Debates Parlamentares - Diário 025, p. 850 (1998-12-09)

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850 I SÉRIE - NÚMERO 25

No que diz respeito à questão já aqui tão discutida, embora o Sr. Secretário de Estado apenas tenha feito referência ao Partido Comunista, relativamente ao aumento para 30% da taxa de conversão, apenas pretendíamos introduzir um pouco mais de equidade. É que, embora sempre tendo defendido que as deduções fossem à colecta e não à matéria colectável, também tínhamos consciência de que, para isso, seria necessário muito trabalho prévio que não foi feito, nomeadamente no que diz respeito à reformulação dos próprios escalões, como já aqui foi amplamente discutido por grandes especialistas.
Portanto, apresentamos esta nossa proposta para atenuar de certa forma o efeito perverso que esta medida poderia ter, não porque não seja boa mas porque, eventualmente, não foi preparada nem ponderada com o cuidado que seria necessário.
Gostaria de referir, ainda, um aspecto que me parece muito paradigmático relativamente ao entendimento que o Governo tem da família. Muitas vezes falei disso aqui, muitas vezes o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade me disse que não, que o Governo tinha muita consideração pela família, mas não há dúvida que aparece uma coisa extraordinária no n.º 1 do artigo 80.º, alínea g), que se refere às deduções à colecta a efectuar em sede de IRS relativamente aos encargos com lares.
É que o limite de 56 400$ que é fixado no n.º 1 é reduzido a metade no n.º 2 se houver despesas de educação.
Ora, começamos por não perceber se é o idoso que vai para a universidade da terceira idade em vez de ir para o lar ou se a educação é a de um descendente e, neste caso, o contribuinte é penalizado por ter um idoso a cargo.
Portanto, há aqui uma confusão que penso que é grave e devia ser esclarecida e considero que, em qualquer circunstância, este n.º 2 deveria ser eliminado porque não nos parece que haja qualquer comunicabilidade lógica, muito menos ética e muito menos política, entre as despesas com educação e as deduções estabelecidas relativamente aos encargos resultantes de um ascendente ou um colateral até ao 3.º grau que tem de ser internado num lar. Dá ideia que um casal português se tem filhos, não tem sogros nem tem pais, se tem sogros e tem pais, não sabe o que há-de fazer aos filhos.
Ora, o conceito de família que temos tentado defender ao longo desta legislatura é o de uma família em que cabem todos e em que, cada vez mais, deveriam caber todos com alguma humanidade, devo dizer que, com grande economia para qualquer governo, se assim fosse.
Neste sentido, propomos, de novo, a taxa de 30% e a eliminação pura e simples do n.º 2 do artigo 25.º do Código do IRS constante do artigo 29.º da proposta de lei, em defesa de um conceito de família que penso que, além do mais, é um conceito moderno e adequado às necessidades dos tempos que correm.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou abordar várias questões, a maior parte das quais foi suscitada pela intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
«Tinha de ser», diz a Sr.ª Deputada, e com toda a razão, «porque isto se vai repetindo de discussão para discussão, de ano para ano».
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite volta a falar num grande aumento da carga fiscal. Presumo que terá sido no ano passado que chegou mesmo a fazer as contas que deram um aumento de impostos de 0,04% e admito que a sua conta tenha tido 10 ou 20 casas decimais para ter conseguido fazer esses arredondamentos todos até chegar ao resultado de 0,04%!
Não sei se a Sr.ª Deputada já fez as contas este ano nem que resultado lhe dão. pelos vistos, deve dar algo insignificante ao pé daqueles 0,04% que até justificaram uma conferência de imprensa.
Mas o seu maior problema, Sr.ª Deputada, é que, depois, as instituições internacionais desmentem o que a Sr.ª Deputada aqui afirma. Diz que não confia nos números do Governo. Ora, do próprio relatório sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado, elaborado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, consta um «quadrozinho» sobre o nível de fiscalidade dos países da União Europeia, quadro este da responsabilidade da OCDE - e são os dados mais recentes da OCDE -, que demonstra que, de 1996 para 1997, a carga fiscal diminuiu em Portugal, ao contrário do que acontece na esmagadora maioria dos países da União Europeia. Também nesse ano, o encaixe fiscal do Estado foi superior porque, como também já referiu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, apesar de o sistema não ser o ideal, este Governo tem implementado diversas medidas no sentido de torná-lo mais eficaz e, acima de tudo, tem dotado a máquina da administração fiscal dos meios devidos para combater a fraude que foi um dos grandes problemas dos governos de V. Ex.ª. Portanto, no que diz respeito ao aumento da carga fiscal, estamos conversados.
Mas se mais fosse necessário, o Governo, no dia da apresentação do Orçamento do Estado nesta Câmara, avançou com a «famosa» cláusula de salvaguarda. Ou seja, o próprio Governo garantiu que até determinado plafond, que está aqui proposto, de certeza absoluta que, com o novo sistema, ninguém vai pagar mais imposto do que pagava. Portanto, até aqui, estamos entendidos.
Se a Sr.ª Deputada tem algumas dúvidas sobre as contas do Governo deve ficar tranquila porque este põe um tecto claro e diz que ninguém vai ver os seus impostos subirem e, a quem isso acontecer, aplica-se o regime anterior. Portanto, esteja descansada em relação a isto, Sr. ª Deputada.
Mesmo as actualizações não são inferiores à inflação, são todas superiores e, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, inclusive nas deduções específicas, são mais do dobro da taxa de inflação prevista. E, como sabe, as deduções específicas são extremamente importantes face aos outros acertos ao longo de todo o Orçamento do Estado. Também é curioso que V. Ex.ª e a bancada do PSD, todos os anos, aquando da discussão do Orçamento, dizem discordar da política económica, financeira, monetária, de tudo o que diga respeito a este Governo e aos Orçamentos do Estado que apresenta nesta Casa. Diz que o défice orçamental não vai ser o que é apresentado mas que vai ser muito superior, diz que a dívida vai aumentar e não diminuir, que a inflação vai explodir em vez de diminuir, mas, depois, os senhores acabam por ser desmentidos pelos números finais, pelos factos. Curiosamente, vêm dizer a seguir: «Bem, graças à política do tempo do Professor Cavaco Silva, que este Governo continuou, é que se conseguiu atingir estas metas!».
Os senhores nunca concordaram com os Orçamentos do Estado apresentados por este Governo, mas facto é que

850 I SÉRIE - NÚMERO 25No que diz respeito à questão já aqui tão discutida, embora o Sr. Secretário de Estado apenas tenha feito referência ao Partido Comunista, relativamente ao aumento para 30% da taxa de conversão, apenas pretendíamos introduzir um pouco mais de equidade. É que, embora sempre tendo defendido que as deduções fossem à colecta e não à matéria colectável, também tínhamos consciência de que, para isso, seria necessário muito trabalho prévio que não foi feito, nomeadamente no que diz respeito à reformulação dos próprios escalões, como já aqui foi amplamente discutido por grandes especialistas.
Portanto, apresentamos esta nossa proposta para atenuar de certa forma o efeito perverso que esta medida poderia ter, não porque não seja boa mas porque, eventualmente, não foi preparada nem ponderada com o cuidado que seria necessário.
Gostaria de referir, ainda, um aspecto que me parece muito paradigmático relativamente ao entendimento que o Governo tem da família. Muitas vezes falei disso aqui, muitas vezes o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade me disse que não, que o Governo tinha muita consideração pela família, mas não há dúvida que aparece uma coisa extraordinária no n.º 1 do artigo 80.º, alínea g), que se refere às deduções à colecta a efectuar em sede de IRS relativamente aos encargos com lares.
É que o limite de 56 400$ que é fixado no n.º 1 é reduzido a metade no n.º 2 se houver despesas de educação.
Ora, começamos por não perceber se é o idoso que vai para a universidade da terceira idade em vez de ir para o lar ou se a educação é a de um descendente e, neste caso, o contribuinte é penalizado por ter um idoso a cargo.
Portanto, há aqui uma confusão que penso que é grave e devia ser esclarecida e considero que, em qualquer circunstância, este n.º 2 deveria ser eliminado porque não nos parece que haja qualquer comunicabilidade lógica, muito menos ética e muito menos política, entre as despesas com educação e as deduções estabelecidas relativamente aos encargos resultantes de um ascendente ou um colateral até ao 3.º grau que tem de ser internado num lar. Dá ideia que um casal português se tem filhos, não tem sogros nem tem pais, se tem sogros e tem pais, não sabe o que há-de fazer aos filhos.
Ora, o conceito de família que temos tentado defender ao longo desta legislatura é o de uma família em que cabem todos e em que, cada vez mais, deveriam caber todos com alguma humanidade, devo dizer que, com grande economia para qualquer governo, se assim fosse.
Neste sentido, propomos, de novo, a taxa de 30% e a eliminação pura e simples do n.º 2 do artigo 25.º do Código do IRS constante do artigo 29.º da proposta de lei, em defesa de um conceito de família que penso que, além do mais, é um conceito moderno e adequado às necessidades dos tempos que correm.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou abordar várias questões, a maior parte das quais foi suscitada pela intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
«Tinha de ser», diz a Sr.ª Deputada, e com toda a razão, «porque isto se vai repetindo de discussão para discussão, de ano para ano».
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite volta a falar num grande aumento da carga fiscal. Presumo que terá sido no ano passado que chegou mesmo a fazer as contas que deram um aumento de impostos de 0,04% e admito que a sua conta tenha tido 10 ou 20 casas decimais para ter conseguido fazer esses arredondamentos todos até chegar ao resultado de 0,04%!
Não sei se a Sr.ª Deputada já fez as contas este ano nem que resultado lhe dão. pelos vistos, deve dar algo insignificante ao pé daqueles 0,04% que até justificaram uma conferência de imprensa.
Mas o seu maior problema, Sr.ª Deputada, é que, depois, as instituições internacionais desmentem o que a Sr.ª Deputada aqui afirma. Diz que não confia nos números do Governo. Ora, do próprio relatório sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado, elaborado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, consta um «quadrozinho» sobre o nível de fiscalidade dos países da União Europeia, quadro este da responsabilidade da OCDE - e são os dados mais recentes da OCDE -, que demonstra que, de 1996 para 1997, a carga fiscal diminuiu em Portugal, ao contrário do que acontece na esmagadora maioria dos países da União Europeia. Também nesse ano, o encaixe fiscal do Estado foi superior porque, como também já referiu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, apesar de o sistema não ser o ideal, este Governo tem implementado diversas medidas no sentido de torná-lo mais eficaz e, acima de tudo, tem dotado a máquina da administração fiscal dos meios devidos para combater a fraude que foi um dos grandes problemas dos governos de V. Ex.ª. Portanto, no que diz respeito ao aumento da carga fiscal, estamos conversados.
Mas se mais fosse necessário, o Governo, no dia da apresentação do Orçamento do Estado nesta Câmara, avançou com a «famosa» cláusula de salvaguarda. Ou seja, o próprio Governo garantiu que até determinado plafond, que está aqui proposto, de certeza absoluta que, com o novo sistema, ninguém vai pagar mais imposto do que pagava. Portanto, até aqui, estamos entendidos.
Se a Sr.ª Deputada tem algumas dúvidas sobre as contas do Governo deve ficar tranquila porque este põe um tecto claro e diz que ninguém vai ver os seus impostos subirem e, a quem isso acontecer, aplica-se o regime anterior. Portanto, esteja descansada em relação a isto, Sr. ª Deputada.
Mesmo as actualizações não são inferiores à inflação, são todas superiores e, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, inclusive nas deduções específicas, são mais do dobro da taxa de inflação prevista. E, como sabe, as deduções específicas são extremamente importantes face aos outros acertos ao longo de todo o Orçamento do Estado. Também é curioso que V. Ex.ª e a bancada do PSD, todos os anos, aquando da discussão do Orçamento, dizem discordar da política económica, financeira, monetária, de tudo o que diga respeito a este Governo e aos Orçamentos do Estado que apresenta nesta Casa. Diz que o défice orçamental não vai ser o que é apresentado mas que vai ser muito superior, diz que a dívida vai aumentar e não diminuir, que a inflação vai explodir em vez de diminuir, mas, depois, os senhores acabam por ser desmentidos pelos números finais, pelos factos. Curiosamente, vêm dizer a seguir: «Bem, graças à política do tempo do Professor Cavaco Silva, que este Governo continuou, é que se conseguiu atingir estas metas!».
Os senhores nunca concordaram com os Orçamentos do Estado apresentados por este Governo, mas facto é que

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