23 DE ABRIL DE 1999 2737

O Orador: - Infelizmente não!
Então, como obrigar os particulares a cumprirem normas legais, se afinal o próprio Governo não dá o exemplo?
Importa legislar, mas é também exigível que qualquer normativo se mostre possível, recaindo sobre o Governo uma responsabilidade acrescida pelo cumprimento e exequibilidade das normas que, nomeadamente, ele próprio se propõe dar força legal.
Vejamos um exemplo que nos dá a proposta de lei n.º 236/VII, hoje em discussão: o artigo 25º deste diploma estabelece que o artigo 28.º do atrás aludido Decreto-Lei n.º 26/94, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/95, passa a ter uma nova redacção, em razão da qual «Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.º 1 do artigo 10.º». Ora, este mesmo artigo 10.º estabelece o seguinte: «Os serviços externos contratados pela empresa e outras entidades para organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho só podem exercer essas funções quando para tal tenham sido autorizados.»
Ora bem, a proposta de lei n.º 236/VII vem estabelecer uma punição, uma sanção para uma empresa que não dê observância àquilo que é um dispositivo legal. Então, cabe perguntar, aqui, se a empresa pode ou se está em condições legais de cumprir essas normas.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Vê como conseguiu lá chegar?!

O Orador: - Importa, naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntar: mas, então, onde está a legislação sobre certificação e licenciamento destas entidades, que podem fazer aquilo que a lei estabelece? Eu respondo: não há! Não há, efectivamente, porque o Governo não a regulamentou!
E é tanto mais grave esta lacuna legislativa quanto o PSD vem, desde 1996, e nesta Câmara, a clamar pela absoluta necessidade de certificar e licenciar entidades que possam, legalmente, exercer a actividade que a lei obriga.
Por conseguinte, uma dúvida se nos coloca: vai o Governo, sem esta legislação, aplicar sanções ou, nos próximos meses, vai estudar, em nome do princípio da igualdade, como tomar extensivos os critérios de amizade que justificaram os dois casos de empresas autorizadas, como são os casos da TAP e da Portugal Telecom?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Iniciativas estruturadas com tantas insuficiências e falta de legitimidade conduzem a suspeição em relação aos serviços públicos, dado que a intervenção da autoridade é subjectiva e desigual.
Reiteramos o nosso entendimento de que é importante legislar, mas corroboramos, sobretudo, a ideia de que punir é pressuposto de apostar previamente na prevenção, à luz da aposta na informação, formação e implementação de medidas concretas.
É neste contexto, sério e responsável, que consideramos necessário apreciar as quatro propostas de lei que hoje debatemos.
Por isso, lançamos um apelo ao Governo: que venha aqui dizer-nos que programas de prevenção e que medidas de operacionalização da fiscalização vai desencadear para garantir a aplicação eficaz destes diplomas, particularmente, no que concerne à segurança, higiene e saúde no trabalho.
Cremos, convictamente, que, sem tais medidas complementares, estes diplomas resultam, apenas e mal, em meros instrumentos financeiros para as entidades para quem as coimas revertem, sem parar com a onda de sinistralidade e de mortes que se verificam nos nossos locais de trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco José Martins, começo por dizer, com a devida vénia em relação ao Sr. Presidente, que, apesar do adiantado da hora - e estive, por esse motivo, para não me inscrever -, não resisti. Não posso, de modo algum, resistir a ficar calado perante uma afirmação que fez da tribuna.
Aproveito, no entanto, para dizer-num parêntesis que abro e fecho rapidamente e, de resto, o Sr. Secretário de Estado está presente e poderá juntar mais algum esclarecimento, se quiser - que, em relação a uma matéria que de alguma forma quis o Sr. Deputado que fosse jocosa, mas que nada tinha de jocoso, ao utilizar a palavra «amizade» ou «amiguismo» em relação às duas empresas que citou, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foram sobejamente esclarecidos sobre essa matéria. Portanto, só a traz à colação com outro tipo de intenção que eu não consigo descortinar. Se mais esclarecimentos pretender, o Sr. Secretário de Estado está presente e poderá repetir o que disse na comissão e, eventualmente, em síntese, esclarecê-lo ainda mais sobre essa matéria.
Mas o que motivou a que eu não ficasse calado foi o seguinte: o Sr. Deputado referiu - e quase me apetecia dizer, não fora o respeito que tenho por si, sem qualquer pinga de vergonha - que é preciso que a Inspecção-Geral do Trabalho faça a fiscalização, porque não bastam as coimas. Eu dir-lhe-ia que as coimas são um instrumento... Olhe, se ninguém mais lhe explicar melhor, peça a alguém que já foi parceiro de uma projectada AD, o Deputado Moura e Silva, e ele explicar-lhe-á. Aliás, a intervenção que este Deputado fez é suficiente para lhe explicar a necessidade das coimas e a vantagem da alteração das mesmas, e felicito-o pela sua intervenção, Sr. Deputado Moura e Silva.
Mas, em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, direi que o PSD esteve 17 anos nesta pasta...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente!

O Orador: -... e deixou a Inspecção de «tanga», sem meios! Este Governo já dotou a Inspecção com alguns meios, com os que pôde e outros, naturalmente, adiantará.
Há pouco, perguntei ao Sr. Ministro sobre o estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho e é agora o PSD que vem aqui dizer que o Governo não dotou a Inspecção com meios, que ela não age, que ela não faz isto, não faz aquilo!? Sr. Deputado, tenha vergonha - perdoe-me a expressão - e lembre-se daquilo que o PSD não fez ou, pior do que isso, lembre-se daquilo que o PSD fez à Inspecção-Geral do Trabalho, que foi desmantelá-la e deixá-la sem meios.
Sobre essa matéria não fale, porque não tem moral alguma! Faço-lhe a justiça de pensar...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Dizia eu que lhe faço a justiça de pensar que o Sr. Deputado queria dizer alguma coisa sobre isso, mas os seus parcei-