3672 I SÉRIE -NÚNtERO 101

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, destes quatro anos fica também um travo amargo de um magistério de hipocrisia política.
Dois exemplos bem recentes ilustram o nível a que chegou a arte do ludíbrio e do engano político puro. Ontem mesmo, o Ministro da Justiça, como se já lhe faltasse algum fôlego para mostrar que existiu, fazia questão de explicar. que, a partir de Outubro, se veria a grande reforma dos notários. O Partido Socialista esteve quatro anos no Governo, com este Ministro da Justiça, para fazer uma reforma dos notários e chegou à conclusão que, a partir das eleições, talvez essa reforma se visse.
Quem poderá, algum dia - e, em consciência, até os Srs. Deputados do Partido Socialista -, desculpar esta tamanha hipocrisia?! Como é possível Ministros deste Governo virem, um após outro, ao Parlamento explicar que as grandes reformas, talvez aquelas que constassem do contrato da Nova Maioria, dos Estados Gerais, têm de esperar, afinal, por outras legislaturas para serem concretizados? É que uma legislatura, afinal, não chega para fazer a mais elementar das reformas, nem a dos notários!...

Aplausos do PSD.

Mas há um outro caso, bem actual, relativamente ao qual não haverá desculpa nem para o Governo nem para o Partido Socialista - insisto, não haverá qualquer desculpa política! Refiro-me à Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É sabido que o PS não tinha qualquer iniciativa nesta matéria, tendo competido ao Governo apresentar uma proposta de lei. Todos os restantes partidos tinham, e têm, iniciativas nesta matéria.
Recordo aqui, Sr. Presidente, que a discussão, na generalidade, desta matéria ocorreu em Setembro de 1998, o que significa que, para grande reforma - e é inquestionável que a segurança social é das matérias que, no País, exigem grande e séria reforma -, o Governo andou um tanto distraído. Foi preciso esperar quase pelo fim de 1998 para que o Governo conseguisse apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei nesta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não podemos esquecer é que ela jazeu cerca de seis meses na comissão - de resto, numa comissão presidida pelo Partido Socialista - e nem o Governo nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem estado a aprender a ser membro de um Governo, ninguém, na área socialista, teve qualquer urgência em discutir esta matéria. Seis meses em comissão!
Desde que aqui foi discutida em Plenário, oito meses decorreram para que fosse feita a discussão pública e 10 meses decorreram para que se iniciasse, em comissão, a discussão na especialidade e a votação das iniciativas.
Sr. Presidente da Assembleia da República, V. Ex.ª, que, do alto dessa Mesa, sempre vai observando parcimoniosamente o andamento dos trabalhos parlamentares, reformador legislativo que foi e primeiro dos Deputados, não deverá deixar de se espantar com esta falta de pressa que o Partido Socialista teve em fazer uma reforma da segurança social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 10 meses para se iniciar a discussão... E vejam, Srs. Deputados, que ainda hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD voltou a insistir, não apenas por esta matéria essencial mas também por ela, que era necessário e indispensável fazer o prolongamento dos trabalhos parlamentares, por forma a que o País não chegasse até ao termo da legislatura sem conhecer uma reforma da segurança social. A isso se opôs determinantemente o Partido Socialista. O PS opôs-se, até, a que o Parlamento pudesse ver os trabalhos da respectiva comissão continuarem, para que, em prazo a acordar, fosse possível aprovar esta reforma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista também não quer que esse trabalho prossiga. Dirá, com alguma razão, que ainda se discutiram apenas 10 dos mais de 80 artigos da proposta de lei. É verdade! O Partido Socialista conhece mal estes mecanismos? Não me parece! O Partido Socialista não quer é aprovar esta reforma!
Mas, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fiquem bem sublinhadas as nossas iniciativas e até a nossa disponibilidade para prolongar os trabalhos parlamentares, em comissão, se for necessário, para que seja possível, perante a Nação, dizer que o Parlamento, pelo menos, não só deu a palavra ao povo português para impedir que se fizessem disparates, como os que foram resultado dos referendos, como quis aprovar uma reforma essencial para o futuro dos portugueses, que é a reforma da segurança social.
Se o Partido Socialista não quer fazer essa reforma, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, unicamente ao Partido Socialista será assacada essa responsabilidade!

Aplausos do PSD.

Para concluir, Sr. Presidente, não estranhamos que o Partido Socialista revele pouco empenho nesta matéria, primeiro, pelo atraso com que apresenta as iniciativas, segundo, pelo esquecimento de as agendar e, terceiro, pelo boicote activo que faz à sua discussão e à sua votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não nos espanta, porque este Governo e o partido que o suporta têm revelado maior arte e habilidade no fazer de conta do que no fazer realmente alguma coisa.
Por isso, percebe-se que o PS prefira manter o Governo a fazer campanha eleitoral, de promessas, que não de obra que possa mostrar, enquanto o Parlamento deve ficar calado, sem trabalhar e sem apresentar ao País as reformas a que estaria obrigado e a que o Partido Socialista se obrigou.
Testemunho disso é a recente notícia dos comboios pendulares na linha do norte. Ficámos a saber que o Governo foi ligeiro a adquirir comboios de alta velocidade, que não podem andar a alta velocidade porque o Governo não teve tempo de fazer as obras na linha que permitiriam essa alta velocidade!

Aplausos do PSD.

Vivemos, por isso, no faz-de-conta! O Partido Socialista, como o Governo, faz de conta que, em Portugal, será muito mais rápido ir de Lisboa ao Porto, porque já temos