2740 I SÉRIE - NÚMERO 7S

rio, responsabiliza mais a Inspecção-Geral do Trabalho na avaliação das situações e, por outro lado, previne situações que, porventura, seriam injustas, em que, por razões objectivas, pode haver incumprimento daquilo que consta no auto de advertência e que não tem qualquer relevância, porque o auto de advertência, como o Sr. Deputado certamente viu, visa ou é aplicável quando a contra-ordenação consista em irregularidade sanável e da qual ainda não tenha resultado prejuízo irreparável para os trabalhadores. É nessas situações que há auto de advertência. A presunção, aqui, seria um exagero, talvez até útil para o Governo, de um ponto de vista puramente propagandístico, sobretudo na conjuntura actual em que nos aproximamos do 1.º de Maio.

Risos.

Vozes do PCP: - Já estragou tudo! Aí já não tem hipóteses ! Para o 1.º de Maio já vai atrasado!

O Orador: - Pelo contrário, quisemos demonstrar o nosso equilíbrio também nestas matérias.
Por outro lado, julgo que a graduação das coimas segundo a dimensão das empresas recolheu o geral acolhimento, pelo menos em termos de princípio, por parte de todas as bancadas. E isso, uma vez mais, confirma o equilíbrio da solução encontrada.
Também aí houve algo que pode ser considerado recuo, porventura, porque começámos, em projectos iniciais, com três grupos de empresas mas aceitámos criticas de outros, em sede de concertação social, e alargámos para quatro grupos de empresas, porque reconhecemos que as microempresas são situações particulares que devem ser contempladas e não devem ser confundidas com outras situações.
A última observação prende-se com a intervenção do Sr. Deputado Francisco José Martins, de que já saudei a oportunidade. Este conjunto de diplomas está articulado com outras medidas - posso assegurar isso à Câmara - que visam pôr em prática aquilo que foi uma herança muito positiva, a meu ver (e gostaria de dizer isto com clareza), do governo anterior, do ponto de vista puramente legislativo.
De facto, ficou na lei - ficou no papel! - um ambicioso sistema de prevenção de riscos profissionais; simplesmente, não ficou mais do que isso! Esse sistema de riscos profissionais é palavra que está na lei e coube a este Governo, pela oportuna alternância que o eleitorado desejou, trabalhar justamente para concretizar esse sistema de prevenção de riscos profissionais. Infelizmente, como já aqui foi focado, não ficámos com grandes meios, porque encontrámos uma Inspecção-Geral de Trabalho carecida de muitos meios: foi preciso fazer algum reforço, foi preciso descongelar, foi preciso formar novos inspectores e é ainda preciso aumentar...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Coitadinhos!

O Orador: - Infelizmente, encontrámos o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho com um quadro depauperado, sem quadros técnicos, e encontrámos um diploma regulamentador da legislação - refiro-me ao Decreto-Lei n.º 26/94, mesmo corrigido, depois, por uma lei da Assembleia - que carece de aperfeiçoamentos importantes. E posso, para sossegar, o Sr. Deputado...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Demorou quatro anos a dar conta disso?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que não interrompam o Orador para podermos concluir esta sessão.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permitir, tenho muito gosto em ceder tempo ao Sr. Deputado para contraditar aquilo que estou a dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado tem tempo para intervir, se quiser inscrever-se para tal. Mas o Regimento proíbe o diálogo directo entre o Orador e os Srs. Deputados. Faça o favor de continuar.

O Orador: - Como eu estava a dizer, para sossegar ajusta inquietação do Sr. Deputado, está já, precisamente desde hoje, à disposição dos parceiros sociais um projecto de revisão do regime jurídico da organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, que revê o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 7/95, de 29 de Março. Este projecto coroa um importante esforço de trabalho de muita gente, de muitos quadrantes, que deu origem a um Livro Branco sobre os Serviços de Prevenção, o qual foi entregue formalmente ao Governo esta semana.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Finalmente!

O Orador: - Concordo consigo, Sr. Deputado! Finalmente existe um livro branco que aconselha e recomenda as medidas mais adequadas para criar aquilo que os senhores deixaram no papel e não tiveram nenhuma iniciativa digna desse nome para a concretizar, embora tivessem tido tempo para isso antes das eleições. Finalmente, temos essas recomendações, temos legislação em preparação, que vai ser discutida com os parceiros sociais e que será aprovada, no momento oportuno, pelo Conselho de Ministros, e temos meios reforçados. A própria Assembleia da República (e os Srs. Deputados certamente que se recordam) aprovou no Orçamento do Estado para este ano de 1999 um importante reforço financeiro, por via da consignação das contribuições sociais ao IDICT, para o trabalho de prevenção nestes domínios.
Portanto, está com certeza esclarecido o Sr. Deputado de que está em marcha um processo consistente e coerente de defesa e de implementação das medidas de prevenção, regulamentando os serviços externos, regulamentando a certificação de técnicos de segurança e higiene no trabalho e operacionalizando o IDICT e a Inspecção-Geral do Trabalho para conduzirem no terreno, com eficácia, a fiscalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um PREC: processo de revisão em curso!

O Orador: - Permitam-me um parêntesis, enquanto responsável, com a tutela directa no Governo, pela acção da Inspecção-Geral do Trabalho, para saudar aqui todos os inspectores de trabalho que, no terreno, têm dado um combate sem tréguas, na generalidade das situações, aos prevaricadores e a todas as situações graves de infracção laboral, que prejudicam, nomeadamente, os direitos de quem trabalha, a segurança, a saúde e a higiene dos trabalhadores.
É evidente que há lacunas a preencher e muito tem ainda de ser feito, mas estamos no bom caminho. Sr. Francisco José Martins, que foi oportuno nas suas inquietações, espero sinceramente que fique mais tranquilo com os esclare-