21 DE JANEIRO DE 1999 1373

Aliás, respondendo à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, de facto, até hoje, parece não ter existido necessidade de marcar eleições para um dia diferente de Domingo, mas a proposta que fazemos serve apenas para responder à eventualidade de um dia vir a ser necessário, pois não vemos qual a vantagem de, na lei, não se permitir isso, segundo o alto critério do Presidente da República, que entende sobre essa decisão e decide sobre essa matéria. Porque é que não há-de constar da lei a possibilidade de se fazer aquilo que se faz noutros países europeus, como VV. Ex.as bem sabem, a começar aqui por Espanha, onde me parece que já é tradição as eleições não se realizarem a um domingo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom para combater o abstencionismo!

O Orador: - A terceira matéria do projecto que quero aqui salientar tem a ver com a proposta que fazemos para garantir, de forma reforçada, a neutralidade e imparcialidade dos órgãos do Estado no período sensível das campanhas eleitorais.
Não vou aqui ao ponto, nem me atrevo a sugerir outra vez, para recordar designadamente ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro,...

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Que vá ao seu gabinete?!...

O Orador: - ... uma proposta antiga do Partido Socialista, julgo que feita no tempo em que o Secretário-Geral do PS era o Sr. Dr. Vítor Constâncio, em que se entendia que, a partir do momento em que o Sr. Presidente da República marcava a data das eleições e era publicado o decreto, os Governos entravam automaticamente em gestão. Não vou a esse ponto, aliás, não quero, com a nossa proposta, pretender que os Governos deixem de fazer as inaugurações que também já são tradicionais à boca das urnas, porque isso seria uma grande infelicidade para o Sr. Ministro Jorge Coelho. E quando falo nos Governos refiro-me também aos Presidentes de Câmara e, porventura, aos Presidentes de Juntas de Freguesia. Mas também não quero fazer isso, o que quero assegurar é que aquilo que é verdadeiramente a neutralidade e a imparcialidade dos órgãos do Estado e dos titulares dos órgãos do Estado,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nessa qualidade!...

O Orador: - ... nessa qualidade, conforme escrevemos no nosso projecto, esteja efectivamente garantida num período sensível, em termos democráticos, como é o da campanha eleitoral.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que estamos abertos a discutir tudo mas não vamos quase ao ponto a que foi, há pouco, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na questão que colocou. Aliás, perante o entusiasmo com que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro rebateu a proposta do PCP e, de caminho, também a do PSD, fiquei quase na expectativa de que fosse fazer uma proposta no sentido de retirar da lei actual aquilo que já existe em relação à imparcialidade e à neutralidade.
Ora, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, e com isto termino, V. Ex.ª recorda-se bem, como eu me recordo, das situações lamentáveis que se verificaram há pouco tempo...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No ano passado!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas a minha memória vai mais longe do que isso!...

O Orador: - ... na campanha para o referendo da regionalização, as quais foram objecto de condenação por parte de muitas pessoas e, além do mais, a reacção não foi sequer provocada pelos partidos políticos, que também reagiram em relação a essa matéria. Foram grupos de cidadãos,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foram os grupos de cidadãos independentes do vosso partido, que sentiram na carne!

O Orador: muitos cidadãos, uns independentes,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Miguel Sousa Tavares!...

O Orador: - ... outros que estavam desalinhados das posições dos partidos, que protestaram publicamente contra comportamentos absolutamente inaceitáveis nessa campanha para o referendo da regionalização.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - Se o Sr. Deputado Cláudio Monteiro quiser, depois, posso indicar-lhe casos concretos, para já não falar naquela situação de bradar aos céus de o Sr. Primeiro-Ministro, à saída de uma audiência, enquanto Primeiro-Ministro, da residência oficial do Sr. Presidente da República, numa - quinta-feira - dia tradicional das audiências entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro -,ter feito um apelo descarado ao voto pelo "sim" no referendo da regionalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

Protestos do PS.

Q Orador: - Srs. Deputados, poupem os protestos, porque VV. Ex.as viram o que eu vi!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, mais do que nunca, é aconselhável que façamos a modernização e a actualização destes normativos. Sei que VV. Ex.as ainda não se esqueceram de tudo o que disseram há três anos atrás, quando eram da oposição, mas, se por acaso se tiverem esquecido, também tenho muito gosto em vos lembrar algumas dessas coisas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Miguel Macedo, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.