10 DE DEZEMBRO DE 1998 849

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um estudo do Professor Miguel Gouveia, Uma Análise dos Planos Poupança-Reforma, mostra que, contrariamente à ideia que see possa ter, os PPR são utilizados por quem está num escalão de 15% e que 25% das pessoas utilizam-no. Esta era a última informação que eu queria dar.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, não há protestos contra respostas a pedidos de esclarecimentos.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Então, farei uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A interpelação já vem um pouco tarde, mas tem a palavra, Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, penso que o ponto que vou referir é importante para que o debate seja balizado em tomo da verdade e não da irritação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado irritou-se sem razão, principalmente quando disse que os escalões são actualizados em 2,5%. Vamos ver, por exemplo, quanto é que um contribuinte pode deduzir por um dependente. Podia deduzir 19 400$, agora, passou para 19 800$, o que dá - faça, por favor, a conta - 2,1%. Se em vez de um tiver dois filhos, são mais 225$ por cada filho, ou seja, passa de 220$ para 225$. Portanto, ganha 10$ de imposto num ano, $8 por mês. Esta é que é a verdade! Se tiver três filhos, passa de 440$ para 450$, ou seja. ganha 30$ de imposto por ano, 2$50 por mês.
O Sr. Secretário de Estado irritou-se e não percebo porquê, pois o senhor fala em 2,5% mas é mentira, é 2,1% na maior parte dos casos. E a inflação, Sr. Secretário de Estado, obviamente, vai ser superior a 2%!
Peço desculpa, Sr. Presidente, por estar a fazer estes considerandos sob a forma de interpelação à Mesa, mas ou balizamos toda a nossa discussão naquilo que é verdade ou não tem sentido o que estamos aqui a fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, dei-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa mas se quer que o Sr. Secretário de Estado responda a figura deverá ser a de pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de EEstado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, referi-me, obviamente, à actualização dos escalões,...

O Sr. Rui Rio (PSD): - Nem mesmo aí!

O Orador: - ... pois era o que estava em jogo na intervenção interior. Quanto ao resto, as actualizações são feitas de forma muito diversa, mas todas acima de 2% - isso é o que posso garantir-lhe - e algumas delas podem chegar aos 4%. Um exemplo típico disso é a dedução específica da Categoria A, que foi a que mais nos preocupou e que, por isso, tem uma actualização de 4,8%. Esta foi aquela que mais nos preocupou. Agora, o que eu quis dizer com isso, relativamente a essa filosofia de se fazer a actualização em relação à inflação prevista, que pode falhar, foi que já se sabe que pode falhar, por uma razão simples: o Governo não controla a inflação, como sabem. Não é um problema do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo nunca tem culpa de nada!

O Orador: - O problema da inflação é, cada vez menos, um problema do Governo e, no futuro, será um problema do Banco Central Europeu e dos bancos centrais. Agora, o que posso dizer é que aquilo que dependeu do sistema fiscal para controlo da inflação foi feito, através do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos), da redução da taxa do IVA, da criação da taxa intermédia e da criação da taxa reduzida, sendo a própria Comissão Europeia a reconhecer que o sistema fiscal levou a uma efectiva redução da inflação em Portugal em dois pontos percentuais, sendo o único caso na Europa em tal aconteceu. Isto posso garantir e é a própria Comissão Europeia quem o diz.
De resto, posso ter este estilo, mas não estou zangado - o Sr. Deputado respondeu no mesmo estilo e não tomei em consideração que estivesse zangado -, é veemente, sem dúvida, porque são as minhas convicções.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, mesmo na questão dos escalões, a actualização é de 2,3% e não de 2,5%, como disse.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, fica prestado o esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP); - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, começaria por congratular-me com o facto de o Governo ter compreendido a intenção da nossa proposta 60-P, referente ao n.º 2 do artigo 25.º da proposta de lei. Pode parecer pouco importante, uma vez que a circular da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos já ia neste sentido, mas não é assim tão pouco relevante porque não era do conhecimento da maioria dos contribuintes e, assim, passa a sê-lo.
Julgamos que, mais do que nunca, a partir de agora, faz todo o sentido que esta matéria seja clara e inequívoca e que dela possam beneficiar todos os contribuintes, porque com o lançamento do Cartão de Utente, que, obviamente, não tem nem exclusiva nem principalmente essa função, vai ser possível identificar o financiador do utente do Serviço Nacional de Saúde. Isto é, com esse cartão vai ser possível transferir para estes subsistemas a responsabilidade financeira pelos cuidados de saúde prestados aos beneficiários. Portanto, estas deduções devem ficar expressas na lei, de forma clara e inequívoca.