2754 I SÉRIE - NÚMERO 76

2003, se se mantiver o ritmo que o Ministério da Cultura tem posto neste sector.
Os minutos que me foram concedidos para intervir neste debate são escassos para poder filiar sobre a lei do cinema. De resto, vejo que o destino da lei está mais ou menos traçado e que o «regresso ao passado», que a Sr.ª Deputada do CDS-PP certamente pretende com o documento que vai colocar à votação, é repor a lei que estava em vigor, uma lei que tem problemas já muitas vezes levantados e que, assim, serão de novo repostos.
Neste momento, esse «regresso ao passado» antecipa-se neste consenso entre o CDS-PP e o PSD e sobre isso quero apenas dizer o seguinte: a lei a que nós nos obrigámos e que há muito é conhecida tem alguns pontos fundamentais de inovação e de reformulação.
Muito rapidamente, eu lembraria que esta lei procura, efectivamente, uma visão integradora do cinema, do audiovisual e do multimédia. Não é uma lei pré-digital, como a lei que tínhamos anteriormente, nem é uma lei que esqueça o multimédia - como o relatório do Comissário Orega, o relatório da Comissão Europeia, aconselha a que se faça. E não é com a lei da televisão que se pensa a articulação do multimédia; é com as leis do cinema e do audiovisual tal como, Sr.ª Deputada, faz toda a Europa!
Em segundo lugar, esta lei tem um carácter absolutamente interministerial que decorre daquilo que o Ministério faz há três anos - articulações com o Ministério da Educação, articulações com o Ministério da Indústria e da Economia... Sr.ª Deputada, não vamos agora pensar nisso, está feito! Conseguimos o reconhecimento do carácter industrial para as actividades audiovisuais, isso está consagrado e na prática já teve efeitos, que é o que interessa e que eu vou lembrar.
Alargámos as figuras de apoios ao contratos-programa; decidimos medidas de investimento aos públicos; estabelecemos o princípio da contratualização e, nos aspectos reformulados, estabelecemos critérios claros: as figuras do júri com pessoal técnico e pessoal convidado, de modo a que não se repetissem situações que se registaram com o governo anterior. É que não foi com este Governo que os cineastas deixaram de filmar - aliás, é por isso que a minha preocupação não é a do Deputado Castro de Almeida -, não foi com este Governo que o Paulo Rocha se queixa de não ter filmado durante 10 anos, não foi com este Governo que o António Pedro de Vasconcelos se queixa de não filmar! Com este Governo todos os cineastas estão a filmar,...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Mas não gostam desta lei!

O Orador: -... com este Governo todos os filmes produzidos foram exibidos, com este Governo todos os filmes financiados foram concluídos e exibidos e é por isso que eu hoje gostava de sublinhar dois ou três pontos.
Com esta lei - ou com o espírito que nos traz aqui esta lei - conseguiu-se, pela primeira vez, regularizar a produção. Nós temos hoje 10,12 filmes a serem produzidos anualmente; temos uma aposta concertada e continuada no sector das curtas metragens, no sector dos documentários como nunca tinha havido; temos o reconhecimento critico continuado e temos, sobretudo, uma conquista de públicos como nunca tinha acontecido até hoje.
O cinema português, como aqueles jovens que assistem à sessão sabem, tem hoje público que nunca teve. E isso deve-se à política que foi desenvolvida estes anos, deve-se à articulação com os operadores televisivos, que nunca se tinha conseguido fazer, nem com a RTP, nem com os outros operadores privados; isso fez-se, tem os resultados que estão hoje na prática, que todos conhecem.
Quando esta política aponta para o futuro, o Parlamento, os partidos da oposição pretendem apontar para o passado. Eu não me preocupo com isso. Hoje, temos mais diversidade, todos os realizadores, tenham a orientação que tiverem, seja os de orientação mais de cinema de autor, como. todos os outros, produziram filmes durante estes anos ou estão a produzir. Este anoja estrearam sete filmes portugueses. Surpreende-me que os partidos da oposição não saibam o que, na realidade, se está a passar, ou seja, o número de filmes que se fizeram e, sobretudo, que se possa anunciar a asfixia de um sector onde o financiamento do Estado aumentou de modo a permitir que o orçamento do sector aumente 82%. É, pois, surpreendente que se possa falar de asfixia.
Ora, o que é que conseguimos mais? Conseguimos também ultrapassar o problema das quotas através de um acordo com os distribuidores, e é por isso que agora os filmes são exibidos. A preocupação é com todos os distribuidores.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não ignora o protocolo que fizemos com todos os distribuidores portugueses. E se me der um exemplo de algum filme português que neste momento não está em exibição, que não tem distribuição garantida, eu ficarei tranquilo. As quotas são uma solução de emergência para resolver um problema, não são para satisfazer visões burocráticas do mercado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sobre todos estes pontos, quero sublinhar que é esta a política que está no terreno. Esta lei visava concretizar, levar mais longe, abrir mais possibilidades para o desenvolvimento do sector, mas quero deixar muito claro que não me surpreende que, mais uma vez, os autores da paralisia pantanosa em que este sector se encontrava em 1995 bloqueiem o desenvolvimento desta lei e que imponham, justamente, um regresso ao passado. Mas os partidos da oposição podem andar para trás, que o País, no sector do cinema, anda claramente para a frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, um projecto de resolução, subscrito por Deputados do CDS-PP, que visa a cessação da vigência do decreto-lei cuja apreciação parlamentar acaba de terminar. Este projecto de resolução será votado, nos termos regimentais, em data a marcar.
Srs. Deputados, o debate deste decreto-lei está, pois, concluído.