1 DE JULHO DE 1999 3659

Assim, seja ou não votado, na generalidade, o diploma ainda hoje, penso que está cumprido o requisito regimental da discussão na generalidade, podendo o mesmo baixar à comissão competente que está em condições de introduzir essas alterações.
Segundo o Regimento, e pelo que entendi da discussão que teve lugar esta manhã em comissão, a partir do momento em que está feita a discussão na generalidade do diploma, desde que ele baixe à comissão competente, essa é a altura própria para o mesmo ser discutido em sede de especialidade, de forma a serem introduzidas as respectivas alterações. Neste sentido, a objecção colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques pode ser perfeitamente ultrapassada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência das intervenções anteriores dos meus colegas, o Partido Popular também participa do consenso para que hoje possa ser votado, na generalidade, este diploma, a fim de amanhã, em comissão, podermos fazer o debate na especialidade, sem embargo de nesta sede existirem algumas divergências e podermos apresentar propostas de alteração ao teor do texto do projecto de lei do Partido Socialista.
Como esta é uma matéria de grande importância, temos a noção de que é preciso que existam regras e normas claras que disciplinem e enquadrem este problema. O carácter arqueológico, histórico e artístico de muitos dos nossos tesouros e patrimónios não pode continuar como está hoje, sem enquadramento legal, e por isso votaremos favoravelmente, na generalidade, este diploma
Queremos, no entanto, que na reunião de amanhã da Comissão de Educação, Ciência e Cultura presida um espírito de elaboração de um texto de consenso, porque há um efectivo consenso, como já tivemos oportunidade de constatar em reuniões anteriores da comissão, apesar de existirem algumas divergências. E se essas divergências não forem limadas, a votação, na generalidade, deste diploma poderia induzir em sentido diverso daquele que é o que preside a uma votação «de última hora», ou dos últimos dias da sessão legislativa, que é o de apenas possibilitar a elaboração de um texto de consenso na comissão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos oportuno este projecto de lei e concordamos, na generalidade, com o seu conteúdo fundamentalmente pelo facto de não haver, neste momento, qualquer instrumento legislativo que possa, de algum modo, enquadrar o funcionamento dos «detectoristas», que têm assumido, como sabemos, nos últimos anos, graves proporções quer participando quer ajudando, de algum modo, na destruição de estratigrafia e retirando do contexto onde eles se encontram objectos que são valiosos para o nosso património histórico e que, de algum modo, reflectem, como elemento contextualizado, a sua própria existência nesse mesmo local.
Outros países da União Europeia têm instrumentos legislativos sobre a mesma matéria, embora nem todos com o carácter punitivo e proibitivo do projecto de lei que o Partido Socialista nos traz hoje para discussão. Há países onde esta questão já não se põe exclusivamente ao nível da proibição e da punição, mas, no fundamental, ao nível da colaboração. Portanto, os «detectoristas» trabalham com detectores de metais, participando em associações de defesa do património e colaborando nessa mesma defesa.
No entanto, o facto de a nossa consciência patrimonial ter, de algum modo, «acordado» muito recentemente e de, em termos pedagógicos, ter ainda um percurso relativamente recente, leva-nos a considerar que este conteúdo mais punitivo e proibitivo do projecto de lei do PS não é, de modo algum, desvantajoso, antes pelo contrário. Consideramos, por isso, que este primeiro patamar de actuação poderá passar por um instrumento legislativo com este carácter punitivo e proibitivo, mas que, em momento posterior, poderá ter uma leitura sobejamente diferente. Ou seja, mais tarde, poderemos apostar numa actuação de carácter mais participativo, de colaboração e de interajuda com as associações de defesa do património.
Também entendemos que seria vantajoso que, simultaneamente com este projecto de lei, no caso de ele ser aprovado e melhorado - estamos convictos de que é o que vai acontecer -, pudesse ser feita alguma sensibilização no sentido de enquadrar os «detectoristas» em associações de defesa do património, informando-os e activando a sua participação em termos pedagógicos para que eles não possam entender este instrumento legislativo meramente como um condutor de proibição e de punição posterior.
Como há pouco referi, nesta matéria, Portugal «acordou» tardiamente e muito temos de aprender com outros países que estão muito mais adiantados do que nós neste domínio.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Manuel Frexes e ao facto de ter falado de um eventual consenso da Comissão. de Educação, Ciência e Cultura para que se procedesse, ainda hoje, à discussão e votação na generalidade e na especialidade deste projecto de lei, devo dizer que isso não corresponde exactamente à posição de conjunto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Já fizemos questão de o explicitar hoje, durante a manhã, e portanto não damos, de modo algum, o nosso consenso para que a discussão e votação na especialidade possa ocorrer hoje.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Exactamente. Foi o que eu disse!

A Oradora: - Fiquei com a impressão - e peço imensa desculpa se não foi assim - de que o Sr. Deputado fez questão em manter as duas opções como ainda viáveis, durante a intervenção que fez!
Se, por acaso, não foi assim, melhor, porque está já prevista uma reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para amanhã, durante a tarde, que poderá permitir à comissão avançar no sentido de melhorar o texto apresentado pelo Partido Socialista e, de algum modo, enquadrar as alterações que foram sugeridas pelo PSD, para além de outras propostas que possam surgir da parte de outros grupos parlamentares. Isto porque - falando já um pouco sobre o articulado do projecto de lei -, na nossa perspectiva, há algumas melhorias a introduzir e uma opção