3698 I SÉRIE-NÚMERO 101

invocado a responsabilidade do Estado e a estabilidade das instituições, a escolha não poderia ter sido pior!
Estamos a falar de uma instituição, a instituição militar, que não merece ser objecto desta demagogia sem sentido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos ainda convictos de que o PSD vai ponderar a sua posição ou, pelo menos, vai ponderar os reflexos políticos da sua decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos e partilhamos a preocupação manifestada pelo PSD relativamente a esta solução de «dois em um», ou seja, «quatro mais quatro anos», com vista à cessação do serviço militar obrigatório. Todavia, temos necessariamente de fazer uma distinção muito clara: por um lado, a responsabilidade do Governo a montante deste processo, que hoje aqui culmina, seguramente, com a aprovação deste diploma e, por outro lado, a sua implementação prática e o tempo que é necessário para que as Forças Armadas se adaptem a ele.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Trata-se, portanto, de duas questões diferentes. Há responsabilidade do Governo e, porventura, do Partido Socialista, uma vez que só agora conclui este processo legislativo, mas as Forças Armadas e, sobretudo, Portugal e os portugueses não têm culpa disso e não devem sofrer danos por essa responsabilidade do Governo.
A nossa posição é a de acusar o Governo por esse motivo, mas não queremos, de forma alguma, vitimar este processo de adaptação e esta cessação do serviço militar obrigatório. É esse o sentido da nossa abstenção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que são feitas com a aprovação desta lei no que toca à estrutura das Forças Armadas têm, de facto, um enormíssimo alcance e, provavelmente, teria sido sensato não as fazer sob a pressão da competição eleitoral, porque é, no fundo, a competição eleitoral que motiva esta discussão, quase abstrusa, entre um prazo de dois anos e um prazo de quatro anos para aplicar a nova lei.
Provavelmente, devíamos ter pensado muito melhor nos contornos deste novo modelo das Forças Armadas. Não o fizemos. E mal seria, seguramente, que à pressa de fazer a lei se juntasse a pressa de a executar! Ao menos, que se dê o tempo necessário para ver se o que se escreveu agora, um bocado à pressa, tem sentido, se o complemento directo está de acordo com o sujeito e se tudo isto se conjuga em termos de defender os interesses nacionais, que é coisa de que cuidaram pouco quando definiram o conteúdo desta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já é possível votar o artigo 52.º do texto final da Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 214/VII e ao projecto de lei n.º 634/VII (PSD).
Vamos então votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste mesmo texto final da Comissão de Defesa Nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Raimundo Narciso pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - É um direito que lhe assiste, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas recordar que temos de voltar à Lei de Defesa Nacional, para votarmos o artigo 31.º.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Já foram distribuídas as duas propostas de alteração relativas ao artigo 31.º.
Vamos, então, passar à votação da proposta de substituição do n.º 6 do artigo 31.º, apresentada pelo PCP...
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dada a natureza destas propostas de alteração, suponho que se justificam alguns minutos de discussão, para que fiquem claras as posições dos diferentes grupos parlamentares sobre a questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas supunha que já os tinham tido!
Antes, porém, temos de clarificar o seguinte problema: deram entrada na Mesa duas propostas de alteração ao n.º 6 do artigo 31.º, uma apresentada pelo PS e outra apresentada pelo PCP, e não sei qual delas devo pôr à votação primeiro, porque chegaram ao mesmo tempo à Mesa!