18 DE MARÇO DE 1999 2243

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas disse asneiras!

O Orador: - Mas disse asneiras! Aproveitou o tempo para dizer algumas asneiras! Obrigado pela achega, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Como não me foi feita qualquer pergunta em relação à minha intervenção, não sei a que é que hei-de responder!
Agora, Sr. Deputado Pedro Baptista, uma vez que disse não ter tempo, se quiser discutir aspecto por aspecto, ponto por ponto, se quiser aprender alguma coisa, terei muito gosto!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 1995, aqui debatemos, nesta Assembleia, o projecto de lei que deu origem à actual Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro,...

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... sobre protecção aos animais, foi afirmado, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que entendíamos ser importante produzir legislação sobre esta matéria.
Nessa sessão de 7 de Junho de 1995, intervindo em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, afirmou V. Ex.ª, Sr. Presidente, o que passo a citar: «Não vivemos numa sociedade sem regras e sem princípios. Existe entre todos nós, de uma forma muito alargada, a consciência de que os animais não devem ser maltratados. Todos nós temos filhos que prezam, na forma como estão nas escolas, esse valor de não maltratar os animais; todos nós temos o cuidado e o gosto, na forma como os educamos, de lhes ensinar exactamente isso, mas isso pode não chegar para situações extremas e, portanto, é necessário uma legislação, sem nos esquecermos de uma questão essencial: as leis devem abrir caminho às transformações mas têm de se basear no património cultural de um determinado povo, não podem ser alienistas, não podem ser estranhas aos próprios sentimentos.»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Terminei a citação e reafirmo que é exactamente com essa postura que hoje aqui nos apresentamos: procurar contribuir, com toda a seriedade, sem demagogias e sem qualquer sombra de hipocrisia, para aperfeiçoar os dispositivos legais relativos à protecção dos animais.
Se comecei por referir-me à nossa intervenção em 1995, fi-lo propositadamente para lembrar que este debate não parte do zero. Existe em Portugal uma lei sobre a protecção dos animais, aprovada há três anos e meio, por unanimidade, nesta Assembleia. Tem insuficiências, por todos reconhecidas, que importa superar, designadamente quanto à inexistência de sanções para a sua violação,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... mas a sua existência não permite sustentar o discurso, que com relativa frequência se ouve, de

que não existe em Portugal qualquer legislação que defenda os animais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tal como aconteceu certamente com todos os Srs. Deputados, recebemos mensagens de muitos cidadãos apelando à aprovação de uma lei de defesa dos animais. Tomamos em devida conta todos esses apelos e congratulamo-nos com a atenção com que a opinião pública segue este debate, mas também entendemos que não se valoriza este debate desvalorizando o que a Assembleia da República já legislou e os passos que já foram dados em matéria de protecção aos animais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos também que, num debate sobre esta matéria, pouco adianta ao esclarecimento público o que está verdadeiramente em causa se todos nos ficarmos por meras proclamações da nossa convicção de que é necessário proteger os animais. Se perguntarmos a cada um dos nossos concidadãos se considera ou não importante a aprovação de uma lei que proteja os animais, seguramente que só encontraremos respostas positivas; só que o processo legislativo em que estamos empenhados exige respostas que não se compadecem com tamanha simplicidade.
Temos para apreciação três iniciativas legislativas diferentes, todas assumem o propósito da protecção aos animais e são de saudar por isso. Mas o que a Assembleia da República é chamada a decidir não são apenas propósitos vagos são, sim projectos concretos. E é sobre o conteúdo concreto de cada projecto que teremos de tomar posição.
Tal como em 1995, pensamos que a legislação sobre a protecção dos animais não deve ser um instrumento de divisão dos portugueses, deve, antes, corresponder ao consenso que seja possível encontrar na sociedade portuguesa, tendo em conta a diversidade de tradições culturais que nos identificam enquanto povo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queremos uma legislação socialmente aceite e não um instrumento legal que uns portugueses possam arremessar contra os outros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Constitui para nós uma evidência que a legislação de 1995 carece de ser actualizada, desde logo, através da adopção de um real regime sancionatório face à sua eventual violação.
A legislação vigente deixou essa questão dependente de legislação especial, que nunca foi feita mas que pode e deve ser feita agora neste processo legislativo. De nada nos serve voltar a dizer que esta questão fica para regulamentação ou que lhe deve ser aplicado o regime do ilícito de mera ordenação social, porque para que tal regime seja aplicado é necessário que as coimas aplicáveis sejam concretamente fixadas na lei.
Por outro lado, importa transpor para a legislação nacional o que foi, entretanto, adquirido a nível comunitário e o que é já objecto de convenções internacionais, o que não é pouco.
O preâmbulo de alguns projectos de lei e os relatórios hoje aprovados na Comissão de Assuntos Constitucionais,