2 DE JUL110 DE 1999 3685

evidente que tem de ser decidido politicamente, desde já, atribuir uma fatia concreta e justa dos recursos do 3.º Quadro Comunitário de Apoio às NUT III que constituem esta região.
Diversos critérios de distribuição podem ser utilizados. Parece-me, no entanto, que um bom critério seria o de definir o envelope financeiro a favor das NUT III que constituem Trás-os-Montes e Alto Douro ponderando três índices fundamentais: a população, a área e a coesão, sendo esta medida pela evolução do valor acrescentado bruto; se atribuirmos um peso de 50% à população e de 25% a cada um dos dois restantes índices, é de esperar que o envolvimento financeiro do Estado na região se situe, no período dos próximos 7 anos, entre 500 e 600 milhões de contos. Este valor distribuído pelos instrumentos de carácter nacional, sectorial, intermunicipal e municipal constituirá seguramente uma alavanca fundamental e decisiva para a recuperação económica, financeira e social da região.
Neste objectivo me empenharei completamente na próxima legislatura, se essa for, como espero, a vontade dos eleitores do meu círculo eleitoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de libertar os nossos Colegas da Madeira a tempo de tomarem o avião para poderem regressar a casa. Por isso, vamos interromper o período de antes da ordem do dia, para proceder às votações. Depois darei a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pereira, para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM). Cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos para usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegamos hoje a um momento, que é solene.
Arrancando de um consenso político notável - que na devida ocasião louvámos -, que tem como matriz uma progressão que politicamente sustentamos em termos de autonomia regional, pôde esta Assembleia, conjuntamente com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, iniciar um trabalho exaustivo, extremamente gratificante que redundou num exemplo de colaboração e articulação institucional, tendo como resultado aquilo que consideramos um bom Estatuto.
Evidentemente que estas considerações não excluem, de forma nenhuma, a pena que temos de que nesse Estatuto e nessa bondade não tivessem ficado propostas nossas, como por exemplo a dessacralização de algum dogma constitucional - estou a referir-me, em concreto, à verificação e consignação dos círculos eleitorais extra-Madeira. Oportunamente, poderemos colaborar nessa correcção, mas, para todos os efeitos, queremos reiterar o momento solene de enorme gratificação que é darmos o nosso voto favorável e entusiástico, mesmo, a este povo Estatuto, que é uma boa peça política e jurídica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei usar da palavra, no tempo que o Sr. Presidente determinou, em jeito de declaração de voto, dizendo, agora, aquilo que poderia dizer num momento posterior à realização da votação.
As primeiras palavras são de congratulação pelo facto de termos conseguido cumprir aquilo a que todos nos havíamos comprometido aquando da discussão na generalidade, ou seja, conseguirmos trabalhar por forma a que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira pudesse ser aprovado ainda nesta Legislatura: vamos consegui-lo, e esse é o primeiro motivo de congratulação.
Queria saudar os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que aqui se deslocaram, encontrando-se presentes para assistir à votação final global deste Estatuto, e, por seu intermédio, saudar todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Creio que a deslocação dos Srs. Deputados aqui, mais uma vez, é um sinal da grande importância que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira atribuiu a esta discussão da revisão do seu Estatuto Político-Administrativo.
Queria, ainda, salientar o cumprimento exemplar da sua iniciativa estatutária, uma vez que a revisão desse Estatuto é uma iniciativa dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e sublinhar a excelente, a extraordinária colaboração dada a esta Assembleia durante a discussão na especialidade.
A discussão decorreu sem unanimismos - também não se estava à espera que existissem. Houve, naturalmente, diferenças de opinião sobre diversos assuntos, as discussões realizadas não foram um mero pró-forma mas, sim, discussões árduas, demoradas e com uma viva troca de opiniões, mas creio que o que importa salientar é que não tendo havido unanimismos, houve consenso relativamente às grandes questões e em relação àquilo que é essencial.
Chegámos ao fim desta discussão com a consciência de que foi possível obter consenso na revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Com isso estão de parabéns quer a Assembleia da República quer a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, todas as forças políticas que colaboraram neste trabalho e o povo da Região Autónoma da Madeira que, no dia de hoje - que é o Dia da Região -, vê aprovada a revisão do seu Estatuto Político-Administrativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a votação da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ocorre num ano e dia assinaláveis: estamos no ano de comemoração dos 25 anos do 25 de Abril - e a circunstância de a Madeira ter