26 DE MARÇO DE 1999 2383

cão de tratamento de um ser humano que não tenha fundamento objectivo e razoável porque, como se refere no artigo l.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros com espírito de fraternidade».
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Para terminar, o PS quer agradecer ao SOS Racismo e à Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos o impulso que deram para esta iniciativa. Quero ainda agradecer a todas as associações de imigrantes, anti-racistas e de defesa de direitos cívicos o contributo que deram desde Abril de 1988 para o amadurecimento deste projecto. E quero ainda agradecer à Lisboa Azul a oferta dos CD «Todos Diferentes, Todos iguais», porque, de facto, Sr." e Srs. Deputados, Sr. Presidente, somos todos diferentes mas somos todos iguais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que temos a acompanhar os nossos trabalhos um grupo de 47 alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa; um grupo de 75 alunos da Escola Secundária de Castelo da Maia; um grupo de 47 alunos da Escola do Ensino Básico de 2° e 3.° Ciclos Fernando Pessoa, de Santa Maria da Feira; um grupo de SÓ alunos da Secundária Santo André, do Barreiro; um grupo de 22 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Gomes de Almeida, de Espinho; um grupo de 48 alunos da Escola Secundário João Afonso, de Aveiro; um grupo de 32 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho, além de um numeroso grupo de cidadãos, e aguardamos ainda um grupo de 57 alunos do Colégio Teresiano, de Braga. Uma saudação muito calorosa para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Espero que, entre estes alunos, possam estar alguns futuros Deputados.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Isabel Castro e António Filipe. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, antes de mais, quero saudá-la, como também ao PCP, por esta iniciativa.
Lembro que esta iniciativa teve um antecedente importante, de que a Sr.ª Deputada foi, de certa forma, aqui, na Assembleia, protagonista, com o alargamento do período de regularização dos imigrantes em Portugal. Nessa altura, esta bancada teve uma atitude, que mantém, de considerar que essa regularização era, e continua ser, fundamental e foram referidas e hoje volto a repetir-as particulares responsabilidades que nós, portugueses, temos em relação a uma determinada imigração, concretamente aquela que vem dos países de expressão portuguesa.
Concordo inteiramente que esta é uma questão de direitos humanos, mas é também uma questão que se prende com algum de que não ouvi aqui falar, ou seja, as políticas de imigrado. É sempre com muita pena que vejo os partidos a tomarem iniciativas legislativas desgarradas, descontextualizadas, relativamente a algo que é muito mais difícil, muito mais complicado mas que, eventualmente, seria muito melhor para todos, ou seja, a tentativa de traçarmos aqui políticas de imigração. Vou dar alguns exemplos.
Em primeiro lugar, creio que Portugal não é um país onde impere o racismo nem com grandes tendências para a xenofobia; é um país com dificuldade de integrar porque é pequeno e, perante a chegada de muitos imigrantes, nem sempre nas melhores condições, a capacidade e as possibilidades reais de integração são escassas e são negativas.
Algumas das afirmações que vêm não apenas no preâmbulo do projecto do PS mas também no do PCP parecem-me graves porque, no caso do PS, diz-se: «verifica-se, contudo, que a sua plena inserção na sociedade portuguesa está longe de ser a mais adequada, sendo vítimas de um sistema que se fecha àquele que é diferente e, por conseguinte, fica excluído muitas vezes no igual acesso à saúde, habitação e trabalho em razão da sua etnia».
Sr.ª Deputada, em bom rigor, isto não é bem assim, sobretudo se estivermos a falar de serviços públicos. Penso que é ainda o problema da não regularização que afasta, muitas vezes com consequências dramáticas, os imigrantes dos serviços de saúde, e também do sistema de educação, e penso que é esta dificuldade de integrar, em virtude da ausência de uma política de imigração, que leva a que, com recursos escassos, a luta por esses recursos seja muito grande.
Dou-lhe este exemplo: quando há uma distribuição de casas feita pelas autarquias, essa distribuição é sempre tumultuosa, independentemente da cor da pele de quem quer a casa. No meio desse tumulto, se uns têm a pele mais escura, pode-se dizer que há ai qualquer coisa de racismo. Mas, do meu ponto de vista, é uma figura de retórica, porque o que há é a vontade de ter uma casa, poucas casas e muita gente a querê-las.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vá ver, na legislatura passada, algumas iniciativas do PSD sobre isso!

A Oradora: - Desculpe, Sr. Deputado, mas eu oiço mal e assim, não consigo percebê-lo. Depois, diz-me!
Em primeiro lugar, queria perguntar à Sr.ª Deputada se, em simultâneo e independentemente da bondade destes projectos, não seria importante e não estaria na hora de tentarmos discutir uma política de imigração e levantarmos as questões impeditivas de uma real inserção e integração das minorias étnicas na sociedade portuguesa. Estas duas questões parecem-me prioritárias. Depois, é apenas uma questão de pormenor. Porém, como eu não sou socialista, não tenho complexos nenhuns de governamentalização e, assim, pergunto-lhe por que razão não reforçam os poderes e as atribuições do Alto Comissário em vez de criarem um outro orgão qualquer.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradeço que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em princípio, o Alto Comissariado será a sede indicada para todas estas atribuições que vêm aqui descritas, se não tivermos qualquer complexo de governamentalização, Aliás, temos a melhor opinião sobre o Alto Comissário.