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18 DE MARÇO DE 1999 2245

um sector de extrema importância, com um peso significativo, que é um dos poucos sectores competitivos da actividade agrícola, não consegue fazer sequer uma fiscalização adequada, que terá de ser sempre uma fiscalização apertada. E o que os nossos suinicultores constatam é que nem sequer está a ser posta em execução uma das medidas que é das mais acessível ao próprio Governo.
Daí a razão de ser da nossa proposta.
Em segundo lugar, o Partido Popular propõe a apresentação, ao próximo Conselho de Ministro da Agricultura da União Europeia, de um plano de ajuda e de relançamento do sector suinícola português, que em nada contribui para a crise mas que está a ser vítima dela.
Como disse há pouco, Portugal produz apenas entre 60 e 70% da carne de porco consumida no nosso território. Ora, se Portugal produz apenas essa percentagem da carne que consome e se a crise que estamos a viver resulta do aumento da produção, é evidente que o nosso país em nada contribuiu para a crise! Assim, não pode ser fortemente penalizado, como está a ser, por uma crise para a qual não contribuiu!
Em terceiro lugar, propomos a apresentação à União Europeia de um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, como está previsto na OCM da carne de porco e que, apesar da crise, ainda não foi accionada.
Em quarto e último lugar, o Partido Popular propõe a criação de um conjunto de ajudas fiscais, como foi feito pelos governos dos demais países europeus. É que, como, de facto, os governos dos demais países europeus conseguiram - ou, pelo menos, tentaram - dar uma resposta para minimizar a crise, não faz sentido que os agricultores portugueses - que, volto a repetir, em nada contribuiriam para a crise - estejam a ser vítimas de uma concorrência perfeitamente desleal. E é-o porque, por um lado, entra em Portugal carne vinda dos demais parceiros europeus, que aqui é vendida ilegalmente, e, por outro lado, porque, enquanto esses países europeus estão a ajudar directamente os seus produtores, Portugal não toma medidas idênticas.
Assim, porque está em causa - e repito-o, uma vez mais, porque parece que o Governo de Portugal assim não o entende ou, pelo menos, esquece-o um sector fundamental da nossa agricultura, o Partido Popular exorta o Governo a tomar este conjunto de medidas e espera, naturalmente, contar com o apoio de todas as bancadas parlamentares. É que, Srs. Deputados, o que está em causa é a sobrevivência dos nossos suinicultores, é a sobrevivência de alguns milhares de famílias e, principalmente, a sobrevivência de pequenos agricultores que, diariamente, se vêem confrontados com uma crise, uma vez que há vários meses estão a vender o que produzem abaixo do custo de produção. Ora, é impossível a qualquer sector de actividade continuar a produzir, durante meses consecutivos, abaixo do custo de produção.
É certo que - e essa foi uma das poucas medidas que tomou - o Governo português pôs em prática uma linha de crédito de corto prazo. Mas a minha preocupação, a preocupação do Partido Popular é a de saber como é que os nossos suinicultores, que, porque continuam a produzir abaixo dos custos de produção, têm de recorrer ao crédito, daqui a um ano vão pagar mais este empréstimo, tanto mais que, como sabemos, o endividamento da agricultura portuguesa é muito grande e remonta já há vários anos. Portanto, o que se está a fazer é a criar expectativas e mecanismos para os nossos suinicultores se endividarem cada vez mais.

Posto isto, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, espero que a aprovação deste projecto de resolução seja mais um cartão vermelho mostrado ao Governo do Partido Socialista, no sentido de lhe dizer que a Assembleia da República não aceita, não concorda nem pode admitir, de modo algum, que se continue a esquecer e a maltratar um sector tão importante da actividade agrícola em Portugal, como o é o da suinicultura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, este projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP, tem, naturalmente, que ver com a crise da suinicultura em Portugal e com o debate de urgência que já aqui fizemos, onde foram colocadas as principais questões que levaram a essa crise.
No entanto, quero reafirmar o que dissemos nesse debate, ou seja, que a crise da suinicultura em Portugal e, consequentemente, dos produtores de suínos, tem que ver, essencialmente, com o excesso de produção na Europa. Ora, como Portugal não produz o suficiente para a sua alimentação, os produtores estão, neste momento, a ser penalizados com uma crise que lhes é externa, que tem que ver com os excessos da produção europeia e que traz ao mercado português situações incomportáveis.
Desde logo, afirmámos na altura que os preços de compra da carne de porco desceram drasticamente para os produtores mas que isso não se fez sentir, na mesma proporção, junto dos consumidores, ou seja, que aos produtores a carne de porco continua a ser paga a preço baixo mas que, embora tivesse havido uma ligeira descida no preço de venda dessa carne ao consumidor, essa descida não correspondeu à baixa de preço sofrida pelo produtor.
Portanto, trata-se de uma situação que requer da parte do Governo a aplicação das medidas que aqui propusemos na altura, das quais cito os mecanismos públicos de regulação de mercado, que estão perfeitamente definidos na lei, que poderiam ter sido já executados pelo Governo e que ó não foram.
Mas nesse debate dissemos também ao Governo que pretendíamos que o Sr. Ministro nos dissesse quais eram, em concreto, as medidas que iria tomar para suster esta crise. O Sr. Ministro, como é hábito dizer, «aos costumes disse nada» e não informou sobre qualquer posição do Governo nesta matéria, declarando, nomeadamente, que não podia intervir em várias áreas porque isso estava proibido pela União Europeia. Mas o que é facto é que os outros países intervieram, protegendo os suinicultores de forma que, em nosso entender, é correcta.
Esta situação levou mesmo o Sr. Ministro a afirmar aqui que tinha pedido uma intervenção pública junto da União Europeia. Contudo, aquilo que sabemos é exactamente o contrário. Sabemos que, até hoje, o Sr. Ministro da Agricultura, junto da União Europeia, não pediu qualquer intervenção pública sobre esta matéria. Daí justificar-se, naturalmente, a nossa posição em relação ao projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP.
Nesta matéria, queria ainda dizer que estamos de acordo em que sejam acelerados e postos em prática os mecanismos de fiscalização atempada. Ou seja, pretendemos que haja uma fiscalização adequada quer à carne que é importada quer à carne que é produzida em Portugal e, para isso,