0811 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

É no sentido de reforçar o princípio da eficiência na utilização das dotações orçamentais, ou seja, para as verbas colocadas ao serviço do sector público serem de facto as necessárias para os serviços, incluindo as universidades, atingirem a sua missão, que existe esta disposição. Portanto, o objectivo do artigo 4.º é o de dar o sinal de que não deverá continuar a haver uma acumulação de saldos, o que, como o Sr. Deputado bem sabe, tem prejuízos em termos de gestão orçamental.
Quanto à questão dos salários da função pública, a proposta apresentada é no sentido de parte das verbas das cativações orçamentais que o Sr. Deputado mencionou serem utilizadas para os aumentos de vencimento. Esta questão já foi discutida em sede de especialidade, não a proposta concretamente mas toda a questão dos salários da função pública.
Sr. Deputado, as cativações praticadas pelo Governo têm a ver precisamente com a questão da eficiência na utilização das verbas orçamentadas. Não se trata, portanto, de despesas desnecessárias mas, sim, de despesas que têm de ser muito bem descortinadas no momento da sua realização para termos a certeza de que, por um lado, merecem justificação e, por outro lado, traduzem mais-valia na utilização de dinheiros públicos.
Portanto, não se trata de verbas que pura e simplesmente devam ser eliminadas, devem, sim, ser mais cuidadosamente verificadas antes de utilizadas. Assim sendo, não são, nesse sentido, verbas excedentárias relativamente às quais se faça uma alteração orçamental, que é o que configura a proposta do PCP, ou seja, retirá-las de um sítio para as colocar noutro.
A resposta aqui dada pelo Sr. Ministro das Finanças, se o Sr. Deputado se lembra, foi a de haver um aumento da verba da dotação provisional, que só será utilizada se, de facto, se vier a tornar necessária face à negociação com a função pública.
Sr. Deputado, o crescimento implícito no Orçamento do Estado para os salários na Administração Pública corresponde ao princípio da moderação salarial necessária para o conjunto da economia, de forma a que, mais tarde, não venhamos a ter problemas de competitividade face aos nossos parceiros comunitários no que toca aos saldos das transacções com o exterior. Por essa razão, os valores orçamentados pelo Governo para os aumentos dos vencimentos dos funcionários públicos são os considerados necessários face à evolução da situação económica.
Voltando ao aspecto técnico, a maneira mais correcta de tratar esta questão não é a proposta pelo PCP mas, sim, haver uma verba na dotação provisional, a qual só será necessária se, no processo de negociação, for ultrapassado o valor orçamentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de referir alguns aspectos ao Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, em relação às universidades, não há qualquer razão para a cativação! Se há algum conflito entre as universidades e o Tribunal de Contas ou com o Governo quanto aos saldos que transitam de um ano para o outro, resolvam-no! O que V. Ex.ª não pode é, em nome do Governo, vir ao debate orçamental dizer: «Damos 220 milhões de contos para as universidades» e, depois, dizer: «Desses 220 milhões de contos tiramos, desde já, 11 milhões de contos!». Isso não pode fazer! Então, deverá dizer que dá apenas 209 milhões de contos!
Não venha dizer que se trata de uma cativação para ver se, depois, as despesas serão concretizadas em termos de eficácia ou não, porque não é assim! V. Ex.ª, pela prática que tem como Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sabe muito melhor do que eu que não é assim!
No que se refere à questão dos salários da função pública, Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.ª não quer utilizar a verba decorrente das cativações que fazem e se, segundo percebi, acaba de dizer para se incluírem na dotação provisional, tal como propomos, os 28 milhões de contos sem qualquer contrapartida, então, se o Governo estiver disponível para isso, alteramos desde já a nossa proposta!
A aplicação é aquilo que mais nos interessa! Estávamos a utilizar uma origem de cativações mas, se não a querem, óptimo. Querem aumento do défice? Por nós, perfeito, não há qualquer problema! Se a resposta do Governo for nesse sentido, alteramos de imediato a nossa proposta, ficando apenas a parte relativa ao reforço da dotação provisional em 28 milhões de contos para poder fazer face a eventuais aumentos salariais da função pública decorrentes da negociação salarial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, no que respeita ao primeiro ponto que focou, não se trata de retirar 11 milhões de contos às universidades mas, sim, de cativar, libertando-os quando e se tal vier a justificar-se, como, aliás, foi feito também este ano. Sr. Deputado, neste ano, a verba cativa era de 10% e não de 5%, o que significa que já foi dado um passo ao encontro da questão que o Sr. Deputado colocou, a qual também passa por outro aspecto.
Parte dos saldos referentes às verbas das universidades têm justificação para transitar de um ano para o outro porque estão associados a investimentos realizados em regime de co-financiamento através dos fundos estruturais. Nestes casos, não faria sentido não autorizar a transição, porém, haverá outras verbas relativamente às quais, porventura, se justificará um olhar mais cuidado e verificar que o seu valor não se acumule ao longo do tempo.
Caso contrário, o que acontece é muito simples: acabamos numa situação em que, por exemplo, para uma previsão de transferência de verbas de 220 milhões de contos, pode haver 40 ou 50 milhões de contos que o Governo não sabe se vão ser despendidos ou não. Ora, esta situação torna muito mais difícil a gestão orçamental, pois po