2 DE JULHO DE 1999 3683

não obstante 37% do território do Chipre permanecer actualmente ocupado.
Desde essa altura até ao momento actual, verifica-se que a situação em termos dos direitos humanos é de difícil sustentabilidade. As consequências históricas e culturais são já irreparáveis e, a nível económico, os efeitos da invasão turca foram igualmente desastrosos, acarretando a perda de 70% do PIB e de 48% da produção agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem constantes «desaparecimentos» de pessoas, que já se cifram em largas centenas para não dizer milhares, e sistemáticas violações aos mais elementares direitos fundamentais, tais como o acesso à educação, o direito à unidade da família, a liberdade de circulação e deslocação, o direito à propriedade, entre outros, que são vedados à comunidade greco-cipriota.
A situação que se vive no enclave de Karpasia é também dramática, sendo os direitos e liberdades públicas diariamente atropelados.
Essa violação continuada aos direitos fundamentais é também uma violação grosseira dos princípios contidos na Carta das Nações Unidas, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção de Genebra, de 1951, sobre o Direito de Asilo, entre outros instrumentos internacionais.
Este diagnóstico quanto à situação em termos de direitos humanos encontra-se bem patente na Resolução n.º 1138/97, do Conselho da Europa, e na proposta de directiva relativa à situação dos Direitos do Homem na parte ocupada do Chipre, sendo que, nesses documentos e noutras resoluções, se reclama a restauração da unidade, da integridade territorial do país e a retirada de tropas estrangeiras do seu território. Estas Resoluções também recomendam a efectivação de uma aceitação recíproca de ambas as comunidades cipriotas.
Não obstante os esforços feitos pela comunidade internacional até ao momento presente, urge, pois, adoptar uma acção concertada e enérgica, por forma a restaurar a situação de paz e de direito a que o povo cipriota aspira, pacificação essa que passa necessariamente pelo reatar de negociações entre as partes envolvidas.
As duas mais prestigiantes organizações - Conselho da Europa e União Europeia - sempre mantiveram um vivo interesse no tocante ao problema do Chipre, o qual permaneceu de forma consistente na agenda dessas organizações desde 1974, data da invasão turca.
Chipre é política, cultural e historicamente um país europeu e participa na maior parte das suas instituições. É um membro de pleno direito do Conselho da Europa, desde 1961, da Conselho de Segurança e Cooperação Europeia, desde 1975, e concluiu o Acordo de Associação com a CEE em 1972.
O Conselho Europeu, que decorreu em Junho de 1994, em Corfu, decidiu que a nova fase de alargamento da União Europeia envolverá o Chipre e Malta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As agressões turcas contra o povo cipriota são, antes de mais, um insulto contra a cultura e a civilização europeias. Torna-se, então, um imperativo categórico para essas instituições que assumiram a perpetuação dos ideais europeus não somente darem todos os passos necessários para colocar um ponto final nas agressões continuadas mas também no sentido de adoptarem medidas para recriar os princípios europeus num Chipre refém das hordas de Átila.
As responsabilidades europeias são enormes e a história tem sido sempre o mais austero juiz daqueles que detêm os destinos das nações nas suas mãos. A família europeia das nações tem um dever especial no tocante à violação do Direito Internacional e dos direitos humanos perpetrados contra os seus membros.
Por isso congratulo-me com a posição adoptada por Portugal quanto à candidatura deste país à União Europeia. Com efeito, o nosso país apoiou, desde o início, a abertura das negociações entre Chipre e a União Europeia, com vista à adesão daquele país.
Para o Governo vigente, «os problemas para a adesão que resultam do facto de o Governo de Nicósia não controlar a parte Norte do Chipre não poderão culpabilizar as autoridades cipriotas que são vítimas e não autores neste processo».
O Governo português apoia, em todo o caso, o avanço das negociações como forma de pressionar a procura de uma solução para a questão do Chipre até que se possa, eventualmente, encontrar uma via consensual para que a adesão se possa concretizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema deste país não é pequeno nem insignificante, como algumas partes tentam fazer crer; as suas dimensões são enormes e o seu desfecho poderá também decidir o futuro curso dos acontecimentos na Europa.
A reunificação do Chipre e a implementação dos princípios e ideais da Europa constituem a melhor garantia para um futuro pacífico e harmonioso. Seria uma resposta a todas as preocupações e medos, criando as pré-condições para uma solução permanente e final para todos.
Comemoramos este ano, em 8 de Agosto, 25 anos depois da decisão «de facto» imposta pelo exército turco. Tornou-se claro, com o decurso do tempo, que a presente situação de insegurança e de tensão constante não é, de modo algum, uma solução. Pelo contrário, tornou-se uma fonte de agonia para todos, quer para os cipriotas gregos quer para os cipriotas turcos.
Chipre olha para a Europa com esperança neste momento decisivo para a sua integração na União Europeia; estou certa de que a Europa não defraudará essa legítima expectativa do povo cipriota, que merece o nosso apoio, a nossa voz e a nossa solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tínhamos chegado a acordo em que se fizesse a votação do Estatuto Político-Administrativo da Madeira às 17 horas, mas, infelizmente, ele ainda não veio da reprografia. Espero que venha dentro de 5 minutos, após o que passaremos à votação, interrompendo o período de antes da ordem do dia.
Esta satisfação estende-se também aos elementos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que vieram assistir à discussão e votação final do texto do seu próprio Estatuto.
Recomendando, uma vez mais, a economia de tempo possível, sob pena de estarem a sacrificar a palavra dos seus Colegas a quem ainda não foi concedida, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco mais de quatro anos, apresentei nesta Câmara, em momento semelhante a este de sessão plenária, o que viria a ser o meu compromisso para com os eleitores do distrito de Vila Real. Sem hesitações, assumi compromissos suficientemente ambiciosos, mas necessariamente realistas.