25 DE JUNHO DE 1999 3553

preferem fazer sucessivas renovações de contratos por 3 anos do que iniciar um novo contrato de arrendamento. Não nos parece que seja particularmente violador do direito dos proprietários que o prazo desta prorrogação passe de 3 para 5 anos. Há, de facto, um ligeiro cerceamento dos direitos actualmente consignados para os proprietários ao ser-lhes imposta a renovação automática do contrato de arrendamento por um período um pouco mais alargado. Não obstante, pensamos que as vantagens daí decorrentes, o apoio que, desta forma, é dado aos rendeiros e a possibilidade que lhes é facultada de renovarem e modernizarem as respectivas explorações com recurso a ajudas nacionais e comunitárias também compensam largamente o aspecto negativo, sob o ponto de vista dos proprietários, de que esta questão pode revestir-se.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras, para uma intervenção.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: Muito brevemente, direi que, no que diz respeito à alteração proposta para o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 385/88, que fixa os prazos iniciais e de renovação do contrato de arrendamento, pensamos que não há qualquer necessidade de este preceito ser alterado.
Pelas razões que já tive ocasião de explicitar, entendemos que o que está consagrado no regime vigente relativamente aos prazos de renovação por um período de 3 anos ou de l ano é o mínimo exigível. Entendemos que, em nome da ordem pública, um prazo maior do que o que está fixado é algo que se não compreende.
Justamente, consideramos que não se compreende a alteração daquele prazo devido à necessidade que há em permitir que a oferta de terrenos para arrendamento continue a verificar-se, pelo menos nos termos em que tem vindo a acontecer. A não ser assim, estamos muito cépticos e julgamos que uma medida como a que o Governo pretende adoptar vai restringir e diminuir a oferta de terras para o mercado do arrendamento.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à outra pretensão julgo que não é isenta de dúvidas, mas quanto a ela não me pronunciei em nome do Partido Popular por uma negativa - não queria tomar essa posição -, mas julgo que pelas razões que já evidenciei deve merecer, por parte do Governo, uma séria ponderação.
Se realmente o princípio da não permissão da antecipação de renda é um princípio que o legislador entendeu erigir como uma norma que não deve ser violada, então há que evitar negócios usurários e coisas imorais - e esta é uma delas!
Com toda a franqueza tenho as maiores dúvidas sobre se os fins justificam os meios, mas agora que o Governo vem aqui pedir esta autorização legislativa, creio que, entre o momento em que terá essa autorização e aquele em que vai legislar, terá oportunidade de ponderar e pensar seriamente no que acabei de dizer.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, temos aqui hoje um Governo em «fim de estação» a apresentar uma proposta de autorização legislativa sobre o sector agrícola e sobre o arrendamento rural.
Mas esperávamos que o Governo, no final da legislatura, viesse apresentar aquele conjunto de medidas do programa eleitoral que no sector agrícola, quase na totalidade, não estão cumpridas. Esperávamos que hoje viesse discutir-se aquilo que é essencial, neste momento, para o sector agrícola: o Programa de Desenvolvimento Rural que o Governo tem de apresentar em Bruxelas em Julho próximo que possa vir compensar a má negociação comunitária feita na reforma da PAC por este Governo e que irá fazer com que com que os agricultores portugueses percam cerca de 70 milhões de contos no período entre 2000 e 2006, mas que, se o Programa de Desenvolvimento Rural for bem feito, bem formulado e eficaz poderá de alguma forma vir equilibrar. De algum modo, o Governo está a comprometer e a prejudicar a acção do futuro governo que, a partir de Outubro, irá governar o País.
Esperávamos que hoje viesse aqui discutir-se o eventual prolongamento do embargo da carne de bovino portuguesa - mais uma humilhação por incúria e incompetência deste Governo -, pois que a missão de veterinária recentemente vinda a Portugal penalizará os produtores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Martinho (PS): - Isso é arrendamento rural?

O Orador: - Esperávamos que hoje viesse aqui discutir-se a situação dos agricultores em Portugal, cuja quebra de rendimento a pique, provocada pela inépcia do Governo, tem criado uma situação de desânimo e desilusão em 80% do território nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esperávamos que hoje viesse aqui ver-se a situação dos produtores de cereais no Alentejo fruto das intempéries climatéricas últimas, que vêm penalizado o seu rendimento, os produtores de fruta da Beira Alta que estão prejudicados e têm alertado a opinião pública em relação à situação...

Mas este Governo não tem ambição, não tem ideias e não tem projectos...

Protestos do PS.

... e vem aqui, hoje, apresentar um pedido de autorização legislativa que no fundo está publicitada na rádio, nas televisões, nos jornais desde Janeiro, altura em que vimos o anúncio. Mas os agricultores chegavam à porta do Ministério e não existia qualquer medida e o que é lamentável é que o Governo publicita aquilo que não está disponível e aquilo que não está a fazer.

Protestos do PS.

Porque o que é um facto é que com esta autorização legislativa, que pretende alterar a lei do arrendamento rural na primeira alínea, ao pretender alargar o período de renovação de três ou um ano, que está em vigor, para cin-