0311 | I Série - Número 09 | 12 De Outubro De 2000

sobre o rendimento, sustentada, sólida. Mas, afinal, o que temos na frente é um projecto de lei que se limita a tocar em algumas taxas, em meia dúzia de artigos, e que, portanto, não aborda as questões de fundo que hoje estão em debate em matéria de reforma fiscal.
Portanto, para mim, é surpreendente a fragilidade da intervenção do PSD neste processo, sem prejuízo das nossas diferenças de fundo sobre estas questões.
Sr. Deputado, um terço do vosso projecto de lei é de preâmbulos, abordando, aliás, questões que, depois, não concretizam no articulado, como é o caso do IVA. E grande parte da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio foi sobre esta questão permanente, esta ideia fixa do PSD - que já é quase do foro médico -, da redução da despesa pública, da questão do défice. Por isso, Sr. Deputado, esperávamos mais do PSD, independentemente das nossas diferenças de fundo sobre as soluções.
Mais, Sr. Deputado, há aqui uma contradição de fundo na vossa proposta e é sobre ela que quero questionar-vos. O PSD diz que o vosso projecto de lei propõe-se reduzir a injustiça do actual sistema fiscal, mas avançam para uma solução que é claramente um retrocesso em relação ao quadro actual. Ou seja, VV. Ex.as propõem diminuições nos impostos directos,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - … nos impostos sobre o rendimento, e propõem agravamento nos impostos indirectos, nos impostos sobre o consumo, no IVA, o qual, como sabe, é o elemento substancial que define o desequilíbrio do sistema e da justiça fiscal.
Portanto, é sobre esta questão que gostaria de ouvir o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Se for possível, respondo já.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou começar por responder às coisas mais simpáticas e também por retribuir-lhe a vénia, como adicional para a sua argumentação naquilo que consiste a nossa convergência em matéria de não apresentação das taxas do IRS.
Tenho à minha frente aquilo que é o relatório da reforma fiscal parlamentar - na altura, Sr. Presidente, houve um relatório, para hoje não houve tempo para tal, porque ainda ontem não havia a proposta de lei - de 1988, que diz o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PS considera como pontos negativos nesta proposta de lei, entre outros, os seguintes:…» - o Sr. Deputado sabe o que vem à cabeça? - «… a falta de apresentação das tabelas do IRS (…)». O que quer dizer que o PS que, na altura, estava a criticar, agora, fez igual; mas havia uma diferença: essa proposta do governo do PSD de então entrou em Outubro de 1987, veio a ser aprovada em Julho de 1988, entrando em vigor em 1989, pelo que, como é natural, não podia ter as tabelas. Esta proposta é diferente, está aqui junto ao novo Orçamento do Estado; portanto, obviamente, não faz qualquer sentido e é incoerente aquilo que o PS está a fazer ao não apresentar as taxas.
Quanto à questão de o nosso projecto de lei não ser tão detalhado quanto aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho gostaria que fosse, tenho a dizer-lhe muito sinceramente: não é, nem deve ser! Em minha opinião, não deve ser e já é mais detalhado do que foi em 1988, porque nessa altura o PS nada apresentou, havia a proposta do governo e nada mais.
No entanto, entendemos que um partido da oposição não tem de apresentar um novo Código do IRS, um novo Código do IRC… Não pode, não tem meios, nem os deve ter,…

O Sr. António Capucho (PSD): - Eles sabem!

O Orador: - … porque isso seria uma despesa incalculável e sem qualquer sentido, senão apresentaríamos aqui cinco códigos, dos quais quatro não tinham qualquer interesse. Não! Aquilo que um partido de oposição deve fazer é apresentar as grandes linhas. O partido de oposição apresente, em sede de articulado, aquilo que tem de mais emblemático - é esta a razão do articulado - e a seguir discute, naturalmente, as grandes linhas sobre o que será uma proposta do novo código, que tem sempre de ser apresentada pelo Executivo, e daí a nossa crítica de não poder ser apresentada no dia anterior - e, neste caso, nem sequer foi no dia anterior, porque os Deputados ainda a não têm!
Sr. Deputado, ainda me restam alguns segundos para lhe falar das questões do IRS e do IVA.
Já sabíamos, porque já discutimos isto aqui várias vezes, que o Partido Comunista Português não concorda com esta oposição. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª sabe perfeitamente que, por mais medidas que o Governo proponha em sede de evasão e de combate à fraude fiscais, são os quadros das empresas - os mais bem pagos - que têm diversos benefícios que não são tributados em sede de IRS, e, portanto, essa progressividade que VV. Ex.as apregoam, na prática, não é assim.
Portanto, é socialmente muito mais justo desagravar-se esse imposto e, depois, em sede de IVA manter-se a taxa reduzida, que representa o cabaz de compras dos mais desfavorecidos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Por isso, e vou terminar, Sr. Presidente, a nossa proposta é socialmente muito mais correcta e muito mais justa do que a apresentada pelo PCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, o senhor na primeira parte da sua intervenção, que nada tinha a ver com este debate, disse que queria uma lei de enquadramento orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!