Debates Parlamentares - Diário 101, p. 3684 (1999-07-01)

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3684 I SÉRIE-NÚMER0 101

Cumpre-me hoje, em final de Legislatura, proceder a um balanço, fazer uma avaliação, perante esta Câmara sem receios de espécie alguma, mas consciente de que os verdadeiros avaliadores são aqueles que, no círculo por onde fui eleito, foram os destinatários das minhas propostas e dos meus compromissos.
O debate do passado dia 23 foi elucidativo no que ao País se refere. O estado da Nação é bom, porque o estado dos portugueses o é também. E o estado dos transmontanos e durienses é, hoje, seguramente melhor do que há quatro anos atrás.
Na minha intervenção de Março de 1995 afirmei, aqui, que «as políticas de crescimento só têm sentido se o resultado final for mais emprego e mais acentuado bem-estar».
Aqui está a primeira constatação: no distrito de Vila Real, o desemprego tem vindo a diminuir de fornia sustentada, actualmente com níveis semelhantes aos nacionais, e os índices de bem-estar acompanharam a mesma tendência que se verificou no conjunto do País, efeitos, sem dúvida, das políticas desenvolvidas pelo Governo do PS e da nova maioria; efeitos, com certeza, das políticas macroeconómicas levadas a cabo nestes quatro anos; políticas que nos levaram ao euro, políticas de rigor, é verdade, mas também de consciência social; políticas direccionadas para os diferentes sectores de actividade.
Mesmo assim, não se julgue que estou conformado; numa região como a de Trás-os-Montes e Alto Douro ou nas NUT III de Trás-os-Montes e Alto Douro, se quisermos ser mais precisos, é preciso ir ainda mais além no sentido de maior justiça e equidade.
Sintetizei o meu compromisso de há quatro anos em nove pontos. As respostas às exigências de então poderão ser encontradas com mais evidência no desempenho de cinco ministérios. Para não ser fastidioso - e é difícil ser exaustivo no tempo de que disponho -, referir-me-ei a investimentos levados a efeito no distrito de Vila Real por quatro desses ministérios e que constituem testemunho eloquente do conjunto da governação.
Começarei pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: só no âmbito de três medidas do PAMAF foram investidos mais de 12,8 milhões de contos a que se juntam, seguramente, mais de 10,5 milhões de contos em outros apoios, com destaque para as medidas agro-ambientais.
Lembro aqui que velhas aspirações foram agora concretizadas, como por exemplo a construção da barragem de Arcossó e a reabilitação do perímetro de rega da Veiga de Chaves, porque a opção pelo regadio por parte do Governo foi clara e concreta. As novas opções em relação às medidas agro-ambientais também beneficiaram esta região de agricultura difícil, mas onde muitos persistem em viver.
Na área de intervenção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, os investimentos são consideráveis, sendo superiores a 15 milhões de contos na rede secundária de estradas; o Instituto da Navegabilidade do Douro está a investir 1,3 milhões de contos, e até o Programa TNS se eleva a 631 000 contos.
Uma outra opção bem diferente das do governo anterior está bem patente neste Ministério: refiro-me a vários contratos-programa assinados com diversos municípios para a construção de habitação a preços controlados - basta lembrar o contrato-programa, de valor superior a 1 milhão de contos, a cargo da Secretaria de Estado da Habitação, que foi assinado há meses com a Câmara de Vila Real.
Importa, ainda, realçar outra atitude demonstrativa de uma forma de estar diferente: enquanto que, na anterior legislatura, o distrito viu sair vários serviços desconcentrados, este Governo criou o Instituto da Navegabilidade do Douro e sediou-o na Régua - aliás, com evidente e reconhecida eficácia quanto à consecução dos objectivos que presidiram à sua criação.
Quanto ao Ministério da Educação, o investimento na rede escolar e na UTAD, a cargo da Administração Central, eleva-se - nestas duas áreas - a quase 5 milhões de contos distribuídos em números aproximadamente iguais por uma e por outra. Mas há que referir um pormenor esclarecedor da importância atribuída a este sector: no ano lectivo de 1994/1995, funcionavam no distrito 112 jardins de infância; no ano lectivo presente, funcionam 188 e prevê-se a abertura de mais 14 no próximo ano lectivo, o que corresponde a um aumento de 80%. Afinal, a «paixão pela educação» também passou por aqui...
Deixei para último a referência às áreas do Trabalho e da Solidariedade. Quanto ao investimento, os montantes rondam os 16 milhões de contos. Em Maio passado, 4963 famílias beneficiavam do programa de Rendimento Mínimo Garantido.
Os números são estes, Srs. Deputados, numa amostragem pequena, mas elucidativa, apesar de tudo. Objectivamente, merecem uma avaliação positiva.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não se pode em quatro anos inverter uma determinada situação, mas pode-se, isso sim, proceder a reajustamentos, definir novas metas, priorizar estratégias e descobrir outros caminhos para o desenvolvimento. Foi isso que se fez.
Não é só de agora que considero que o desenvolvimento do interior do País exige meios financeiros extraordinários que não sejam definidos unicamente em função da densidade populacional. Exige-se, isso sim, uma visão global do País e um forte sentimento de solidariedade nacional.
Prepara-se agora o plano de desenvolvimento regional, a partir do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, que suportará o 3.º Quadro Comunitário de Apoio. O Governo actual já definiu, oportunamente, um conjunto de medidas de apoio ao investimento no interior. Definem-se, agora, medidas com vista aos investimentos públicos. Felizmente, para Portugal, o Governo conseguiu uma óptima negociação no âmbito da Agenda 2000, criando, desse modo, as condições indispensáveis tanto para o investimento directo da Administração como para o investimento privado, através das já referidas medidas de apoio.
Importa, então, concretizar as políticas vertidas nos documentos, porque - e eu acompanho este princípio «o ponto de partida para uma política eficaz de desenvolvimento do interior é a recusa em considerar estes espaços como espaços marginais a cargo do País e a adopção de uma nova visão destes territórios considerando-os como espaços de oportunidades». É neste quadro que deve ser vista a afectação dos meios financeiros do III Quadro Comunitário de Apoio.
Sei que o Governo vai estar atento a este problema, e tudo fará para combater as assimetrias. O debate já começado, por iniciativa do executivo, acerca das medidas de discriminação positiva é, de resto, um bom exemplo.
Mas, independentemente, da sua sistematização já hoje existem medidas de discriminação positiva bem concretas a favor do interior, por exemplo, a redução para 15% da taxa do IRC aplicável a empresas do interior do País, já aprovada em sede do Orçamento do Estado. Contudo, é

3684 I SÉRIE-NÚMER0 101Cumpre-me hoje, em final de Legislatura, proceder a um balanço, fazer uma avaliação, perante esta Câmara sem receios de espécie alguma, mas consciente de que os verdadeiros avaliadores são aqueles que, no círculo por onde fui eleito, foram os destinatários das minhas propostas e dos meus compromissos.
O debate do passado dia 23 foi elucidativo no que ao País se refere. O estado da Nação é bom, porque o estado dos portugueses o é também. E o estado dos transmontanos e durienses é, hoje, seguramente melhor do que há quatro anos atrás.
Na minha intervenção de Março de 1995 afirmei, aqui, que «as políticas de crescimento só têm sentido se o resultado final for mais emprego e mais acentuado bem-estar».
Aqui está a primeira constatação: no distrito de Vila Real, o desemprego tem vindo a diminuir de fornia sustentada, actualmente com níveis semelhantes aos nacionais, e os índices de bem-estar acompanharam a mesma tendência que se verificou no conjunto do País, efeitos, sem dúvida, das políticas desenvolvidas pelo Governo do PS e da nova maioria; efeitos, com certeza, das políticas macroeconómicas levadas a cabo nestes quatro anos; políticas que nos levaram ao euro, políticas de rigor, é verdade, mas também de consciência social; políticas direccionadas para os diferentes sectores de actividade.
Mesmo assim, não se julgue que estou conformado; numa região como a de Trás-os-Montes e Alto Douro ou nas NUT III de Trás-os-Montes e Alto Douro, se quisermos ser mais precisos, é preciso ir ainda mais além no sentido de maior justiça e equidade.
Sintetizei o meu compromisso de há quatro anos em nove pontos. As respostas às exigências de então poderão ser encontradas com mais evidência no desempenho de cinco ministérios. Para não ser fastidioso - e é difícil ser exaustivo no tempo de que disponho -, referir-me-ei a investimentos levados a efeito no distrito de Vila Real por quatro desses ministérios e que constituem testemunho eloquente do conjunto da governação.
Começarei pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: só no âmbito de três medidas do PAMAF foram investidos mais de 12,8 milhões de contos a que se juntam, seguramente, mais de 10,5 milhões de contos em outros apoios, com destaque para as medidas agro-ambientais.
Lembro aqui que velhas aspirações foram agora concretizadas, como por exemplo a construção da barragem de Arcossó e a reabilitação do perímetro de rega da Veiga de Chaves, porque a opção pelo regadio por parte do Governo foi clara e concreta. As novas opções em relação às medidas agro-ambientais também beneficiaram esta região de agricultura difícil, mas onde muitos persistem em viver.
Na área de intervenção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, os investimentos são consideráveis, sendo superiores a 15 milhões de contos na rede secundária de estradas; o Instituto da Navegabilidade do Douro está a investir 1,3 milhões de contos, e até o Programa TNS se eleva a 631 000 contos.
Uma outra opção bem diferente das do governo anterior está bem patente neste Ministério: refiro-me a vários contratos-programa assinados com diversos municípios para a construção de habitação a preços controlados - basta lembrar o contrato-programa, de valor superior a 1 milhão de contos, a cargo da Secretaria de Estado da Habitação, que foi assinado há meses com a Câmara de Vila Real.
Importa, ainda, realçar outra atitude demonstrativa de uma forma de estar diferente: enquanto que, na anterior legislatura, o distrito viu sair vários serviços desconcentrados, este Governo criou o Instituto da Navegabilidade do Douro e sediou-o na Régua - aliás, com evidente e reconhecida eficácia quanto à consecução dos objectivos que presidiram à sua criação.
Quanto ao Ministério da Educação, o investimento na rede escolar e na UTAD, a cargo da Administração Central, eleva-se - nestas duas áreas - a quase 5 milhões de contos distribuídos em números aproximadamente iguais por uma e por outra. Mas há que referir um pormenor esclarecedor da importância atribuída a este sector: no ano lectivo de 1994/1995, funcionavam no distrito 112 jardins de infância; no ano lectivo presente, funcionam 188 e prevê-se a abertura de mais 14 no próximo ano lectivo, o que corresponde a um aumento de 80%. Afinal, a «paixão pela educação» também passou por aqui...
Deixei para último a referência às áreas do Trabalho e da Solidariedade. Quanto ao investimento, os montantes rondam os 16 milhões de contos. Em Maio passado, 4963 famílias beneficiavam do programa de Rendimento Mínimo Garantido.
Os números são estes, Srs. Deputados, numa amostragem pequena, mas elucidativa, apesar de tudo. Objectivamente, merecem uma avaliação positiva.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não se pode em quatro anos inverter uma determinada situação, mas pode-se, isso sim, proceder a reajustamentos, definir novas metas, priorizar estratégias e descobrir outros caminhos para o desenvolvimento. Foi isso que se fez.
Não é só de agora que considero que o desenvolvimento do interior do País exige meios financeiros extraordinários que não sejam definidos unicamente em função da densidade populacional. Exige-se, isso sim, uma visão global do País e um forte sentimento de solidariedade nacional.
Prepara-se agora o plano de desenvolvimento regional, a partir do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, que suportará o 3.º Quadro Comunitário de Apoio. O Governo actual já definiu, oportunamente, um conjunto de medidas de apoio ao investimento no interior. Definem-se, agora, medidas com vista aos investimentos públicos. Felizmente, para Portugal, o Governo conseguiu uma óptima negociação no âmbito da Agenda 2000, criando, desse modo, as condições indispensáveis tanto para o investimento directo da Administração como para o investimento privado, através das já referidas medidas de apoio.
Importa, então, concretizar as políticas vertidas nos documentos, porque - e eu acompanho este princípio «o ponto de partida para uma política eficaz de desenvolvimento do interior é a recusa em considerar estes espaços como espaços marginais a cargo do País e a adopção de uma nova visão destes territórios considerando-os como espaços de oportunidades». É neste quadro que deve ser vista a afectação dos meios financeiros do III Quadro Comunitário de Apoio.
Sei que o Governo vai estar atento a este problema, e tudo fará para combater as assimetrias. O debate já começado, por iniciativa do executivo, acerca das medidas de discriminação positiva é, de resto, um bom exemplo.
Mas, independentemente, da sua sistematização já hoje existem medidas de discriminação positiva bem concretas a favor do interior, por exemplo, a redução para 15% da taxa do IRC aplicável a empresas do interior do País, já aprovada em sede do Orçamento do Estado. Contudo, é

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