23 DE ABRIL DE 1999 2733

O Sr. Artur Penedos (PS): - O PSD não tem lado!

O Orador: - Cada um escolhe o lado de que se coloca, mas eu gostava de saber ao lado de quem está, de facto, o PSD. Ao lado das confederações sindicais não é! Ao lado de muitas empresas não é! Ao lado de alguns «tadinhos patrões» será!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.ª anda distraído e muito distraído! Anda distraído e está autista! Está distraído porque, por mero acaso, tivemos, da última vez, oportunidade de ter cá o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, coisa que não tinha acontecido na apresentação das anteriores propostas de lei que tinham vindo à Assembleia e, curiosamente, fui eu que questionei o Sr. Ministro.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso deve ter sido há dois anos!

O Orador: - Fui, aliás, o único Deputado da bancada do PSD que questionou o Sr. Ministro relativamente à apresentação dos diplomas que estavam em discussão.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Estavam distraídos!

O Orador: - Portanto, ou o Sr. Deputado não estava, o que admito que seja perfeitamente possível, ou lhe deram a informação errada e o Sr. Deputado errou.
Tão distraído está hoje, Sr. Deputado, que não me ouviu.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não estou, não!

O Orador: - Tanto quanto sei, o Partido Socialista também não apresentou qualquer projecto e, portanto, de duas uma: ou o Partido Socialista entregou o seu projecto ao Governo e este apresentou-o ou o Partido Socialista não tem ideias e só o Governo é que teve algumas para aqui apresentar.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - O Partido Socialista revê-se nas propostas do Governo!
O Orador: - Conhecendo alguns dos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, julgo que nenhuma das duas hipóteses é verdadeira. Olhando, aliás, para os pareceres de todas as confederações que chegaram a esta Assembleia, quer os das confederações patronais, quer os das confederações sindicais, diria que só uma é que sentiu as suas opções visivelmente retratadas neste diploma. Curiosamente, aquela que o Sr. Deputado tanto defende. Portanto, não é verdade que as confederações sindicais também tenham aplaudido este diploma e aconselho-o a ler, por exemplo, o parecer da CGTP, que termina dizendo que não concorda...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Querendo mais!

O Orador: - Sr. Deputado, não concorda e é isso que está em questão!

Devo ainda dizer-lhe - e essa é que é a questão de fundo. Já que o Sr. Deputado perguntou onde é que se situava o PSD, que o PSD se situa na busca do justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos. Não estamos aqui a defender os interesses das empresas, não estamos a defender os interesses dos trabalhadores, até porque defendendo as empresas, se o estivéssemos a fazer, estávamos a defender os trabalhadores, já que sem empresas - eu disse-o da tribuna e o Sr. Deputado bem o sabe - não há trabalhadores.
O grande problema do Partido Socialista ou de alguns Deputados do Partido Socialista quando analisam estas questões é que só têm uma perspectiva. Têm mais a perspectiva da prestação de serviços do que a perspectiva da realidade económica, a perspectiva daquilo que sofrem as empresas e os trabalhadores das pequenas empresas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado tem muito a visão da banca - reconheço-lhe conhecimentos superiores aos meus sobre a banca -, mas também terá de reconhecer que eu, se calhar, conheço mais o tecido económico do que o Sr. Deputado, especialmente em relação à realidade das empresas e aos custos para as empresas que um diploma com esta configuração viria a causar. Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado: este diploma, da forma como está, levado a rigor, pode vir a fazer encerrar muitas empresas.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Essa agora!

O Orador: - Sem bom senso, este diploma vai muito longe e daí que tenhamos dito, e só não ouviu quem não quis, que não estamos contra este diploma mas contra a forma como ele foi apresentado e contra a falta de medidas de acompanhamento por parte do Governo relativamente ao mesmo, medidas que estavam previstas em simultâneo no Acordo de Concertação Estratégica. Daí termos sugerido que fossem tomadas medidas transitórias relativamente à aplicação deste diploma, de forma a que as próprias empresas aprendessem, mas que pudessem aprender a funcionar no futuro. Voltámos a dizer que actualizar por actualizar e que punir por punir não é suficiente. É preciso pedagogia, é preciso regulamentar. O Governo decidiu entrar pela via legislativa, mas apenas no que respeita ao regime sancionatório. Esqueceu-se de todas as, outras medidas relativas ao que está verdadeiramente em causa, que é edificar o quadro legal para que as empresas possam cumprir. Isso o Governo esqueceu-se de fazer. Decidiu que era mais fácil recolher dinheiro e pôr a Inspecção-Geral do Trabalho a correr as empresas e a multá-las, porque, porventura, achou que era mais fácil. Foi por aí que o Governo entrou, foi pela via do mais fácil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, eu, enquanto estava a ouvi-lo, comecei a ficar estupefacto. É que V. Ex.ª fez uma intervenção cheia de contradições: por um lado, V. Ex.ª é claramente contra a criminalização, mas, por outro, é também contra a actualização das coimas ou, pelo menos, considera-a como uma repressão financeira, que admite se for feita em três anos. Repressão «não» já, mas em três anos «sim»! Começa logo por ser uma posição um tanto estranha. Mas, depois, não apresenta, além desta, qualquer outra solução.
Apesar de nós pensarmos que é positivo o aumento das coimas - e lembramos que havia coimas que duravam há