I SÉRIE-NÚMERO 101 3692

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, proceder à sua votação na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, normalmente, à votação na generalidade segue-se a votação na especialidade, mas como esta iniciativa legislativa está articulada com a proposta de lei n.º 285/VII, que foi aprovada na generalidade e baixou à l.ª Comissão, não faz sentido aprovar separadamente, na especialidade, um conjunto de normas que só tem eficácia prática articulado com a reforma prevista na proposta de lei que referi.
Assim sendo, esta proposta de lei deve baixar também à 1.ª Comissão, nos mesmos termos em que baixou a proposta de lei n.º 285/VII, porque faz parte do mesmo pacote.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição, a proposta de lei n.º 282/VII baixará à 1.ª Comissão para ser votada, na especialidade, conjuntamente com os outros diplomas que dizem respeito à mesma matéria.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 104/VII - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.º do Código do. Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do, CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, seguir-se-ia, agora, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 670/VII. No entanto, o CDS-PP requereu o adiamento desta votação para amanhã, o que foi atendido, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.ºs 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VIII - Regime jurídico da União de Facto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi [Apreciação parlamentar n.º 60/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [Apreciação parlamentar n.º 87/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final da Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [Apreciação parlamentar n.º 89/VII (CDS-PP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação final global do texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração [Apreciação parlamentar n.º 96/VII (PSD)].