Sexta-feira, 2 de Julho de 1999 I Série - Número 101

Diário da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmo Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n º 104/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi anunciada a renúncia ao mandato do Sr Deputado do PSD Amândio Oliveira e a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à sua substituição.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) condenou a divulgação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão Governamental dos Serviços de Informações e à sua Relação com Actividades de Polícia, criada pela Resolução n.º 29/99, o que suscitou o uso da palavra dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Carlos Encarnação (PSD), que também respondeu a um pedido de defesa da consideração da bancada do Sr. Deputado José Magalhães.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) criticou a actuação do Grupo Parlamentar do PS e do Governo na presente legislatura, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) - que deu também explicações a propósito do direito, de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) - e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) acusou o Governo de não cumprimento de promessas no distrito de Viseis.
O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) fez um balanço das melhorias operadas no distrito de Viseu por acção deste Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD).
A Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), a propósito da futura entrada do Chipre na União Estropeia, condenou, uma vez mais, a invasão turca e as violações dos Direitos do Homem que ali se verificam.
O Sr. Deputado António Martinho (PS) falou também das melhorias que se registaram no distrito de Vila Real durante a presente legislatura e respondeis a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD).

Ordem do dia. - A Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de ler n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Arlindo de Oliveira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.ºs 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP). .
0 projecto de lei n.º 675/171 - Assistência médico-desportiva (PSD) foi aprovado na generalidade e, após aprovação de um requerimento de avocação do PSD, foi igualmente aprovado no especialidade e em votação final global.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 250/VII Aprova o Código do Imposto do Selo. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário das votações, a proposta de lei foi aprovada na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º l99/Vll - Altera os artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.º-A e revoga o n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma.
0 projecto de resolução n.º 136/VII- Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (Presidente da AR) foi também aprovado.
De seguida, mereceram aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.º 679/VII - Privatização do notariado (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 599/VII Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP). Após aprovação de um requeri. mento, do PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade, o projecto de lei mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Foram rejeitados, na generalidade, o projecto de lei n.º 671/VII - Compensação aos municípios que suportam corpos de bombei-