12 DE NOVEMBRO DE 1998 611

apenas nesse instante mas já depois de ter passado para a oposição, pois o PSD não deu, durante muito tempo, qualquer contributo útil para que se avançasse no sentido da descentralização, mormente pela via do reforço do municipalismo em Portugal.
Há cerca de dois anos que o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de ampliar substancialmente as atribuições e competências cometidas às autarquias locais portuguesas. Nessa altura, o PSD não apresentou qualquer projecto de lei, demonstrando claramente que não confiava na capacidade de as autarquias assumirem novas competências e que entendia que, no essencial, tudo devia ficar na mesma, e só depois, quando o País, de facto, se viu confrontado com um grande debate em torno da questão da descentralização, é que o PSD veio, à pressa, apresentar uma proposta, que, no essencial, reproduz as linhas de orientação da proposta de lei previamente apresentada pelo Governo.
Em matéria de descentralização do Estado e da Administração Pública, não aceitamos lições de quem, no poder, exacerbou o centralismo e, já depois, investido em responsabilidades de maior partido da oposição, nada fez de concreto e útil para que os poderes dos municípios portugueses fossem substancialmente reforçados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O discurso do mimetismo do PSD é também o discurso da profunda hipocrisia de um partido que não tem convicções firmes em relação a esta matéria.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que todos nós já assumimos a derrota em relação a uma matéria específica que foi referendada no domingo passado. Mas quero dizer-lhe que, na vida política, o mais importante não é ganhar ou perder; todos nós temos de ter a humildade suficiente para aceitar as decisões do soberano, neste caso do povo português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não parece!

O Orador: - O fundamental, na vida política e na vida democrática, é manter sempre uma atitude de dignidade e, em nome dessa dignidade, estar disposto a correr riscos para que sejam alcançados os objectivos que entendemos como os mais adequados para servir o País e para ir de encontro às aspirações dos portugueses.

Aplausos do PS.

E, nessa matéria, temos razões para estar orgulhosos, porque assumimos compromissos e colocámos aos portugueses a questão de saber se estavam de acordo ou não com uma determinada visão e com uma determinada posição, porque o essencial na vida democrática é as pessoas não renunciarem às suas convicções em função de interesses partidários momentâneos mas, sim, estarem dispostos a correr o .risco, nomeadamente, o risco de perder nas urnas, em nome de convicções a que não estamos dispostos a renunciar.

Aplausos do PS.

Essa também é hoje, em Portugal, a diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata; entre o Governo e o maior partido da oposição.

Quanto ao discurso da rendição, na verdade, não deixa de ser espantosa a natureza da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Todos nos recordamos do teor habitual das intervenções dos Srs. Deputados do PSD sempre que o Orçamento do Estado era apresentado: dividiam-se entre as previsões apocalípticas, formuladas pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, e as críticas incisivas, e até ácidas, feitas normalmente pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Ora, quando o Governo apresenta o último Orçamento do Estado da presente legislatura, a única coisa que o líder parlamentar do maior partido da oposição consegue aqui vir dizer é que a única crítica que era capaz de fazer a este Governo deixou de ter sentido, porque o próprio Governo já resolveu, em absoluto, esse problema e já deu garantias totais de que essa questão não se vai colocar no horizonte próximo do País.
E nós compreendemos a situação do PSD, porque, na verdade, olhando para este Orçamento do Estado, que é, de facto, o Orçamento que encerra a legislatura, e fazendo uma comparação entre os objectivos propostos, as metas já alcançadas e aquilo que era a natureza dos compromissos eleitorais assumidos pelo PS e claramente consagrados no Programa do Governo, podemos verificar que, no essencial e em todos os domínios, este Governo esteve à altura das suas responsabilidades e assegurou a concretização dos principais objectivos que visava alcançar. E quero apenas genericamente referir três.
Em primeiro lugar., foi prosseguido, com sucesso, um esforço sério de consolidação orçamental, que se manifestou pelo saneamento das finanças públicas, que tem expressão clara nos valores do défice orçamental e da dívida pública que constam deste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, foi possível compatibilizar este esforço sério de consolidação orçamental com um esforço, igualmente determinado, no sentido de garantir o crescimento da economia e dos investimentos público e privado em Portugal.
E, em terceiro lugar, foi ainda possível conciliar estes dois grandes objectivos com um terceiro objectivo, que é verdadeiramente identificador da acção deste Governo em concreto, que é o objectivo de valorizar as questões sociais. De entre estas - porque já não tenho mais tempo - permito-me salientar o facto de este Orçamento do Estado conseguir concretizar em absoluto o objectivo de aumentar o peso da despesa da educação em 1.% do PIB, que era um objectivo fundamental e claramente assumido pelo Governo, o que demonstra que este Governo governou e tem governado, ao longo destes três anos, de forma a ir de encontro às expectativas dos portugueses, mas, sobretudo, de forma a conseguir encontrar as melhores vias para que se rasguem novos horizontes de prosperidade, de desenvolvimento e de modernidade para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem resposta!