24 DE ABRIL DE 1999 2747

começa com um projecto, da autoria de um Deputado do PSD, com uma malha larguíssima, que era totalmente inaceitável qualquer que fosse a perspectiva que se tivesse.
Portanto, queria aqui salientar, que, na realidade, se conseguiu apresentar, nesta Câmara, um projecto que reflecte aquilo que é possível e que deve ser feito, neste momento, com dois ou três objectivos que, para nós, são essenciais.
Um dos objectivos é que sejam afastados todos os crimes graves, os que poderiam provocar na população um sentimento de intranquilidade pública se houvesse um perdão de penas generalizado.
O outro objectivo importante que era preciso atingir era o de se chegar, como eu disse há pouco, a uma forma de entendimento político que significasse que é possível comemorar o 25 de Abril com generosidade, com clemência, e não para resolver, a este nível, problemas, por exemplo, de natureza de política prisional, porque, como o Sr. Ministro bem salientou, não é essa a questão; esse problema resolve-se noutra sede, que não esta.
Portanto, considero que o trabalho que se conseguiu fazer na Assembleia da República é meritório, dignifica a data que vamos comemorar, a Assembleia da República e o povo português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como os consensos, pelos vistos, nem sempre são para levar até ao fim, também eu tomarei a palavra, neste momento, para dizer algo em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Em primeiro lugar, quero dizer que o projecto de lei que está em debate é o projecto de perdão e amnistia possível do ponto de vista consensual. Essa foi a questão que, desde o início, colocámos, ou seja, a necessidade de haver um largo consenso sem haver um qualquer projecto anterior que pudesse servir de base. Aliás, por várias vezes repetimos publicamente que a questão central era a de obter o consenso adequado para que pudesse haver o perdão de penas e a amnistia e só depois iríamos analisar a questão do conteúdo que integraria esse projecto.
Esse conteúdo foi conseguido, está presente, neste momento, e, pela nossa parte, congratulamo-nos, porque esta medida, como também sempre afirmámos, é fundamentalmente uma medida de clemência de comemoração, integrando-se na comemoração do 25.º aniversário do 25 de Abril. Se, inicialmente, havia quem não quisesse fazer esta comemoração, teve de alterar a sua posição, pois, neste momento, temos também mais esta medida, para além de outra que ontem mesmo aprovámos, de comemoração do 25.º aniversário do 25 de Abril.
Para terminar, quero dizer que, da nossa parte, para chegar ao objectivo a que conseguimos chegar, nunca em nós esteve presente a necessidade de termos a autorização ou a «benção» do Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Este projecto de perdão genérico e amnistia de pequenas infracções corresponde a um momento particularmente relevante e significativo da Assembleia da República, sendo um perdão genérico e uma amnistia basicamente comemorativos do 25 de Abril. Nesse sentido, honra a Câmara por ter encontrado uma medida de clemência consensual.
É o consenso possível - os consensos são sempre os consensos possíveis - e corresponde, também, em grande medida, à salvaguarda de valores de segurança da sociedade portuguesa, pelo que nos congratulamos com a solução a que chegámos.
Congratulamo-nos, também, com a posição de que o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, nos deu conta ao identificar-se com os grandes objectivos que estão inseridos nesta medida.
Como nota quero apenas fazer referência a que tinha sido estabelecido um consenso de que não seriam feitas quaisquer considerações sobre esta matéria,, o que, infelizmente, não pôde ser seguido. No entanto, o consenso inicial, que diz respeito à iniciativa legislativa, esse, sim, foi conseguido e congratulamo-nos com ele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Diria sinteticamente, já que o compromisso de silêncio foi rompido, que, para Os Verdes, este projecto de lei não é o projecto desejável, é o projecto possível. Portanto, sendo esse o máximo denominador comum, o único que esta Câmara foi capaz de tomar possível para assinalar o 25 de Abril, é o projecto que subscrevemos, pois e um passo que nos parece importante como medida de tolerância e de clemência para com aqueles cidadãos portugueses que estão nas nossas prisões.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não tenho mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 667/VII - Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.
Antes de iniciarmos a respectiva votação, informo os Srs. Deputados de que está a ser distribuída uma nova versão do artigo 2.º, n.º 2, do projecto de lei, que se limita a transferir da alínea c) para a c) a referência aos artigos 158.º, 159.º, 160.º e 161.º do Código Penal, não contendo qualquer alteração de conteúdo.
De acordo com o consenso estabelecido, vamos, então, proceder à votação; na generalidade, do projecto de lei n.º 661/VII - Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.

Aplausos do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por, unanimidade.