0369 | I Série - Número 10 | 13 De Outubro De 2000

Estará o Governo disposto a arcar com o ónus deste aligeiramento de formalidades processuais tão importantes e significativas quanto estas?

O Sr. Ministro da Justiça: - Está!

O Orador: - Não será uma deslealdade censurável, sobretudo para com o arguido e para com o assistente, impor-lhes o ónus de provar um facto negativo - a falta de notificação - quando tal facto se pode ter ficado a dever a uma desatenção de um funcionário postal?
Diz V. Ex.ª que, segundo a estatística, em 99% dos casos a distribuição é feita, mas também sabemos que casos como o de um funcionário dos correios que guardou 2000 cartas, que não lhe apeteceu entregar aos destinatários, na bagageira do seu automóvel não são excepcionais.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma excepção!

O Orador: - É o tal 1%, dirá V. Ex.ª, mas nele poderá estar incluído um único arguido, o que basta para ser vítima de uma lei demasiado célere e, para ele, tornar-se uma lei celerada.
Considera o Governo que uma das maiores causas da morosidade processual reside nos sucessivos adiamentos da audiência por falta de comparência do arguido ou de outras pessoas cuja presença seja indispensável à boa decisão da causa, ou seja, imposta por lei ou despacho judicial.
Sr. Ministro, julgamos que o principal problema, conforme é referido num relatório do Professor Boaventura Sousa Santos, não é principalmente a questão dos adiamentos mas, sim, aquilo a que ele chama as causas da morosidade organizativa ou organizacional.

O Sr. Ministro da Justiça: - Isso é verdade!

O Orador: - Sem atacar estas formas de morosidade organizacional, entende V. Ex.ª que, através de mera «cirurgia localizada», é capaz de atacar o problema central da morosidade, que é, umas vezes, intencional e dolosa e, outras vezes, não intencional e negligente, por parte dos principais operadores da justiça?
O que tem feito V. Ex.ª, depois do relatório do Professor Boaventura Sousa Santos, para atacar os lobbies corporativos, que infestam a chamada morosidade organizacional.
Portanto, primeiro, V. Ex.ª deveria dar a esta Câmara uma resposta sobre esta questão e, só depois, fazer estas pequenas «cirurgias estéticas».
Mas uma coisa é certa: V. Ex.ª aceitou trabalhar na 1.ª Comissão para melhorar essa proposta de lei, para o que contará connosco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Porém, não contará connosco para a diminuição da defesa dos arguidos, para empurrar os juízes para a pressa de ditar despachos e sentenças e, principalmente, para que uma lei mais célere se torne numa lei celerada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Justiça: - E as vítimas?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Narana Coissoró já não dispõe de tempo para poder responder. Como é que se vai resolver este problema?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cede 1 minuto ao CDS-PP para que o Sr. Deputado Narana Coissoró possa responder.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que 1 minuto chegará, porque a pergunta em si também é extremamente simples.
Sr. Deputado Narana Coissoró, ouviu-o com toda a atenção e consideração, mas não resisto a colocar-lhe a seguinte questão: pode dizer à Câmara se, em seu entender, considera haver algum, um único, ponto de contacto entre o discurso que acaba de fazer e aquilo que o líder do seu partido tem andado a dizer acerca da crise do Estado e da justiça?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo de 1 minuto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, com certeza que há! E V. Ex.ª, se deixar a demagogia de lado, sabe perfeitamente que esta autorização legislativa, que tem apenas dois pontos, da maneira como vem redigida - e foi por esta razão que V. Ex.ª se empenhou em levar à 1.ª Comissão o Ministro da Justiça, exactamente para introduzir neste diploma as benfeitorias necessárias -, com este vezo de legislar a qualquer preço, a qualquer momento, aumentaria a morosidade processual.
O que o líder do meu partido tem dito é que a crise da justiça tem de ser resolvida prudentemente, com os olhos naquilo a que se chama «morosidade organizacional», que eu referi e que o Professor Boaventura Sousa Santos menciona no primeiro parágrafo do seu relatório.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sei que o Sr. Ministro tem adoptado algumas providências nesta matéria, como, por exemplo introduzindo meios informáticos, aumentando o número dos magistrados e melhorando alguma coisa do equipamento e das instalações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Mas não é suficiente, é preciso atacar também o factor humano da morosidade organizacional! É isto que lhe falta fazer!

Aplausos do CDS-PP.