25 DE MARÇO DE 1999 2337

básico e secundário centralizado, de pendor economicista e que afasta os estudantes de uma participação mais profunda, do mesmo modo que se menospreza e menoriza o papel das associações de estudantes, legítimos representantes da população estudantil e com importância fundamental para a defesa dos seus interesses.
No ensino superior continua a escandalosa falta de paridade de participação dos estudantes nos órgãos de gestão do ensino politécnico, enquanto se assistem a ataques à paridade consagrada na Lei da Autonomia Universitária.
Este não é o caminho! A escola é dos estudantes e quanto mais estes participarem maior democracia teremos em cada estabelecimento de ensino. Uma escola com menos participação dos estudantes é uma escola que corre maiores riscos de se afastar dos seus objectivos e dos seus destinatários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia do Estudante é hoje, como sempre foi, uma dia de luta, de luta por mais e melhor ensino.
Bem tentaram o Ministério da Educação e o Governo afastar os estudantes e as suas associações da discussão da política educativa. Primeiro, defendendo a bizarra, mas nada inocente, teoria de que os estudantes apenas se deveriam pronunciar sobre os problemas da sua escola e de que outros níveis de discussão lhes estariam vedados. Isto é, que se pronunciassem sobre os horários da biblioteca ou sobre a falta de salas de aula, o Ministro, magnânimo, ainda admitia, embora com moderação, agora em relação às grandes linhas da política educativa e às opções estruturantes do Governo isso nem pensar. Isso era para outra gente.
Depois a actuação do Governo refinou-se. Passou a apostar na divisão do movimento estudantil, acenando com a resolução de problemas pontuais nesta ou naquela área ou acicatando diferenças existentes. Chegou ao ponto de utilizar a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo para tentar criar uma divisão entre os estudantes do universitário e do politécnico, um procedimento profundamente incorrecto, demagógico e não olhando a meios para atingir os seus objectivos.
Ao longo do tempo, verificou-se que os estudantes saberiam responder a este tipo de actuação. E a prova é que hoje, neste Dia do Estudante, o Governo enfrenta, mais uma vez, os protestos dos estudantes do ensino superior, sejam do ensino politécnico, sejam do universitário, sejam do particular e cooperativo.
Estão em luta pela qualidade de ensino; estão em luta contra a actual Lei de Financiamento do Ensino Superior Público; estão em luta não apenas em interesse próprio, mas defendendo o futuro do ensino superior público e o futuro do País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contestação à Lei de Financiamento do Ensino Superior Público é mais do que justa. É uma lei de desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior público; é uma lei de desinvestimento no ensino superior; é uma lei de elitização
ainda maior do acesso; é uma lei de asfixia financeira das escolas.
O principal objectivo desta lei é a diminuição imediata do papel do Estado no financiamento, deixando as portas escancaradas para o agravamento desta situação no futuro. Por isso existe a propina e a sua aplicação imediata e sem mais delongas, a contrastar, aliás, com a demora na regulamentação de outras disposições, que se prova que eram para o Governo apenas verbo de encher.
Mas, para além da propina, há mais. Há, por exemplo, o conceito de estudante elegível, que se destina a retirar às escolas o financiamento referente aos estudantes que excedam os anos de frequência estabelecidos na lei e a excluir ainda mais estudantes do ensino superior. Aliás, o Governo, e o Ministro da Educação em particular, tentam fazer crer que estamos perante os cábulas do sistema e que, portanto, têm de ser liminarmente excluídos. Para o Governo, os principais culpados do insucesso escolar não são as más condições das escolas, não são as deficiências das instalações, não são as insuficiências pedagógicas do corpo docente. Nada disso! Os principais culpados são os estudantes, que, em vez de se aplicarem mais, perdem o seu tempo em protestos e manifestações.
Este conceito de estudante elegível decorre directamente da aplicação de princípios economicistas, neoliberais e privatizadores na política educativa. E, se dúvidas houvesse, bastava analisar os sucessivos Orçamentos do Estado e as respectivas dotações para o ensino superior. O Governo cortou; ano após ano, nas dotações orçamentais, não cumpriu os factores de convergência e descontou as receitas previstas da cobrança de propinas no orçamento atribuído a cada instituição.
Lembre-se que a lei destinava o dinheiro das propinas ao acréscimo de qualidade no ensino superior. Este acréscimo de qualidade nas instituições é também, obviamente, obrigação do Governo, devendo o orçamento da educação dar resposta a esta necessidade. E, portanto, deixar o acréscimo de qualidade para as receitas das propinas é desresponsabilizar o Estado nessa matéria, o que é de todo inaceitável.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que na prática a situação é ainda mais escandalosa, porque o Governo obriga as instituições a utilizar as receitas das propinas para as despesas de funcionamento, pela simples razão de que lhes desconta essa verba, ou parte dela, no orçamento corrente.
Refira-se ainda a questão da acção social escolar, que o Governo enxertou indevidamente na lei do financiamento.
Num país onde a despesa com a frequência do ensino superior, mesmo do público, é numa parte substancial já suportada pelos estudantes e pelas suas famílias, a não existência de uma acção social escolar com os meios necessários é um entrave real e! decisivo à democratização do acesso e da frequência deste nível de ensino.
É certo que d Sr. Ministro se empenha em dizer que nem todos podem ser doutores, omitindo o atraso na formação de quadros superiores que temos em relação a outros países da Europa.