0495 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para o que dispõe também de 3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer que já começa a ser um tanto ridículo que, sendo este o quinto debate que, desde Maio passado, se realiza no Plenário da Assembleia da República sobre esta matéria, os Srs. Deputados, particularmente os do PSD, insistam em dizer, pela quinta vez, que não têm condições para debater esta matéria!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até podia haver 1000 debates!

O Orador: - Esta é uma matéria que tem vindo a ser muito debatida em todo o País, desde há muito tempo. Desde Maio passado, foi feita a discussão, na generalidade, de todas as iniciativas legislativas apresentadas; foi feita depois, aquando da votação final, mais uma discussão, na especialidade, a propósito de avocações que foram feitas; houve ainda, na última reunião plenária da passada sessão legislativa, em Julho, no período de antes da ordem do dia, um debate bastante alargado sobre esta matéria, e, desde o início desta sessão legislativa, já é a segunda vez que estamos aqui, em Plenário, a definir esta matéria, não contando com o debate da especialidade, que foi realizado em comissão…

Vozes do CDS-PP: - Durante três horas!

O Orador: - … e que todos os grupos parlamentares nele intervieram pelo tempo que muito bem entenderam!

Protestos do CDS-PP.

Repito, todos os grupos parlamentares intervieram pelo tempo que muito bem entenderam!

Aplausos do PCP e do PS.

É verdade que o contributo do PSD, neste debate, não foi muito grande. Alguns Srs. Deputados do PSD apresentaram um projecto de lei em que propunham, isso sim, a criação de um mercado legal de certas drogas. Nós discordámos disso e invocámos as razões por que discordávamos.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Agora, a questão é esta: os Srs. Deputados insistem, mais uma vez, em afunilar esta discussão na realização ou não do referendo, quando os Srs. Deputados o que não têm é argumentos sérios para contrariar a medida que a Assembleia da República se propõe tomar e que não é uma questão da consciência individual, é uma questão da maior importância na política criminal para o nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isto também é necessário ser dito!
No fundo, o que o PSD e o PP pretendem é deixar tudo na mesma, e isso nós não aceitamos. O PSD e o PP não têm argumentos sérios para defender a sua posição…

Vozes do PCP: - Muito bem! É uma vergonha!

O Orador: - … e por isso se refugiam numa única questão, fugindo a todas as discussões. E mesmo agora, que abrimos o debate na especialidade, os Srs. Deputados do PSD e do PP continuam a refugiar-se numa única questão pura e simplesmente para fugirem ao debate sério…

Protestos do CDS-PP.

… e para, na falta de argumentos sérios, rebaterem a validade da lei que a Assembleia da República se prepara para aprovar.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar, então…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem a ver - e entendo que devo colocar esta questão antes de passarmos à votação - com o cumprimento de formalidades no que diz respeito à apreciação e aprovação desta lei.

O Sr. Presidente: - Quais são elas, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como se sabe, foram ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos da Constituição, do Estatuto e da Lei n.º 40/96, acabámos de discutir uma proposta que vai alterar, de uma forma relevante, esta lei no que diz respeito à sua vigência…

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam com atenção.

O Orador: - … e o artigo 7.º da referida Lei n.º 40/96 diz que, quando são introduzidas alterações substanciais, relevantes ou inovatórias, «devem ser remetidas aos órgãos de governo próprio cópia das mesmas e a respectiva justificação.»

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se isto não for efectivamente observado, temos o artigo 9.º da mesma lei, que diz: «A não observância do dever de audição, nos termos da presente lei (…)» - portanto, com todas estas formalidades - «(…)