1372 I SÉRIE-NÚMERO 37

indicam, se houver acordo - se não será por sorteio o presidente e o vice-presidente, sendo os restantes três vogais nomeados directamente por uma entidade administrativa, ou seja, a maioria da mesa eleitoral é nomeada directamente pela entidade administrativa.
Há pouco, os senhores estavam a protestar e a dizer que não sabemos o que dizemos...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É verdade?

O Orador: - ..., mas este é um regime completamente diferente. Este regime, com esta alteração, descaracteriza, de forma gravosa, a participação dos partidos políticos num elemento essencial do sistema democrático, que é a composição das mesas de voto.
Quem não perceber isto pode passar, um dia destes, pelo meu gabinete, porque tenho alguns bons livros sobre esta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Vou já lá a seguir, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Ministro, pela consideração que tenho por si, remeto os livros para o seu gabinete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a nossa proposta, quero dizer que entendo que, nesta matéria, como, aliás, é imposição constitucional, temos de encontrar - até agora temos conseguido fazê-lo - um conjunto de soluções que seja, de facto, o máximo possível consensualizado.
Já disse, na semana passada, a propósito da lei do recenseamento, que é bom que os partidos políticos e esta Câmara se entendam em relação a matérias como esta, pois não faz sentido existirem querelas políticas, quando o que está em causa é, de tacto, erguermos um sistema eleitoral e político que tenha todas as características inerentes a um sistema política e democraticamente maduro. É disso que se trata!
De mais a mais, estes diplomas, a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PSD, embora esteja agora a talar, concretamente, do projecto de lei do PSD, correspondem, inevitavelmente, a um avanço muito positivo, decorrente da última revisão constitucional, que, aliás, resultou de uma iniciativa do PSD. Fomos nós que, aquando da revisão constitucional, propusemos e tivemos o gosto de ver aprovada a necessidade de encurtamento dos prazos do processo eleitoral em Portugal, porque hoje temos um processo eleitoral excessivamente longo e, para os cidadãos, inexplicavelmente longo. Hoje, com os mecanismos que existem, que permitem, quase instantaneamente, resolver problemas que há 20 ou 25 anos atrás eram de difícil resolução, podemos atalhar e pôr-nos a passo daquilo que acontece nos países europeus, no sentido de ter, de facto, um processo eleitoral mais curto, menos dispendioso e, porventura, algumas vezes, menos exasperante para os cidadãos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E até mais barato!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que vai o conjunto das propostas que fazemos. E a primeira proposta que quero aqui realçar é a do encurtamento do período de campanha eleitoral.
No nosso projecto de lei propomos o encurtamento do período de campanha eleitoral de 13 para 9 dias. Entendemos que 9 dias é um período sensato e ponderado, nas condições actuais, quando os órgãos de comunicação social têm uma importância fundamental no acompanhamento da vida política a cada momento, quando todos sabemos que as campanhas eleitorais começam muito antes do período oficialmente determinado na lei, porque existe e está consagrado, e ainda bem que assim é, um período de pré-campanha eleitoral, que se inicia, tradicionalmente, após o decreto do Sr. Presidente da República que marca o acto eleitoral. Entendemos que 9 dias é um período sensato e ponderado e bastam estes dias para fazer uma campanha eleitoral no nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, ademais, em abono daquilo que já aqui apresentámos noutro projecto de lei, que esta medida de redução do período de campanha eleitoral pode contribuir positivamente para reduzirmos as despesas com as campanhas eleitorais...

Vozes do PSD: - Ora aí é que está!

O Orador: - ... que muitos cidadãos, em Portugal, consideram excessivas e alguns começam já a considerar ofensivas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Principalmente os gastos do PS!

Risos do Sr. Ministro da Administração Interna.

O Orador: - O Sr. Ministro Jorge Coelho sabe bem do que ri neste momento!...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - E o Sr. Deputado Miguel Macedo nem consegue dizer isto sem se rir!

O Orador: - Sr. Ministro, quero acompanhá-lo na boa disposição! É só por isso!
A segunda matéria que quero aqui realçar, para não entrarmos em grandes questões técnicas que não interessam num debate na generalidade, tem a ver com a proposta que fazemos no sentido de deixar de estar traduzida na leia obrigação de, em qualquer circunstância, em Portugal, as eleições só poderem ocorrer a um domingo.
Aquilo que propomos não tem a ver com a intenção de quebrarmos a tradição de, em Portugal, as eleições se realizarem a um domingo. Mas, com o encurtamento dos prazos e sabendo-se, como se sabe, que é o Sr. Presidente da República que determina o dia das eleições, sendo certo que confiamos sempre no alto critério do Sr. Presidente da República para esse efeito e para outros, pode acontecer, excepcionalmente, que seja aconselhável fazer uma eleição num dia que não o domingo.