I SÉRIE-NÚMERO 1 18

natureza do tratado da NATO de defensiva em ofensiva, de aliança circunscrita territorialmente em aliança de projecção global. É a esta filosofia que obedece a estrutura militar hoje assente nas forças operacionais, multinacionais e combinadas, dotadas de grande flexibilidade e mobilidade, vocacionadas para a intervenção externa, processada no quadro do que eufemisticamente é chamado de «reacção rápida». Mas, para além desta componente de missão, há na reformulação estratégica um aspecto, não consumado ainda mas já escrito em várias reflexões e documentos, que é a possibilidade de a NATO actuai' sem mandato da ONU ou da OSCE. Concretizar essa opção seria subverter a ordem jurídica internacional, mas não só, seria dar uma machadada gravíssima na ONU e fazer o enterro da OSCE.
O que é espantoso é que, enquanto isto se passa, a OSCE tem na sua agenda a aprovação de uma Carta de Segurança Europeia, no quadro de um conjunto de intenções tomadas na Cimeira da OSCE realizada em Lisboa, intenções que claramente se vão comprometendo com esta política de factos consumados tomada pela NATO, da qual este alargamento é exemplo claro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, os que dizem não valer a pena discutir o alargamento pretendem convencer que não há alternativa a esta via. São adeptos da via única, com a supremacia estado-uniensè na Europa e tudo o que lhe está associado. Mas há outro caminho, o que falta é vontade política para o seguir.
Os que dizem não valer a pena discutir o alargamento querem calar os que, de muitos sectores, sentem não ser este o caminho seguro para a paz e sentem que a arrogância da potência imperial é inaceitável, sentem que nestas matérias as opções que estão a ser tomadas não são justas, não são boas, não são as apropriadas. Ninguém consegue calar a incomodidade e o desagrado que esta evolução da NATO provoca e que leva muito gente a dizê-lo nos corredores, mas leva muitos outros, hoje, o dizê-lo alto e bom som, pessoas de quem, seguramente, não se esperaria, com facilidade, afirmações desse tipo.
Da nossa parte, discordamos destas opções de reforço e alargamento da NATO. Por isso, votaremos contra as propostas de resolução em análise, mas ao mesmo tempo apelamos a uma profunda reorientação da política de segurança e defesa na Europa. Uma reorientação que valorize a cooperação, a igualdade de partes, o estabelecimento da confiança mútua e que abandone a via da imposição militar e o espírito de segregação entre bons e maus, entre os de cá, os do grupo e os outros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesta discussão, dirigimo-nos também aos povos, às autoridades, às forças dos três países que aderem à NATO e aos diplomatas que aqui os representam, naturalmente, em primeiro lugar, para os saudar, mas também para lhes dizer que a nossa oposição a este caminho que está a ser seguido na arquitectura militar da Europa resulta da nossa convicção de que é um caminho errado e perigoso para todos, incluindo para os três novos membros. Não poderíamos votar de outra forma, temos de seguir a nossa profunda convicção!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Cabe ainda dizer algumas notas sobre o conteúdo técnico-militar e as implicações financeiras da adesão. Esta adesão obrigou os Estados Unidos (através da NATO) e a Federação Russa a estabelecerem acordos .para algumas questões que foram por esta consideradas essenciais. Nos termos do Acto Fundador, a NATO manifestou que não tencionava instalar o vector nuclear nos territórios destes três Estados, que não pretendia o estacionamento permanente aí de forças significativas e que aceitava uma recomposição dos limites de forças convencionais fixados no tratado CFE. Estas intenções - e é bom recordar aqui, inclusivamente aos Srs. Diplomatas presentes, que dentro da NATO há quem diga que estas intenções não têm valor jurídico, porque o Acto Fundador não é um tratado ratificado pelos Estados - mostram a delicadeza deste processo e as suas incidências. Aliás, quais são os compromissos existentes em relação ao estacionamento de forças não permanentes? O que quer dizer «forças significativas»? Pergunto, Srs. Deputados: mais segurança nesta zona? Não, mais instabilidade, fundamentalmente porque há menos confiança e isso significa menos segurança.
As próprias opões tomadas quanto ao reequipamento não apontam para mais segurança. O reequipamento vai ser feito fundamentalmente na Força Aérea (adivinham-se bons negócios para a indústria aeronáutica dos Estados Unidos), nas infra-estruturas portuárias e aeroportuárias (dando uma maior velocidade de resposta e mobilidade às Forças da NATO), nas comunicações e no treino tendo em vista a interoperacionalidade.
O alargamento não é, assim, só uma opção política, é um caminho de reforço militar para projecção de força, e não é pequeno. Só a Polónia tem, à sua conta, umas forças armadas com 200 000 homens.
Os custos financeiros vão ser pesados, desde logo para os três países que assumem o compromisso de elevarem a percentagem do PIB em gastos com a defesa. Todos os países descem as suas despesas militares e estes três países vão subi-Ias. Os cálculos globais do Congresso americano, feitos em Março de 1996, para a despesa global com o alargamento apontavam para 20 000 milhões de contos em 10 anos. Em Fevereiro de 1997, o Pentágono apontava gastos entre 6,3 e 4,8 000 milhões de contos nos mesmos 10 anos. O valor que agora a NATO estima; para vender o produto, é ridiculamente baixo face a essas previsões. É um valor de cerca de 270 milhões de contos para 10 anos, o que, obviamente, tranquiliza os contribuintes mas deixa muito,a desejar quanto a fiabilidade.
Alguns dos Srs. Deputados acharão, certamente, que este debate é uma perda de tempo. Outros, que eu sei que se preocupam, talvez achem que vale a pena estar alerta, que é tempo de fazer uma reflexão profunda e de arrepiar caminho na direcção da paz, da segurança e da cooperação, nesta Europa de europeus e de nações que devem assumir o seu futuro e a sua segurança.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Corpo Diplomático dos países candidatos à adesão à Aliança Atlântica: A Assembleia da República é hoje chamada a debater os protocolos de adesão à Aliança