I SÉRIE–NÚMERO 14

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Este novo instrumento, este novo órgão, nada tira ao distrito; ao contrário, acrescenta-lhe peso político, força política e capacidade de afirmação perante o todo nacional.

Vozes do PSD : – Muito bem!

O Orador : – Em quarto lugar, esta iniciativa, para além do seu mérito intrínseco, é também um desafio à coerência política e ao sentido de responsabilidade política.
Há cinco anos, em 1994, a ideia da criação de uma área metropolitana em Aveiro foi publicamente lançada – aqui, na Assembleia da República, e no distrito de Aveiro – e foi-o, curiosamente, pelo Partido Socialista. É certo que nunca chegou a ser concretizada em projecto de lei, mas não é menos verdade que nunca foi abandonada e que o Partido Socialista, mais do que isso, se ufana e se vangloria sistematicamente de ser o autor e o protagonista maior desta ideia.
Assim sendo, o desafio ao PS, hoje, aqui e agora, é claro e incontornável. Veremos se o PS é coerente ou hipócrita; se lançou esta ideia apenas «para aveirense ver», ou se tem uma real vontade de concretizá-la; se o PS é fiel à sua palavra ou se, ao contrário, insiste no vício de «dar o dito por não dito»; se o PS honra os seus compromissos ou se, ao invés, volta a incorrer numa das suas tradicionais desonestidades políticas.

Aplausos do PSD.

E a questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é jurídica. As questões jurídicas resolvem-se; para isso, há um trabalho de adaptação, na especialidade, em sede de comissão parlamentar – é o normal em todas as leis. A questão é, sim, neste momento, aqui e agora, política, ou melhor, de vontade e de coerência política. Cada um deve assumir, por inteiro, as suas responsabilidades. É esta a qualidade da democracia, é isto que faz a diferença entre a política e a politiquice. Nós, ao concretizarmos esta iniciativa, somos leais à natureza da política. O PS, por sua vez, tem agora o ensejo de provar que é coerente e que não se queda pelo mundo menor, mesquinho e provinciano da baixa política ou da politiquice barata.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste projecto de lei permite-nos o ensejo de mais uma breve palavra, esta de âmbito mais geral, sempre sobre a questão da descentralização, de que as áreas metropolitanas são um importante, mas não o único, expoente.
É, para nós, claro e manifesto que o PS, o Governo e o seu Primeiro-Ministro, em particular, têm, sobre estas matérias da descentralização, uma lógica de controlo do poder e não uma filosofia de desenvolvimento do País.
Foi a lógica do controlo do poder que fez lançar o PS, o Governo e o Primeiro-Ministro na frustrada e chumbada aventura da regionalização. Nenhuma ideia de desenvolvimento de Portugal existia. Tudo era subordinado à ideia mais perversa de controlo do poder, de clientelismo ou mesmo de compadrio.
E é a mesma lógica de controlo do poder que os faz lançar, hoje, com a consciência pesada, na nova aventura da criação dos chamados «comissários regionais». Trata-se de uma nova fraude, de mais uma manobra antidemocrática, de uma clara tentativa para conseguir obter na secretaria, por via de uma lei, o que não conseguiu alcançar nas urnas, através do referendo nacional.

Vozes do PSD : – Muito bem!