I SÉRIE-NÚMERO 60 2244

Direitos, Liberdades e Garantias referem, designadamente, as convenções europeias para a protecção de animais de abate, para a protecção de animais em locais de criação, para a protecção de animais em transporte internacional, para a protecção de animais de companhia e para a protecção de animais vertebrados utilizados para fins instrumentais e outros fins científicos, bem como as directivas comunitárias sobre protecção dos animais em transportes internacionais, sobre protecção dos animais durante o transporte, sobre o atordoamento de animais de produção, sobre a protecção de animais no abate e ocisão e sobre a protecção de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
Como se afirma no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, é evidente a urgência da aprovação de uma lei que crie as bases para a regulamentação dos variadíssimos aspectos que esta problemática envolve, servindo, ao mesmo tempo, como estímulo para a modificação dos nossos comportamentos individuais e colectivos, que são muitas vezes causa de injustificados sofrimentos às outras espécies que connosco asseguram a continuidade da vida.
Mas é para nós fundamental que fique claro que não estamos, neste processo, animados de qualquer espírito de ruptura em relação a manifestações culturais ancestrais, que, na sua diversidade, nos identificam como povo, ligadas quer à prática da caça quer a diversas festividades e espectáculos que envolvem animais.
Pela nossa parte, tudo faremos para que o debate a realizar em Comissão em torno destas iniciativas legislativas decorra com seriedade, proceda ao necessário aprofundamento de todas as questões suscitadas, ouvindo todas as entidades que tenham contributos sérios a dar, e equacione os problemas sem fundamentalismos de qualquer natureza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que, em matéria de protecção dos animais, é possível e necessário progredir e melhorar a legislação existente, desde que esse debate seja feito com sensatez.
É este o apelo que fazemos e se todos os grupos parlamentares encararem este debate com este espírito podem, seguramente, contar connosco. E haverá, nesse caso, razões para confiar que a presente legislatura trará um novo progresso em matéria de protecção aos animais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção...

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu pretendo intervir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para reafirmar à Câmara que o meu grupo parlamentar tinha algumas razões quanto às suspeições que referi inicialmente. Certamente por motivos óbvios, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz e os outros intervenientes do Partido Socialista neste debate já não se encontram no Hemiciclo, o que quer dizer que nele não se mantiveram até ao fim

do debate, e eu continuei sem resposta a duas perguntas das três que coloquei.
Quero só que isto fique registado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Foram falar para a comunicação social!...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de intervenção, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 526, 606 e 635/VII, pelo que passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, registo que a Câmara parece dedicar tanta importância à suinicultura em Portugal como o Governo, o que é lamentável! Por isso, não posso deixar de fazer este registo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Popular pediu nesta Assembleia, há cerca de um mês, a realização de um debate de urgência sobre a crise da suinicultura em Portugal e, quando da sua realização, apresentou o projecto de resolução hoje em discussão. Nesse debate esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e teria sido gratificante para o Partido Popular, porque isso significava uma melhoria das condições de vida dos suinicultores, que a discussão deste projecto de resolução não tivesse sido necessária.
Infelizmente, apesar de o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, presente nesse debate, ter anunciado um conjunto de medidas que iria pôr em prática, nada disso se verificou e a crise da suinicultura em Portugal continua exactamente a mesma de há alguns meses a esta parte.
É certo que, por ora, os suinicultores pararam as suas manifestações. Fizeram-no, certamente, cansados de tanto lutarem e de tanto reivindicarem os direitos legítimos que têm, face a uma crise para a qual nada contribuíram, já que deriva de uma produção excedentária da Europa e não da actividade suinícola em Portugal, pois, como sabemos, nós apenas produzimos entre 60 e 70% da carne que é consumida no nosso território.
Ora, tendo em conta o peso da suinicultura em Portugal, que representa apenas cerca de 18% do PIB agrícola e que garante entre 60 e 70% das necessidades de consumo da carne de porco do País e tendo também em conta que este é um dos poucos sectores competitivos da actividade agrícola, é, de facto, lamentável assistirmos não só à machadada que este sector está a levar mas também à total impassividade do Governo de Portugal face a esta situação.
Assim sendo, o Partido Popular exorta o Governo, através deste projecto de resolução, a, pôr em prática um conjunto de quatro medidas, que passamos a sintetizar.
Em primeiro lugar, que implante um apertado sistema de fiscalização e de controlo permanente - 24 horas por dia - da entrada em Portugal de porcos vivos, de carne e de produtos de carne, de qualquer proveniência.
Embora, por várias vezes, a própria comunicação social relate casos mais do que evidentes, embora, por várias vezes, os próprios suinicultores tenham denunciado onde e como se faz a entrada ilegal de carne em Portugal, a verdade é que o Governo do País, apesar de estar em causa