0363 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

dizer, preferiria que tivesse sido uma proposta de lei material, e vem aqui pôr uma questão, de uma forma que não me parece ser a mais adequada ao apregoado diálogo, que é a seguinte: «os senhores têm esta oportunidade, demonstrem agora se estão connosco na preocupação de acelerar a justiça ou se vão refugiar-se em argumentos e justificações para não votarem favoravelmente esta proposta de lei»!
O Sr. Ministro ouviu, quer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer de instituições ligadas à justiça, desde a Procuradoria-Geral da República, à Associação dos Magistrados Judiciais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, ecos de alguns receios relativamente a esta proposta.
Se V. Ex.ª quer evitar que Portugal seja condenado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por razões de morosidade da Justiça, e se não quer que Portugal, eventualmente, venha a ser condenado pelo atropelo de outras garantias processuais no exercício da justiça -…

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … esta é a questão que se tem de colocar em relação a esta proposta de lei -, pergunto: está o Sr. Ministro na disponibilidade de introduzir as alterações que evitem tanto esse risco como o de, a pretexto de nulidades e de inconstitucionalidades que esta lei encerra na sua redacção, ter nesta lei uma fonte perversa de maior morosidade e reponham o equilíbrio que esta proposta não tem?
Pergunto-lhe também se acha que é esta a grande «peia» de soluções para a questão da celeridade da justiça ou, em sede de Orçamento do Estado, tem de pensar-se na dotação de meios em maior quantidade e qualidade, para que a justiça funcione com mais eficiência e não apenas à custa e subordinada às simplificações processuais que possam pôr em causa garantias e direitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, temos de saber qual é o caminho que temos de traçar. Estive aqui, como sabe, no dia 3 de Fevereiro, aquando da interpelação ao Governo do CDS-PP e, nessa altura, V. Ex.ª interpelou-me dizendo que eu estava à espera de estudos, de estudos, e perguntou-me se, em meu entender, não era de apresentar alterações legislativas. E expliquei-lhe o método: estava a aguardar um estudo de síntese do Professor Boaventura Sousa Santos, para identificar o que era necessário mudar, e que, depois de dialogar, iríamos decidir. Estudámos, ouvimos e chegou a altura de decidir, e de decidir com coragem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E de decidir com coragem significa, designadamente, ter em conta os receios - com certeza, ninguém aqui é irresponsável! Nunca cometeria o agravo à Assembleia de lhe enviar uma proposta de lei cuja aprovação constituísse para ela uma irresponsabilidade! Mas, como o Sr. Deputado sabe, não é isso que tem em mãos! Eu já disse na Comissão que estou disponível para aceitar duas ou três alterações técnicas que evitem alguns dos receios que V. Ex.ª e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes suscitaram.
Agora, há uma coisa para a qual não estou disponível, é para continuarmos a excluir do Código de Processo Penal parte dos cidadãos, o cidadão que é vítima e o cidadão que é testemunha. Não estou disponível para continuarmos a fazer os códigos, única e exclusivamente, com o ponto de vista da comunidade judiciária, que tem, naturalmente, em relação à mudança um receio estrutural básico e de princípio, qualquer que seja essa mudança.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esse é que é o problema!

O Orador: - Pergunta-me se tenho receio de virmos a ser condenados. Ó Sr. Deputado, há uma coisa que sabemos, que não são receios imaginários, é que, todos os dias, somos condenados no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por atraso na administração da justiça.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tem razão!

O Orador: - Esta é a realidade! São 170 casos que já aconteceram e temos lá pendentes mais 50! E a pergunta que os cidadãos portugueses nos dirigem, a mim, a si e a todos nós, é quantas prescrições é que ainda vão ser necessárias para se disporem a atacar a necessidade da simplificação processual.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, os receios que tenho ouvido suscitar são receios que os juristas sempre arranjam naquela previsão da catástrofe que atinge qualquer cidadão, previsivelmente, sempre que tem de se relacionar com a justiça. Sempre que se tem de relacionar com a justiça é previsível que aconteça algo, que seja atropelado, que parta uma perna, que a esposa entre em trabalho de parto ou o filho tenha uma amigdalite. Tudo isto acontece! É sempre previsível! Mas isto não é o que acontece no dia-a-dia ao cidadão comum, a nenhum cidadão comum, que vai aos exames no dia em que eles estão marcados, que casa no dia em que a cerimónia está marcada, que vai ao médico no dia em que a consulta está marcada. Por que é que toda a gente comparece no dia e hora certa onde tem de comparecer e só no tribunal é que isto não acontece?! Sabe por quê? Porque se generalizou a convicção de que a justiça não é para ser levada a sério.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E o grande desafio que temos é o de restabelecer a credibilidade do funcionamento do sistema de justiça, porque, no dia em que as pessoas perceberem que a justiça funciona e o julgamento se faz no dia e hora em que está marcado, garanto-lhe que deixa de haver adiamentos e que as pessoas passam a estar presentes.

Aplausos do PS.