I SÉRIE - NÚMERO 65 2402

O Orador: - Sr. Presidente, julgo que, na apreciação na generalidade, foi analisado por duas comissões; mas agora, para baixa á discussão na especialidade, do nosso ponto de vista, só pode ir para uma comissão e consideramos que talvez seja mais útil ir para 4.ª Comissão do que para a 1.ª, por várias razões: por um lado, em termos da matéria, normalmente, é a 4.ª Comissão que trata desses assuntos e, por outro lado, porque a l.ª Comissão está a abarrotar de projectos pelo que, se for esse o destino, esta proposta corre o risco de não ser aprovada até ao fim. da legislatura.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Esse argumento é muito ponderoso!

O Orador: - Por isso é que eu o apresentei)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - E eu sei bem o estado em que encontram os trabalhos da 1.ª Comissão, porque também faço parte dela. Não havendo objecções, rectifico a informação dada pela Mesa: a proposta baixa então á 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos, então, ao debate que já foi anunciado. Para apresentar esta proposta tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, muito rapidamente, dado que se tratá de matéria muito pacífica e consensual, propõe-se a aprovação para ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica. Como é sabido, trata-se da Agência das Nações Unidas criada em 1957 e especializada na cooperação técnica e científica no campo nuclear, e da qual Portugal é membro desde 1957. Contudo, em 1979, aprovou com reservas, designadamente no domínio da fiscalidade e em alguns domínios cambiais o acordo que regula o regime de privilégios e de imunidades relativamente à actividade da agência no território dos Estados membros. O que se pretende agora é superar a não aceitação pela Agência da deposição desse acordo com essas reservas, propondo-se justamente, com base nos pareceres quer do Banco de Portugal, quer da Direcção-geral de Contribuições e Impostos, quer da Direcção-Geral das Alfândegas, que não encontram já justificação para a manutenção dessas restrições, que este acordo seja aprovado pela Assembleia, para ratificação, sem essas reservas, mantendo apenas duas restrições: uma, relativa a formalidades de registo de imigração, propondo-se o regime previsto pela Convenção de Viena; e uma outra ainda relativamente á não isenção de beneficios fiscais a membros desta Agência que sejam recrutados localmente. Pensamos, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estão finalmente criadas as condições para que este acordo seja aceite pela Agência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Agência Internacional de Energia Atómica é uma agência especializada das Nações Unidas, competindo-lhe não só promover a cooperação no domínio da energia nuclear entre os Estados membros mas também apoiar o desenvolvimento destas energias, enquanto recurso aceitável do ponto de vista económico e ambiental. A ratificação que nos propõem segue-se a três outras na mesma área: a Con-

venção sobre Protecção Física de Matérias Nucleares, a Convenção de Notificação Imediata de Acidentes Nuclear res e a Convenção sobre Segurança Nuclear, da qual eu próprio fui relator nesta legislatura. Portugal é Estado membro da Agência Europeia e, nessa qualidade, tomou parte nas negociações.
Quando, em 1980, Portugal depositou 'o seu instrumento de vinculação a este acordo, ele foi rejeitado pela Agência, uma vez que nós havíamos formulado algumas reservas a esse instrumento. Acontece que, após consultas efectuadas nos vários departamentos entre os Estados envolvidos, verificou-se que as razões dessas reservas haviam desaparecido em virtude do novo enquadramento jurídico interno que agora é aplicável. A ratificação deste acordo mostra a importância que a União Europeia dá ao sector estratégico da energia, nomeadamente o nuclear, sempre salvaguardando os princípios de um desenvolvimento sustentável e, sobretudo, a segurança das populações.
Assim, o Partido Socialista aprova o presente acordo que regula a cooperação jurídica e os privilégios e imunidades da Agência Internacional de Energia, Atómica no território dos respectivos Estados membros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: O presente acordo regula a cooperação jurídica e os privilégios e imúnidades da Agência Internacional de Energia Atómica no território dos Estados membros, para efeito do exercício das suas fiurções e já sem as reservas de 1979. A presente proposta de resolução vem acompanhada de pareceres da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, do Banco de Portugal e da Direcção-Geral das Alfândegas, que vão no sentido de propor a cessação das restrições relacionadas com a fiscalidade dos seus elementos. O presente relatório e o parecer, da autoria do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, do PSD, foram aprovados por unanimidade na Comissão de Negócios Estrangeiros, pelo que o Partido Popular nada tem a opor a este projecto de resolução.

O Sr. Presidente (Mota-Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Em relação à matéria quer o Governo quer os vários partidos que intervieram já fizeram a descrição daquilo que está em causa, mas eu gostaria de chamar um pouco a atenção para o trabalho desta Agência. Como todos sabemos, tem sede em Viena, com escritórios no Canadá, em Genebra e em Nova Iorque; conta, nos seus serviços de apoio, com mais de 2000 pessoas e o seu orçamento de funcionamento, em 1997, foi cerca de 40 milhões de contos, que foram utilizados para apoiar projectos que envolveram cerca de 5000 peritos e 1800 pessoas que participaram em cursos de formação. Portugal, como foi dito, é Estado membro desta instituição e, em 22 de Março, o seu board de governadores teve um encontro em Viena.
Salientando os aspectos principais desta Agência, direi que se preocupa com a segurança, quer em relação á produção de energia, quer no transporte desses produtos, quer nos transporte dos produtos resultantes dessa utilização, quer também em relação a todos os mecanismos que pos-