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I SÉRIE - NÚMERO 49 1786

No dia 1 de Fevereiro de 1999: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Na reunião plenária de 3 de Fevereiro de 1999: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Roque; ao Conselho Económico e Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Câmara Municipal de Santo Tirso e à Comissão Instaladora do Município da Trofa, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
Na reunião plenária de 4 de Fevereiro de 1999: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Manuela Aguiar.
Na reunião plenária de 5 de Fevereiro de 1999: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira.
Jorge Valente.
António Saleiro e
Alexandrino Saldanha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Rui Rio e Pedro da Vinha Costa; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.º Deputada Manuela Aguiar; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
No dia 9 de Fevereiro de 1999: ao Ministério da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira e Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 10 de Fevereiro de 1999: à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; à Secretária de Estado do Comércio, formulado pelo Sr. Deputado João Pedro Correia; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr
Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 4 de Fevereiro de 1999: Isabel Castro, no dia 10 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 19 de Novembro; Francisco Torres, no dia 3 de Dezembro; Sílvio Rui Cervan, no dia 21 de Dezembro.

No dia 8 de Fevereiro de 1999: Mota Amaral, na sessão de 23 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Janeiro.
No dia 11 de Fevereiro de 1999: Manuela Aguiar, na sessão de 12 de Novembro; Afonso Candal, na sessão de 10 de Dezembro.
No dia 12 de Fevereiro de 1999: Sérgio Vieira, na sessão de 8 de Outubro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 11 de Novembro; Carlos Marta, no dia 25 de Novembro; Artur Torres Pereira, na sessão de 17 de Dezembro; Hermínio Loureiro, na sessão de 13 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O caso da prescrição de importantes processos em fase de investigação criminal, ocorrida no final do ano passado e que aqui tive ocasião de denunciar, veio, então, provar que o Governo socialista é permissivo e não está seriamente empenhado no combate à fraude, à corrupção ou à utilização indevida de dinheiros públicos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um governo sério, um governo que se prezasse, perante o que de muito grave então sucedeu, com processos a terminarem na secretaria, sem conclusão, ao fim de anos e anos de investigação, teria agido de forma implacável e sem demora.
O Governo socialista, ao contrário, capitulou. Perante um dos casos mais degradantes passados com a justiça portuguesa nos últimos anos, este Governo nada fez - não teve uma única palavra de censura perante a gravíssima falha da Procuradoria-Geral da República,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... não quis apurar responsabilidades e responsáveis, não tomou uma única atitude nem uma única decisão. Foi uma omissão grave e deplorável, verdadeiramente, uma vergonha.
Poucos meses volvidos, este Governo vê-se, novamente, no centro de outra grave polémica de investigação - o já chamado caso da Junta Autónoma de Estradas (1AE).
Entre os dois casos há um importante ponto em comum - pouco ou nada interessa ao Governo que se investigue e se apure a verdade dos factos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!

O Orador: - A única coisa que verdadeiramente interessa ao Governo é alijar responsabilidades, intimidar pessoas, condicionar atitudes e comportamentos, lançar suspeitas e fazer ameaças, tentando manchar o nome de pessoas sem nunca concluir nada, fazer julgamentos e condenações na opinião pública sem que alguma vez a justiça julgue ou, realmente, condene quem deve ser condenado. Em certo tipo de casos e situações, mais do que investigação independente e rigorosa, o que parece existir hoje, em Portugal, é uma gestão política de processos que se anunciam ou se abrem para deles fazer, apenas e só, a utilização política considerada mais adequada ou mais conveniente.