I SÉRIE-NÚMERO 101 3690

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o máximo que posso fazer é fornecer o exemplar que tenho comigo. Essa proposta deu entrada na Mesa no dia 24 de Junho.

O Sr. Presidente: - Peço ao chefe do serviço respectivo que esclareça este imbróglio junto da Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, posso dizer que a proposta de alteração apresentada ao artigo 4.º consiste no aditamento do inciso «e as tesourarias da fazenda pública». Isto, para as tesourarias poderem cobrar, porque, caso contrário, elas não podem fazê-lo e ninguém o faz.

O Sr. Presidente: - Então, uma vez que se trata de um aditamento, ainda estamos a tempo de votá-lo. Já votámos o texto e, agora, votaríamos o aditamento.
Srs. Deputados, já tenho aqui comigo a proposta de aditamento, que não estava no lugar próprio. De facto, a proposta de aditamento ao artigo 4.º, apresentada pelo PS, diz o seguinte: «Até à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos consideram-se serviços locais da administração fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da fazenda pública e serviços regionais as direcções de finanças».
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o aditamento do inciso «e as tesourarias da fazenda pública».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, à proposta de lei n.º 250/VII. Numa delas, propõe-se a eliminação, às tabelas gerais do imposto, da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essas propostas de alteração do PCP não foram distribuídas pela minha bancada; só tínhamos as propostas de alteração apresentadas pelo PS.
Se for possível...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, elas foram distribuídas hoje. Se calhar, também se perderam por aí...
Sr. Deputado, na primeira proposta de alteração, o PCP propõe a eliminação da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, acabou de nos chegar às mãos, neste momento, em período de votações, uma versão B do guião das votações. Ora, se é para adequarmos novamente o guião, tenho de pedir a suspensão dos trabalhos por alguns minutos.

O Sr. Presidente: - A versão B corresponde àquilo que referi no início das votações, ao dizer que havia de nos chegar às mãos uma segunda parte que completava a primeira.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, as votações têm de ser interrompidas, para nos organizarmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, poderemos interromper, pelo tempo que for necessário, quando chegarmos ao fim das votações constantes da versão A do guião. A Mesa não quer forçar votações que não estejam perfeitamente consciencializadas.
Srs. Deputados, podemos, então, votar a proposta de eliminação, subscrita pelo PCP, da verba 8 ...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acabei de recebe, neste momento, as propostas de alteração do PCP, pelo que solicito à Mesa uma interrupção, nem que seja de 5 minutos, para estudar as mesmas. É que é impossível estarmos a votar o que quer que seja sem, primeiro, o analisarmos.

O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Em todo o caso, não se esqueça que este é o penúltimo dia da sessão legislativa.
Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Continuando na proposta de lei n.º 250/VII, vamos, então, proceder à votação da proposta de eliminação às tabelas gerais do imposto, apresentada pelo PCP, da verba 8 - Diplomas ou cartas de habilitação literárias, científicas e técnico-profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar a proposta de aditamento às tabelas gerais do imposto, apresentada pelo PCP, de uma verba 18.3, que consiste em aditar a seguinte expressão: «Pelas operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela - 0,2%.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração à tabela geral do imposto do selo em euros, apresentada pelo PS. Onde se lê «Verba 22- Reporte - sobre o valor do contrato - 3λ, deve ler-se «Verba 22 - Reporte - sobre o valor do contrato - 0,5%».
Está em votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda uma outra proposta de alteração à tabela geral do imposto do selo em euros, também apresentada pelo PS. É a seguinte: onde se lê «Verba 20.2 - Publicidade (...) pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção (...)», deve ler-se «Verba 20.2