854 I SÉRIE - NÚMERO 25

IRS. Na totalidade não consegue ir mais além, em termos daquilo que do nosso ponto de vista seria necessário, para a justiça fiscal do sistema global, mas aumenta a justiça relativa, a justiça fiscal em sede de IRS.
Pode haver os tais 2 a 3% de contribuintes que venham a ter algum agravamento no seu imposto, principalmente aqueles que utilizam todos os benefícios que são concedidos em sede de instrumentos fiscais, designadamente os PPR, mas, em nome do meu grupo parlamentar e quanto a esta questão dos PPR, também gostaria de dizer o seguinte: basta ler os anúncios que aparecem diariamente nos jornais para ver que o Estado está a dar o benefício dos PPR não ao contribuinte mas à banca, porque a banca empresta o dinheiro para os contribuintes fazerem os PPR. Isto não é poupança! Vão à banca, esta empresta o dinheiro e depois o benefício do Estado, aquilo que o contribuinte deixa de pagar ao Estado em sede de IRS é para pagar os juros. Portanto, é a banca que está a beneficiar deste privilégio que é dado aos PPR.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, a última nota é a de que se, de facto, há tanta preocupação em aumentar a justiça fiscal em sede de IRS, designadamente para os tais 2 ou 3% de contribuintes, vamos fazê-lo, mas reduzam-se, então, os benefícios fiscais porque senão não há justiça; há é duplicação do benefício a esses 2 ou 3% de contribuintes de rendimentos mais elevados, porque veriam um benefício, em termos de taxas, em termos do que quer que fosse e, mais, continuariam a ter o benefício das deduções por benefícios fiscais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é que não consigo perceber, ao ver a proposta de alteração 82-P, que me chegou há pouco, não consigo perceber, repito, por que razão um qualquer medicamento deve ser mais caro para quem tem menos rendimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, eu não teria pedido para intervir se o Sr. Deputado Rui Rio não tivesse insistido muito na questão da seriedade.
Confesso que quando ouço o PSD falar de seriedade meto as mãos nos bolsos e dá-me vontade de me encostar à parede...

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Que é isso?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): Essa é uma piada fraquita!

O Orador: - É porque aquilo de que este debate está mais necessitado é exactamente disso: de seriedade, de rigor. Ora, os Srs. Deputados do PSD andam há três anos a dizer que este Governo aumenta os impostos. Há três anos que repetem sistematicamente a mesma coisa; há três anos que confundem, sabendo que o estão a fazer, o crescimento do rendimento dos impostos no Orçamento do Estado que é o resultado natural da eficácia da máquina fiscal promovida por este Governo, confundem isso e tentam iludir os portugueses com aumento da carga fiscal. É evidente que os portugueses durante estes três anos não se deixaram iludir e apoiam este Governo hoje mais do que apoiavam no início dessa vossa afirmação.
Concretamente, em relação a este Orçamento, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite insistiu, insiste e continua a insistir - e o Sr. Deputado Rui Rio igualmente - em que o Governo faz um recuo relativamente a estas cláusulas do IRS, quando é evidente para toda a gente - estamos aqui há horas a discutir isso - que aquilo que o Governo quis e está a fazer - não recuou, não alterou - é uma mudança profunda de filosofia que altera as deduções feitas à matéria colectável para a colecta, isto é, serão feitas deduções à colecta em vez de à matéria colectável.
Esta é uma alteração profunda de filosofia com resultados óbvios nos planos fiscal e social, porque é evidente que ela beneficia as famílias de menor rendimento e, eventualmente, poderá prejudicar ou aumentar a carga fiscal de uma pequena fracção das famílias de maior rendimento.
VV. Ex.ªs sabem disso, VV. Ex.ªs estão cansados de sabê-lo, mas como o vosso partido quer ser populista, dando a ideia de que defende toda a gente, mas, de facto, acusa as «dores», principalmente, das classes mais favorecidas - sem o dizer -, insiste, insiste e insiste que o Governo está a fazer um recuo, quando é evidente para todos que não há qualquer recuo!
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite disse que o Governo podia alterar e fazer uma acção retroactiva - não sei muito bem como! -, mas desafio o PSD a fazer o inverso, isto é, em vez de fazer sugestões que melhoram - na sua opinião - a alteração proposta pelo Governo, deve apresentar uma proposta de eliminação deste artigo do Orçamento.
Se entendem que esta proposta é assim tão má, se entendem que é assim tão prejudicial aos portugueses, então seria natural que retirassem as vossas propostas de alteração e formulassem uma única proposta de eliminação da proposta do Governo. De uma vez por todas, enfrentem os portugueses e assumam essa responsabilidade! Esta, sim, é que é uma atitude séria e correcta; não é estar aqui a iludir a opinião pública, a iludir os portugueses.
Este é um pequeno problema de pormenor, mas a verdade é que o Sr. Deputado Rui Rio tentou aqui, mais uma vez, iludir a questão dos avós e dos netos. Como é compreensível, sempre existiram limites às isenções e às deduções, a maneira como isso é expresso é que pode variar! Posso adiantar-lhe que o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração que pretende, de alguma forma, clarificar esta questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, que os senhores estejam em desespero,...