeiras para Portugal do alargamento da NATO.
Segundo os cálculos efectuados, o panorama orçamental fala por si: no tocante aos programas de infra-estruturas, não há custos adicionais para Portugal, que continuará a pagar 0,345% do total, cerca de 390 000 contos em 1997, ano em que obteve contrapartidas no valor de 7 milhões de contos.
No orçamento civil, onde Portugal suporta 0.63% do total, despendemos, em 1997, 180 000 contos, tendo recebido 110 000 contos em bolsas. Calculamos que o aumento de encargos seja de cerca de 2750 contos no ano em curso e em 1999. No futuro, e caso venha a ser decidida a construção de uma nova sede em Bruxelas, poderemos pagar até 125 000 contos, divididos por 4 anos e incluindo as instalações da delegação portuguesa.
Quanto ao orçamento militar, a quota portuguesa é aproximadamente 0.67%, o que se traduziu, em 1997, por uma contribuição de 831 000 contos, havendo contrapartidas de 734 000 contos em vários programas militares; prevê-se aqui um aumento na ordem dos 16 500 contos por ano.
Por outras palavras, em 1997, Portugal contribuiu com cerca de 1,3 milhões de contos, obtendo contrapartidas de quase 8 milhões de contos, quadro esse que não se deverá alterar substancialmente nos próximos anos.
A título de curiosidade, as contribuições médias dos novos aliados serão de 0.9% para a República Checa, 0.65% pará a Hungria e 2.48% para a Polónia.
Uma derradeira nota: o processo de ratificação de Protocolos de Adesão avança rapidamente nos nossos aliados, faltando com Portugal a Holanda e a Turquia. E mesmo nos Estados Unidos da América, onde se temeram dificuldades no Senado, a aprovação pelo Congresso decorreu sem problemas e por uma confortável maioria.