3668 I SÉRIE-NÚMERO 101

da apreciação do relatório para a sessão de amanhã. Já respondi a essa carta, no sentido de que isso não é possível, porque o agendamento tem de ser precedido da publicação do próprio relatório - é uma. exigência da lei -, que não pôde ainda ser promovida, como se percebe, e só o será se, depois da leitura cuidadosa que dele vou fazer, me convencer que não há que tomar medidas do género das que o Sr. Deputado sugere. Mas não tenha quaisquer dúvidas, Sr. Deputado, que se se justificarem, em minha consciência, as tomarei; se não se justificarem, limitar-me-ei a mandar publicar o relatório.
De momento, é tudo o que lhe posso dizer, Sr. Deputado José Magalhães.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o tradicional radicalismo verbal do Sr. Deputado José Magalhães procura fazer processos de intenções relativamente ao aparecimento nos órgãos de comunicação social de relatórios de comissões de inquérito que foram proferidos e elaborados nesta Casa. Seria bom que o Sr. Deputado José Magalhães tivesse esta atitude, de forma coerente, em todos os casos em que isso acontece, desde logo nos casos de relatórios elaborados por Deputados do Partido Socialista em relação à outras comissões de inquérito. Infelizmente, não é assim que sucede! São dois pesos e duas medidas, mas já estamos habituados a esse percurso de dois pesos e duas medidas na vida do Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, o relatório foi entregue à Comissão; quanto à forma como ele aparece aos olhos da opinião pública e da comunicação social, se o Sr. Deputado José Magalhães quiser propor uma comissão de inquérito... Mas, já agora, proponha-a também para todos os casos em que isso sucedeu, incluindo os inquéritos cujos relatores são Deputados do Partido Socialista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, faço parte da referida Comissão de Inquérito e, obviamente, considero perfeitamente aberrantes as acusações sem provas feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães e quero que isso fique claramente registado em acta.
Pela minha parte, não «enfio barretes»; se o Sr. Deputado José Magalhães precisa deles, por sentir algum frio, poderá enfia-los à vontade. Por mim, nunca aceitarei as acusações perfeitamente vis da parte do Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e apelar a V. Ex.ª no sentido de que não adie a adopção das medidas de acautelamento da segurança dos autos a que me referi.
Repare, V. Ex.ª, que não tenho conhecimento do relatório a não ser pelo que li na imprensa, mas, pelo que li na imprensa e não foi desmentido, concluo duas coisas, deixando de lado a questão da confissão feita em Plenário pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que é elucidativa e fala por si. Aliás, ele tem um pouco essa tendência perante muitas entidades e agora fê-lo perante o Plenário.
Neste caso concreto, Sr. Presidente, alerto V. Ex.ª para um aspecto: esse relatório condena unilateralmente pessoas que não foram ouvidas nos autos, o que viola a Constituição e um princípio sagrado do Estado de direito democrático, pois ninguém pode ser acusado, julgado e condenado sem ter direito a defender-se de forma leal e equitativa perante a entidade que o acusa. É um princípio sagrado do Estado de direito democrático, sagrado, repito, o qual foi espezinhado pela Comissão de forma completamente irresponsável!

Protestos do PSD.

Por isso, Sr. Presidente, consideramos este relatório não só ilegal e difundido exteriormente de forma inconstitucional mas em si mesmo inconstitucional, pelo que lhe pedimos que defenda as matérias que estão em segredo de Estado. E não abdicamos deste aspecto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez lhe digo que não deixarei de tomar as medidas que, em consciência, considere necessárias, mas só o farei depois de ler o relatório e não antes.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido em que o Sr. Deputado José Magalhães o fez, para lhe dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, para quem não conhece o relatório, na verdade, revelou aqui uma grande desenvoltura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está aqui no jornal A Capital!

O Orador: - Mas não é sobre isso que quero falar, o que quero referir é que o Sr. Deputado, ao acusar de irresponsabilidade política os Deputados da Assembleia da República que permaneceram naquela Comissão, acabou por fazer a mesma coisa, ou seja, acusou-os sem possibilidade de contraditório e de defesa.
Portanto, o Sr. Deputado acabou por fazer aquilo que está a criticar no próprio relatório, num relatório que o Sr. Deputado diz que não conhece mas que comenta com grande desenvoltura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está no jornal A Capital!

O Orador: - O Sr. Deputado refere que os Deputados que optaram por permanecer naquela Comissão foram politicamente irresponsáveis mas quero dizer-lhe que estão a cumprir uma deliberação desta Assembleia da República nos exactos termos em que entendem que a devem cumprir.

O Sr. José Magalhães (PS): - Um negócio abjecto!

O Orador: - E falo com tanto à-vontade quanto sou talvez o único destinatário de uma carta do Sr. Embaixa-