10 DE DEZEMBRO DE 1998 851

estamos na moeda única, com uma inflação baixa. Para o ano, a Sr.ª Deputada virá dizer: «Bem, de facto, a inflação não subiu tanto quanto eu estava à espera graças à política dos governos do PSD, do Professor Cavaco Silva!».
Sr.ª Deputada, decida-se! Ou concorda com a política orçamental deste Governo, que tem dado os resultados que tem dado, e, nessa altura, até pode falar de alguma continuidade, ou, então, não concorda radicalmente e nunca mais pode invocar a continuidade das políticas para demonstrar a convergência em direcção à moeda única.
Passo à questão das várias categorias e dos dois métodos.
Não pode haver nada mais simples: as várias categorias mantêm-se, os dois métodos serão aplicados pela administração fiscal e ao contribuinte será aplicado o que for mais vantajoso.
A Sr.ª Deputada certamente confundiu as propostas e esteve a ler a relativa à cláusula de salvaguarda apresentada pelo CDS-PP. Essa, sim, é algo mais complicada porque propõe dois sistemas: têm de ser enviadas as contas ao contribuinte, este é que escolhe, etc. Portanto, essa, sim, talvez confunda os contribuintes. Mas a que está proposta pelo Partido Socialista não implica qualquer complicação para os contribuintes.
Entremos na questão de fundo.
Penso - perdoem-me a graça! - que a Sr.ª Deputada confunde «a prima do mestre-de-obras com a obra-prima do mestre»! E que a Sr.ª Deputada olha para alguns problemas e faz deles «o fim do mundo» e não olha ao essencial que é passagem dos abatimentos à matéria colectável para deduções à colecta. Diz que isto não tem qualquer influência. Ora, é óbvio que tem, Sr.ª Deputada! E que, para os contribuintes que estão abrangidos pelas taxas marginais máximas do IRS de 40%, por cada 10 000$ que gastam na compra de um livro para os seus filhos o Estado devolve-lhes 4000$, enquanto para o contribuinte que esteja abrangido pela taxa marginal máxima de 25%, relativamente aos mesmos 10 000$ gastos com o mesmo livro, o Estado apenas lhe devolve 2500$. Ou seja, fica mais barato o livro para um contribuinte com mais rendimentos do que para um outro com menos rendimentos. E o mesmo se aplica aos rendimentos, tal como também às casas. Isto é, o sistema que temos hoje é profundamente injusto e a grande alteração não pretende prejudicar nem beneficiar ninguém.
Trata-se, pois, de uma medida de justiça social básica que é a de tratar os gastos dos contribuintes todos por igual. É que a justiça redistributiva e fiscal quer-se progressiva e feita no pagamento da dita colecta, não se quer criar um ciclo invertido em que os que pagam mais acabam por receber muito mais. Portanto, esta é uma medida de elementar justiça que visa tratar toda a gente por igual.
Mas de duas uma: ou os contribuintes com menos rendimentos recebiam também 4000$ do Estado por um livro que lhes tinha custado 10 000$, ou, então, os que recebiam aqueles 4000$ passavam a receber 2500$, para serem tratados com igualdade.
A questão é a de conseguir chegar ao ponto de equilíbrio através da criação de um novo escalão, da actualização das deduções específicas, da actualização dos escalões, por forma a minimizar ao máximo aquela «franja» dos que podem fazer planeamento fiscal, «franja» essa que, de alguma forma, pode perder, mas que de forma alguma perde algo que mereça, perde é o benefício relativo, o qual é perfeitamente injustificado. Na verdade, por que é que o livro comprrado por quem ganha mais há-de sair mais barato do que o livro comprado por aquele outro que ganha menos?
Se a Sr.ª Deputada acha que o sistema que está hoje em vigor é o mais justo, então, que esteja contra esta alteração proposta pelo Governo. Esteja contra e diga que é justo que os que ganham mais tenham mais ajuda do Estado. Se não concorda com isso, tem de aceitar a proposta do Governo, de aplaudir a coragem do Governo e se, eventualmente, tiver algumas propostas de melhoria relativamente ao que estamos a discutir, tem obrigação de apresentá-las e serão bem-vindas.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, fez uma intervenção dirigida à minha pessoa, mas penso que devia tê-la dirigido ao seu Governo, que é quem tem de prestar contas ao Parlamento e não eu.
O Sr. Deputado diz que considero o «fim do mundo» um pequeno problema.
Ora, se o Sr. Deputado está com a consciência tão limpa, se está tão tranquilo, se está tão convicto de que esta proposta do Governo é assim tão justa, se considera que introduz tanta justiça e acaba com tanta injustiça, então, pergunto-lhe: por que esperam os senhores para, finalmente, introduzirem esta medida tão boa? Não esperem sequer pelo ano 2000, imponham-na já! Introduzam já, em 1999, esse regime fiscal tão importante e tão justo, não esperem pelo ano 2000!
Sr. Deputado, o que o senhor tem é um grande peso na consciência!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Isto é rigorosamente o mesmo que os senhores fizeram, no ano passado, com a colecta mínima!
Quando o senhor diz que, afinal, não houve aumento de impostos, respondo-lhe: graças à oposição, Sr. Deputado! É que o que os senhores tinham no Orçamento era a introdução de um agravamento da carga fiscal que apresentaram sob a forma de bandeira de combate à evasão fiscal, mas que, afinal, deixaram cair, recuaram, tal como fizeram este ano.
O que os senhores fazem é lançar um «balão de ensaio» para ver se as pessoas percebem ou não. Se as pessoas percebem, os senhores recuam imediatamente, porque não estão convictos da medida que estão a tomar. É que se os senhores estão convictos, se essa medida é tão ponderosa, tão justa, Sr. Deputado, desafio-o mais uma vez: tenha a coragem suficiente para lançar essa nova medida, mas faça-o já em 1999 porque, assim, os eleitores ficariam a ver quanto este Governo é bom, quanto este Governo defende os mais desfavorecidos e os senhores certamente teriam muitos votos a favor. Não espere, Sr. Deputado! É a vossa grande oportunidade! Só que os senhores não o fazem. Os senhores recuaram porque sabem que isto ia penalizar as pessoas.