15 DE JULHO DE 1999 3821

aprovado pela Organização Internacional das Epizootias em 22 de Maio deste ano, segundo o qual se considera um país de alta incidência aquele que tem mais de 100 casos por milhão de bovinos com mais de dois anos de idade. Portugal tem 170 ou 180 casos por milhão. Este critério cifrava-se, até essa data, em 200 casos e a verdade é que reclamei, em Outubro passado, do comissário que aplicasse o critério da OIE, na ausência de outro critério objectivo, o que ele recusou, alegando que a União Europeia não o reconhecia, contrariamente ao que sucede neste preciso momento.
E a prova disso é que - e os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervas e Carlos Duarte evidenciaram uma confrangedora ignorância sobre o que se passa relativamente ao Reino Unido, mas tenho muito gosto em esclarecê-los - a Comissão não decidiu hoje levantar o embargo ao Reino Unido; quem tinha decidido levantar o embargo ao Reino Unido foi o Conselho de Ministros da União Europeia de Novembro de 1998, numa votação em que eu próprio dei o meu voto favorável, e que, mesmo assim, é, obviamente, um levantamento muitíssimo parcial, já que impõe um conjunto de condições que são mesmo mais restritivas do que as que o próprio critério da OIE recomenda.
Ou seja, a partir de 1 de Agosto, a Inglaterra só 'vai poder exportar carne desossada de efectivos que não tenham qualquer caso de BSE nos últimos sete anos, de aclimais que tenham entre seis meses e três anos de idade, que estejam inseridos mim sistema de informação que permita encontrar a mãe e o efectivo de origem, que sejam abatidos em matadouros especialmente autorizados para o efeito e que tenham um conjunto de inspecções e de outros dados.
O Reino Unido, neste momento, regista 665 casos por milhão, três vezes mais do que o que se verifica em Portugal. Estes são dados referentes há um ano atrás, porque não foi possível obter, nos documentos da Comissão, dados actualizados do Reino Unido, uma vez que, aparentemente, há um ano que não são comunicados à União Europeia. Mas os últimos dados disponíveis são três vezes o critério da OIE e, por consequência, em Novembro passado, o Comissário não invocou este critério.
Mesmo que o critério da OIE fosse aplicado, há que ter em conta que ele classifica os países em quatro categorias: os países indemnes, os países provisoriamente indemnes, os países com baixa incidência e os países com alfa incidência. Os países com baixa incidência são os que têm menos de 100 casos e os com alta incidência são os que têm mais de 100 casos. E esse critério diz que os países que têm alta incidência devem cumprir certos requisitos na exportação, designadamente a carne desossada, um sistema de identificação de bovinos. Portanto, mesmo que o critério fosse aplicado a Portugal, o mesmo não implicaria o embargo total que foi declarado pela Comissão!
Esta é unta das razões que nos leva a interpor recurso no Tribunal, porque entendemos que é unta decisão completamente injusta e sem base jurídica fundamentada, tomada por razões políticas, que temos dificuldade em compreender. E é por isso que, contrariamente à proposta que fez o líder do PSD, que era no sentido de que, perante isso, Portugal deveria retaliar, nós somos defensores de um Estado de direito e do respeito pela ordem jurídica que vigora nas organizações internacionais a que pertencemos. Ora, não foi possível inverter esta decisão, em sede própria, isto é, na Comissão.
Aproveito para manifestar a minha profunda admiração pelo trabalho que o Comissário João de Deus Pinheiro desenvolveu no sentido de tentar evitar o embargo e para dizer que foi com alguma estupefacção que verifiquei que o PSD, em vez de reconhecer esse esforço, retaliou - por outras razões, certamente compreensíveis, que a comunicação social referiu nos dias seguintes - contra o Comissário, que foi quem tentou fazer um esforço, tendo ele próprio sido incapaz de inverter a decisão no local apropriado, ou seja, onde a mesma foi tomada.
Por consequência, Srs. Deputados, temos a consciência absolutamente tranquila e apraz-me registar que todos reconhecem e comungam dá opinião de que o Governo perfilha de que este é um embargo desproporcionado, injusto e altamente lesivo dos interesses portugueses. E todos reconhecem que o esforço que está a ser feito, em Portugal, é um esforço gigantesco, que não tem paralelo em qualquer outro Estado, para tentar erradicar esta doença e pôr cobro a um problema que é, efectivamente, grave.
O Sr. Deputado Lido de Carvalho disse ainda que o Governo decidiu mal ao encerrar 36 matadouros. Há 20 anos que não havia coragem de encerrar matadouros que não cumpriam as regras de higiene e salubridade! Foram feitas sucessivas prorrogações de prazos, foi feito um ultimato, em Janeiro deste ano e, depois disso, tivemos a coragem, na véspera de uma campanha eleitoral, de fechar os 36 matadouros e de garantir as alternativas aos produtores.
Depois disso, já abriram três ou quatro, que, entretanto, em dois meses, já fizeram as obras que não tinham feito nos últimos anos, porque, certamente, nunca acreditaram que houvesse coragem para os encerrar. Já foram aprovadas mais meia dúzia de novas unidades e a cobertura territorial do País é, felizmente, mais do que suficiente.
Agora, não posso deixar de manifestar a minha profunda perplexidade quando o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que a antecipação do sistema nacional de risco de bovinos é desnecessária.
Sr. Deputado, se quisermos ter um dado objectivo para saber se é embargo ou não e reclamar a aplicação integral do critério da OIE, só poderemos exportar se tivermos um sistema fiável de identificação de bovinos. O que quisemos foi dar um exemplo de que somos capazes de nos antecipar.
Lanço um repto aos Srs. Deputados, e com isto termino: vamos ver quem é que, dos 15 Estados membros, no dia 1 de Janeiro do ano 2000, quando a Directiva se aplica, tem o sistema de identificação implementado.

O Sr. Liso de Carvalho (PCP): - Só a Finlândia! Mais ninguém!

O Orador: - Não acredito que, em Janeiro, nos Quinze, haja mais do que um ou dois que seja capaz de ter o sistema pronto.
Há que reconhecer o esforço enorme que foi feito e que, devo dizer, não é desnecessário, Sr. Deputado!