I SÉRIE-NÚMERO 101 3686

um estatuto próprio com um valor paraconstitucional é também uma conquista de Abril -, e estamos no dia em que se comemora a Região, a autonomia, o próprio 25 de Abril e a democracia sem os quais não existiria a autonomia política regional hoje consagrada na Constituição.
' Queria felicitar a delegação de Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira chefiada pelo seu vice-presidente e presidente da Comissão Eventual de Revisão do Estatuto, Deputado Cunha e Silva, pelo trabalho notável que a Assembleia Legislativa Regional fez no sentido de dotar a Região Autónoma da Madeira de um estatuto que lhe deu uma «arquitectura» nova para o século que se aproxima.
É uma verdadeira «Constituição Regional» que se está aqui a aprovar, que vai, com certeza, ser motivo de orgulho para a região e para as gerações que à sombra desta nova lei fundamental da região vão ver novos horizontes na evolução dinâmica da própria autonomia regional.
Gostaria que tivéssemos consciência de que esta autonomia é uma solução de projecção e afirmação de Portugal no Atlântico. E uma solução portuguesa e de Portugal para as suas regiões insulares. Não devemos ter qualquer receio da evolução, nem mesmo dos nomes, diferentes dos que têm hoje, que estas regiões possam vir a ter no futuro. Não há que ter medo dessa evolução se ela trouxer uma ainda melhor reafirmação e projecção de Portugal nessas zonas, para além deste limite da Europa a que estamos confinados. Portugal e a União Europeia têm aí uma conquista de espaço que não teriam sem as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Portanto, o trabalho que se fez, designadamente na 1.º Comissão, e o trabalho que, pela primeira vez, se fez em conjunto na Assembleia Legislativa Regional de duas Comissões de ambos os Parlamentos, foi extremamente frutuoso, fez pontes, fez consensos e tornou possível hoje estou seguro disso, vamos votar, continuando o consenso que se registou na Assembleia Legislativa Regional, por unanimidade, este texto.
É um momento que se contrapõe a outros em que altos responsáveis do Estado têm feito algumas referências a responsáveis políticos da Região Autónoma menos felizes e que não estimulam a criação deste espírito de unidade que devemos preservar. É pena que isso aconteça por razões meramente político-partidárias e se esqueça o sentido institucional de que, nestas relações, muito especiais e delicadas, entre a República e as suas Regiões Autónomas, deve haver todo o máximo de cautelas.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que esta aprovação do Estatuto Político-Administrativo vai permitir reafirmar para o futuro aquilo que Pessoa dizia e que eu gostaria que fosse, cada vez mais, uma realidade: «o mar une, já não divide».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados José Magalhães e Adindo de Oliveira acertaram entre si dividir o tempo de que dispõe o respectivo grupo parlamentar, usando cada um cerca de metade. Não vejo nada contra isso, desde que não ultrapassem o seu tempo, como é óbvio. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, agradeço em especial a fórmula que encontrámos para dar expressão a duas necessidades, a duas vozes que são uma só para saudar neste momento o que é preciso saudar, ou seja, a aprovação unânime do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, na sequência de um notabilíssimo esforço que foi feito, também aí a muitas mãos, tanto na Região como aqui na Assembleia da República. Uma longa cadeia de solidariedade permitiu estudar uma a uma cada uma das dezenas de questões de carácter jurídico complexo que o Estatuto envolvia e envolveu, e encontrar para elas respostas que têm o seguinte mérito: muitas serão controversas, muitas outras são distintíssimas das encontradas para a Região Autónoma dos Açores; mas todas elas têm um esforço de consenso e todas elas procuraram uma aproximação entre forças que têm visões distintas da autonomia mas que conseguem juntar-se para lhe dar expressão num Estatuto aprovado a uma só voz. E isso é uma grande conquista para a Assembleia da República, para as instituições, para a República e para a Região ela própria, que é ganhadora neste processo.
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de observar, em nome da direcção da bancada, que uma revisão de um estatuto nunca é uma revisão constitucional - fizemos o acto de revisão em 1997, também por consenso alargado, aprofundando a autonomia, e damos agora execução a esse pacto de confiança e de aprofundamento da autonomia que celebrámos em 1997. É com orgulho que honramos a palavra dada, foi com prazer que trabalhámos na reconversão do articulado inicial, numa verdadeira e própria lei de alterações, que agora sai aprovada por unanimidade, e gostaria de agradecer, desde logo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em todos os momentos, nos exortou à procura do máximo consenso possível, que recebeu de forma exemplar os Deputados regionais e com eles confraternizou, em busca de uma metodologia ganhadora que conseguimos alcançar, e que nos momentos de dificuldade nos encorajou a cumprir fielmente a Constituição com habilidade diplomática e com imaginação criadora, que julgo que conseguimos alcançar.
Um agradecimento também para todos aqueles que, na Região Autónoma e aqui ajudaram ao trabalho, complexo juridicamente, de converter o articulado inicial numa lei de alterações de primeira revisão. Foi um trabalho melindroso, a construção desse verdadeiro «bordado legislativo» exigiu-nos grande apuro e julgo que o conseguimos - o Sr. Deputado Guilherme Silva ditará para o Diário algumas pequenas correcções de última hora, mas julgo que o conseguimos, no fundamental. Finalmente, gostaria de agradecer também, não em especial a qualquer dos Deputados que integram a 1.º Comissão mas àqueles todos que participaram na reunião intercalar no Funchal, que foi um notável momento de discussão política aberta, franca, viva, como é entre democratas, e por isso proveitosa.
Por último, gostaria de dizer que este Estatuto é diferente do dos Açores: ambas diferentes as regiões, ambas iguais nos seus direitos; um tem 115 artigos, este tem 154; um enveredou por princípios densificados, outro pela reprodução da Constituição no essencial. São duas opções legítimas que votámos com igual serenidade num caso e noutro. Em suma, Sr. Presidente, estamos orgulhosos deste trabalho. A Região, no 25.º aniversário do 25 de Abril e neste feriado regional, tem razoes para estar contente e a República, todos nós temos razões para nos felicitarmos e estar contentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo de Oliveira.