1112 | I Série - Número 28 | 09 de Dezembro de 2000

em função do sexo, há um imperativo ético, minimamente reconhecido pelos diversos partidos políticos. Acontece, porém, e como também reconhece o PCP no preâmbulo do projecto em debate, que o problema em Portugal não é a legislação - que é substancialmente das mais evoluídas - mas, sim, a sua aplicação prática.
Com efeito, o que importa é tornar efectivo o direito à não discriminação e tal só se consegue através do reforço dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo e, essencialmente, pela eleição desta problemática como uma prioridade de acção.
Ora, como é do conhecimento geral, a actividade e as orientações internas da Inspecção-Geral do Trabalho dependem do Governo e são da sua inteira responsabilidade. Assim, resta à Assembleia da República recomendar ao Governo maior eficácia e atenção para esta questão, sendo a iniciativa do PCP meritória na intenção, mas inócua, ou pelo menos duvidosa, quanto à sua eficácia real.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por que será que estão atropelados, ainda hoje, os princípios constitucionais da igualdade entre homens e mulheres?
Será que as medidas práticas, que têm vindo a ser timidamente preconizadas e, por vezes, até adiadas, não acarretam cada vez mais, e com maior grau de gravidade, os problemas da discriminação?
Se o exemplo vem de cima, como é possível a este Governo eliminar as discriminações em relação às mulheres se ele próprio as pratica?
Como é possível que este Governo diga que quer 25% dos cargos políticos ocupados por mulheres, quando tem apenas, e só, quatro no seu Executivo ? É caso para dizer: «faz o que ele diz, não faças o que ele faz».
A acção do Governo, nesta área, é reveladora de uma grande hipocrisia: diz uma coisa e faz outra, discursa de uma maneira mas a sua prática política é outra. A acção do Governo socialista parece, assim, mais movida por interesses de propaganda política do que pela política séria da igualdade.
Por isso, esta iniciativa é, acima de tudo, um atestado à incapacidade do Governo em implementar uma das suas bandeiras eleitorais - a política da igualdade. É, também, a consciência pesada do Governo e o reconhecimento, ainda que tardio, da autópsia ao virtual «ministério para a igualdade», sem ministério e sem igualdade.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa também pela intensificação da fiscalização e da punição dos responsáveis pelas práticas e pelos actos discriminatórios.
Para o Partido Social Democrata, a discriminação em função do sexo exige e passa pelo não afrouxamento da legislação e, até, pelo seu reforço e, por isso, apresentámos, recentemente, nesta Assembleia, um projecto de lei que reforçava as medidas de protecção da maternidade e da paternidade, que, incompreensivelmente, foi rejeitado pela maioria socialista.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige o conhecimento dos progressos registados no domínio da igualdade e, por isso, apresentámos um projecto de lei sobre a necessidade de um relatório anual acerca desta temática e esperamos, naturalmente, a sua aprovação.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa, essencialmente, pela coragem e disponibilidade política de um Governo sem complexos, de um Governo com capacidade de decisão e de um Governo com capacidade de acção.
Para o Partido Social Democrata, o problema da discriminação em função do sexo exige e passa, essencialmente, pela adopção de uma política transversal de «tolerância zero e igualdade máxima».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Barata.

A Sr.ª Isabel Barata (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, o PSD parece ter descoberto a importância de todas as medidas da não discriminação, nomeadamente no âmbito do trabalho, depois de deixar o governo.
No entanto, o Governo do Partido Socialista tem-se esforçado por desenvolver um conjunto de medidas tendentes a que haja alguma paridade entre homens e mulheres. Aliás, neste momento, perspectiva-se um conjunto de medidas, nomeadamente a criação de um sistema de incentivos às entidades empregadoras distinguidas com o Prémio Igualdade é Qualidade, a obrigatoriedade de inclusão, nos balanços sociais das empresas e da Administração Pública, de um capítulo sobre o modo como se deu cumprimento à legislação sobre a igualdade entre homens e mulheres e a integração da igualdade em todas as políticas tem sido uma preocupação permanente.
Por isso, pergunto à Sr.ª Deputada Ana Manso em que é que crítica a actuação do Governo nesta matéria, em que aspectos contrapõe a política do Governo à prática do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Barata, a questão é completamente clara.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - É branca!

A Oradora: - É clara! Se é branca, é a sua interpretação. Para nós, é clara!
Uma das principais bandeiras do Partido Socialista foi a política da igualdade; no entanto, foi tímido, porque, primeiro, criou uma ministra para a igualdade, sem ministério e sem competências, e, depois, chegámos à conclusão de que, passado algum tempo, se deve ter arrependido. Por isso eu disse que as medidas são sempre tomadas com alguma reserva, são tímidas. O que se constata é que, a partir de um certo de momento, «fechou para obras» e pôs a ministra fora…

Protestos do PS.

Nós temos legislação, mas é preciso que o Governo decida, é preciso que o Governo execute, é preciso que o Governo passe das medidas legislativas à acção.
Utiliza-se a política de igualdade apenas como mera propaganda política, porque, em termos de eficácia, a política de igualdade é, pura e simplesmente, quimera para a maioria das mulheres portuguesas, uma vez que se continua a fazer discriminação negativa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.